Procedimento Comum Cível 0801911-61.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA VALADAO DA SILVA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Conforme já mencionado, inclusive em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, a jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o consumidor não pode escolher, aleatoriamente, foro que não seja o de seu domicílio, o de domicílio do réu, o do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição. Nesse sentido, colho o seguinte aresto (grifei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO. ASSOCIAÇÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA. COMARCA DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. COMARCA DE MACEIÓ/AL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a prerrogativa de pluralidade de foros, dada ao consumidor para executar a sentença coletiva, não possibilita a escolha aleatória do lugar em que será proposta a demanda, sem obedecer a nenhuma regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de uma Corte local, a não ser que haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. 5. No caso, o Tribunal a quo entendeu que a Comarca de Maceió/AL seria incompetente para a referida execução, pois a sentença coletiva não foi proferida naquele foro, além de que os consumidores residiriam em outra unidade da Federação. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.815.141/AL, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 29.11.2021, p. 02.12.2021) Esse entendimento é também seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como demonstram as seguintes ementas (destaquei): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. II. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI. (TJPI, Conflito de competência nº 2018.0001.001959-1, rel. Desa. Eulália Maria Pinheiro, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2018) Sobre esse tema, a Lei nº 14.879/2024 incluiu no CPC disposição no sentido de que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (art. 5º do art. 63), regra que vai no mesmo sentido da posição já assumida pela jurisprudência. No caso dos autos, a parte demandante trouxe o documento de id. 82442595, comprova que é residente no Município de Barra, Aiuaba/CE, de competência da Comarca de Aiuaba/CE. Diante disso, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Aiuaba/CE. Intimem-se. Expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801911-61.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:29

Expedição de Informações.

07/11/2025, 10:29

Cancelada a movimentação processual

07/11/2025, 10:27

Desentranhado o documento

07/11/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:06

Declarada incompetência

10/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:30

Distribuído por sorteio

10/09/2025, 09:21

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 17:53

Decisão

•10/09/2025, 17:53