Procedimento Comum Cível 0026647-03.2015.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0026647-03.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GLAUBER LACERDA SINDEAUX SEGUNDO e outros REU: ROSALIA MARIA ALENCAR SOARES e outros (3) DECISÃO I- RELATÓRIO De início, torno sem efeito a decisão de id 82054256 Ato contínuo, tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JHOSEPH LIMA E SILVA em face da Sentença id 51153374. Afirma o Embargante que a referida sentença foi omissa/contraditória, atribuindo ao requerido Jhoseph Lima e Silva um ônus que não lhe cabe, pugnando, em suma, pelo afastamento da condenação em face dele. Devidamente intimado, o embargado se manifestou sobre os embargos, em id n.º 59786186. É o relato necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige-se, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Constatada a presença dos pressupostos genéricos, passo ao exame do grifado requisito especial de admissibilidade. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de erro material/contradição tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas, porquanto o Embargante sustenta existir contradição e omissão na sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que sua conduta não foi individualizada e de que não teria havido qualquer participação direta na fraude praticada pelo corréu Everaldo. Todavia, as razões expendidas não se amoldam às hipóteses legais de cabimento do presente recurso. A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada a responsabilidade do Embargante, reconhecendo que sua participação concorreu para a prática do ilícito que ensejou o abalo moral dos autores. O fato de supostamente não ter havido contato pessoal entre Embargante e Embargados não afasta o nexo de causalidade identificado pelo juízo, devidamente explicitado na sentença. Não há, portanto, qualquer contradição interna ao julgado, tampouco omissão relevante. O que se verifica é mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, pretensão esta que deve ser veiculada por meio do recurso adequado, e não pela via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026647-03.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Transitado em julgado esta, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVERALDO EVANGELISTA DA SILVA LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA MARIA ALENCAR SOARES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA FONSECA VELOSO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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