Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: LUCIMAR GONCALVES PEREIRA
REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO
AGRAVANTE: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AUTORA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Remessa dos autos ao juízo da Comarca de Cristino Castro – PI, para processo e julgamento da ação promovida pela autora/agravante. Assinado eletronicamente por: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 13/09/2023 ) Portanto, considerando o domicílio do réu (São Paulo) ou do autor (São Miguel do Tapuio), este juízo é incompetente para o julgamento da demanda. Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, na forma do art.64, §2, CPC, e por consequência DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI, nos termos do art. 101, I do CDC, bem como do entendimento jurisprudencial vigente. Após, dê-se baixa na distribuição neste Juízo. Int. Cumpra-se. ERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853693-79.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por LUCIMAR GONÇALVES PEREIRA em face de BANCO ITAÚ S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora reside no município de São Miguel do Tapuio, estado do Piauí, questiona desconto referente contratação de empréstimo consignado em sua conta bancária junto ao BANCO ITAÚ S/A, com endereço na, qualifica o réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BARNRISUL) com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, T. Alfredo Egydio – 7º andar NR 100, Bairro Jabaquara, Cidade São Paulo/SP, CEP: 04344-030 É o sucinto Relatório. Decido. O autor reside em São Miguel do Tapuio e a agência em que houve os descontos está situada em Guarujá-SP. O patrono declara que “o consumidor é, nesta demanda, parte autora, e apesar de não ter domicílio na comarca de Teresina – PI, optou por ajuizar a demanda na Comarca de Teresina, indicando como endereço da instituição financeira ré a capital do Estado do Piauí”, o que não confere com a petição inicial acostada. A regra da competência territorial estipulada no art. 46, CPC, dispõe: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. De outro lado, o CDC dispõe no art.101, I, que a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Sobre o tema é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vejamos: PROCESSO Nº: 0758907-46.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Procuração]