Interdito Proibitório 0000439-58.2010.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0000439-58.2010.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: AGROPECUARIA CHAPARRAL LTDA INTERESSADO: IPÊ AGROINDUSTRIAL LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000439-58.2010.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Agropecuária Chaparral Ltda. em face de Soroativo Agroindustrial LTDA e outros, no ano de 2010. A perícia in loco foi realizada nos autos no ano de 2018, e até a presente data, encontra-se pendente de conclusão o laudo pericial, tendo o perito feito sucessivos pedidos de dilação de prazo para entrega do laudo. Tal situação configura inércia processual e descumprimento do dever funcional do perito, o que impõe a destituição do encargo e a restituição integral dos honorários recebidos, nos termos dos art. 95, parágrafo único, 465, §2º e §3º, e 469 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 468 do CPC que o perito pode ser substituído quando, por motivo justificado, deixar de cumprir o encargo no prazo ou não observar os deveres processuais que lhe incumbem. Por sua vez, o art. 95, parágrafo único, estabelece que, se o perito for destituído por motivo que lhe seja imputável, deverá restituir os valores recebidos a título de honorários, podendo, inclusive, ser compelido ao ressarcimento mediante execução nos próprios autos. Assim, considerando a necessidade de prosseguimento do feito, destituo o perito Hélio Machado dos Santos do encargo que lhe foi conferido, determinando que proceda à devolução imediata de todos os valores já recebidos, a título de honorários periciais, sob pena de execução, conforme previsão do art. 775 do CPC. Ato contínuo, determino: i) A intimação da parte autora, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, já que a última manifestação data do ano de 2022; Subsistindo o interesse, que especifiquem se ainda há interesse na produção de provas e a pertinência destas para o deslinde do feito, que já conta com 15 anos de tramitação. ii) A intimação dos requeridos, para indicarem se possuem provas a produzir; iii) Intime-se o perito Hélio Machado dos Santos da presente decisão, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo os valores recebidos a título de honorários periciais, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive execução forçada do montante, conforme os arts. 95, parágrafo único, e 775 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de novembro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

10/11/2025, 00:00

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Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de certidão

Não conhecidos os embargos de declaração

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BAUKE DOUWE DIJKSTRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAUKE DOUWE DIJKSTRA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(28)