Procedimento Comum Cível 0836863-48.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 70.454,50

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Lirton Nogueira Santos

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MARILENE DE ABREU LIBANIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI 9421·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PI 8202·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI 7197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:54

Outras Decisões

27/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:03

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2026, 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

14/02/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

14/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:05

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:54

Outras Decisões

27/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:02

10/03/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:03

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2026, 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

14/02/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

14/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

10/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836863-48.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Em consulta ao PJE, verifiquei que consta outra ação idêntica tramitando na 3ª Vara Cível desta comarca de Teresina-PI, sob o nº 0836862-63.2019.8.18.0140, com distribuição anterior à presente, ocorrendo, assim, a repetição da mesma ação, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Quanto a isso, o Código de Processo Civil é enfático em seu art. 337, §1º, esclarecendo que há litispendência quando se repete ação já em curso, sendo idênticas quando possuem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Do exposto, reconhecendo a litispendência de ofício, por ser matéria de ordem pública, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Custas e honorários suspensos em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836863-48.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Em consulta ao PJE, verifiquei que consta outra ação idêntica tramitando na 3ª Vara Cível desta comarca de Teresina-PI, sob o nº 0836862-63.2019.8.18.0140, com distribuição anterior à presente, ocorrendo, assim, a repetição da mesma ação, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Quanto a isso, o Código de Processo Civil é enfático em seu art. 337, §1º, esclarecendo que há litispendência quando se repete ação já em curso, sendo idênticas quando possuem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Do exposto, reconhecendo a litispendência de ofício, por ser matéria de ordem pública, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Custas e honorários suspensos em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/11/2025, 11:31

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:42

Conclusos para decisão

28/09/2025, 10:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

28/09/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 14:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/06/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:12

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:12

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

28/03/2025, 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC

28/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina

03/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:33

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

03/12/2024, 12:29

Recebidos os autos.

02/12/2024, 12:07

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

02/09/2024, 08:33

Recebidos os autos.

02/09/2024, 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC

02/09/2024, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina

08/05/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:11

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

08/05/2024, 08:10

Recebidos os autos.

07/05/2024, 09:25

Outras Decisões

06/05/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 08:51

Conclusos para despacho

17/01/2024, 08:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1

17/01/2024, 08:51

Processo Reativado

24/08/2023, 10:38

Cancelada a Distribuição

24/08/2023, 10:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

23/08/2023, 09:59

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:33

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 20:00

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por

22/11/2022, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por

22/11/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por

21/11/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por

21/11/2022, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por

21/11/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por

21/11/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por

21/11/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:41

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:23

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

15/12/2020, 10:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:41

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 12:10

Conclusos para despacho

19/11/2020, 08:54

Juntada de certidão

19/11/2020, 08:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2020 23:59:59.

15/11/2020, 04:45

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 21/10/2020 23:59:59.

15/11/2020, 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.

15/11/2020, 00:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/09/2020 23:59:59.

08/11/2020, 05:49

Juntada de documento comprobatório

06/11/2020, 10:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA em 23/10/2020 23:59:59.

01/11/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 06:34

Juntada de documento comprobatório

29/10/2020, 06:33

Expedido alvará de levantamento

15/10/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:02

Conclusos para despacho

14/10/2020, 13:40

Juntada de certidão

14/10/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:23

Juntada de certidão

14/10/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento

12/10/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 09:00

Juntada de certidão

05/10/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 13:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 16:04

Juntada de certidão

14/09/2020, 13:57

Conclusos para despacho

08/09/2020, 14:31

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 14:03

Juntada de certidão

18/08/2020, 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/08/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:04

Conclusos para despacho

14/07/2020, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 21:46

Juntada de Petição de petição

28/06/2020, 20:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 15:04

Conclusos para decisão

15/06/2020, 18:28

Juntada de certidão

15/06/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 12:30

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 12:25

Juntada de certidão

16/04/2020, 12:11

Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2020 14:00 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

16/04/2020, 12:05

Juntada de Petição de contestação

01/04/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 12:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MORAES OLIVEIRA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 13:42

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 14:00 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

15/01/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 15:08

Conclusos para despacho

19/12/2019, 13:47

Juntada de certidão

19/12/2019, 13:47

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:06

Sentença

•06/11/2025, 11:31

Sentença

•06/11/2025, 11:31

Decisão

•12/06/2025, 11:52

Decisão

•06/05/2024, 12:17

Decisão

•23/08/2023, 09:59

Despacho

•30/01/2023, 20:00

Decisão

•15/12/2020, 10:10

Despacho

•02/12/2020, 12:10

Despacho

•15/10/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 09:00

Despacho

•23/09/2020, 10:47

Todos os documentos(24)

Decisão

•27/04/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:06

Sentença

•06/11/2025, 11:31

Sentença

•06/11/2025, 11:31

Decisão

•12/06/2025, 11:52

Decisão

•06/05/2024, 12:17

Decisão

•23/08/2023, 09:59

Despacho

•30/01/2023, 20:00

Decisão

•15/12/2020, 10:10

Despacho

•02/12/2020, 12:10

Despacho

•15/10/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 09:00

Despacho

•23/09/2020, 10:47

Decisão

•13/08/2020, 16:04

Manifestação

•13/07/2020, 21:46

Despacho

•23/06/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 12:25

Documentos

•01/04/2020, 17:01

Documentos

•01/04/2020, 17:01

Documentos

•01/04/2020, 17:01

Despacho

•13/01/2020, 15:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/12/2019, 16:15