Cumprimento de sentença 0800605-34.2019.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800605-34.2019.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUZILENE MONTEIRO MOTA GUIMARAES - ME Nome: LUZILENE MONTEIRO MOTA GUIMARAES - ME Endereço: RUA HILÁRIO MONTEIRO, 1201, CENTRO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 INTERESSADO: TATIANE ESTEFNY DE SOUSA FERREIRA Nome: TATIANE ESTEFNY DE SOUSA FERREIRA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 237, tel 89 99905-2237, AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei ASSIM, DETERMINO: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada BEM COMO na forma do art. 513, §4º, do NCPC - para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento a importância de R$17.157,94 (dezessete mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) – ID 45584565, para a parte autora, LUZILENE MONTEIRO MOTA bem como eventual comprovação e data efetiva ref. obrigação de fazer/não-fazer; Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). 1.1. DESIGNADA Audiência de UNA de Conciliação e Instrução para a data de 17/12/2025, às 13h - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida, conforme normativos vigentes à data de realização do ato. 1.1.1. RESSALVAS: a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso. 1.1.2. Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil. 1.3.Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência na plataforma Microsoft Teams bem como informá-lo a eventuais testemunhas a comparecer no ato - art. 455, do NCPC.. Contactar WhatssAPP Business da Unidade: 086 3198-4116 e 089 98111-4701. A parte autora fica intimada na pessoa de seu causídico–ressaltando que o não-comparecimento da parte autora ocasiona o arquivamento do feito, em obediência ao artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MMa. Juíza de Direito - art. 23 da Lei nº 9.099/95; À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. 2. SOMENTE APÓS, conclusos com certidão do art. 27, do prov. conj. 11/2016. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Cumpra-se na forma apontada. EM TEMPO, reforça-se estímulos de composição civil - conciliação/mediação - sendo uma das METAS ESPECÍFICAS de CNJ - META 3, do CNJ bem como META do TJPI - bem como FATOR que melhora significadamente indicadores processuais, cediço de haver maior poder de atuação das próprias partes e a esperada celeridade na/da boa e melhor prestação jurisidicional - DO QUE é advinda como resultado coletivo CONFORME atuação e colaboração de todos os sujeitos processuais-art. 2º, 4º, 5º e 6º, do NCPC e especialmente em Unidade JECC - lei 9.099. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19052815512916100000004970914 PetiçãoEducandárioTatianeMariah.pdfdefinitivo Petição (outras) 19052815512924400000004970919 Dociniciaiseducan DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19052815512934400000004970926 img215 Procuração 19052815512950700000004971034 img257 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19052815512958700000004971042 img258 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19052815512966800000004971048 img256 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19052815512974900000004971052 PastaP.C.02Tatiane EstefnyMariah.pdfdefinitiva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19052815512981400000004971055 Despacho Despacho 19060416552930200000005031235 Citação Citação 19060416552930200000005031235 Intimação Intimação 19060416552930200000005031235 AR Certidão 19071813080094500000005451325 não entregue ao destinatário AVISO DE RECEBIMENTO 19072215281623200000005480460 0800605-34.2019.8.18.0077 AVISO DE RECEBIMENTO 19072215281632200000005480461 Certidão Certidão 19081214482086800000005694855 Intimação_Tatiane_Estefeny_de_Sousa_Ferreira INTIMAÇÃO 19081214482146200000005694875 Ata da Audiência Ata da Audiência 19081413184622600000005723248 605-34.2019 Ata da Audiência 19081413184663400000005723254 Sentença Sentença 19092415153171800000006080242 Intimação Intimação 20021410302531900000008000024 Intimação Intimação 19092415153171800000006080242 Intimação Intimação 19092415153171800000006080242 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 20061115154045400000009704396 Intimação Intimação 20061115154045400000009704396 Intimação Intimação 20061115154045400000009704396 Certidão Certidão 20121411555851600000013004592 MANDADO 0800605-34 MANDADO 20121411555859900000013004595 Certidão Certidão 21030313174268800000014277865 Certidão Certidão 21030313183251000000014277879 Certidão Certidão 21052410160942400000016017196 Certidão Certidão 21082012240001200000018260279 Diligência Diligência 22070714491506100000027600355 Diligência Diligência 22071208404749100000027724856 tatiane stefany Diligência 22071208404763300000027724860 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 23082513350367100000042883932 Certidão Certidão 23082513363803000000042884597 COMPARECIMENTO 0800605-34 Comprovante 23082513363815300000042884598 Certidão Certidão 23082513391325600000042884619 DEBITO ATUALIZADO Comprovante 23082513391337600000042884620 Sistema Sistema 23082513394818200000042884623 Decisão Decisão 24013113134278300000043011255 Decisão Decisão 24013113134278300000043011255 Sistema Sistema 24013113462390200000049034663 Intimação Intimação 24013113134278300000043011255 Intimação Intimação 24013113134278300000043011255 Intimação Intimação 24013113134278300000043011255 Sistema Sistema 24070216132643800000056073002 Intimação Intimação 24013113134278300000043011255 Sistema Sistema 24101109552831600000060864621 Petição Petição (outras) 25020701431545700000065799526 Intimação Intimação 24013113134278300000043011255 Sistema Sistema 25061611350183600000072364271 Diligência Diligência 25092916592921900000077831405 Diligência Diligência 25092917004321900000077831423 Diligência Diligência 25092917014158800000077831425 Sistema Sistema 25102413510646600000079249268 Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800605-34.2019.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Correção Monetária]

10/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TATIANE ESTEFNY DE SOUSA FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 26/01/2026 12:00 JECC Uruçuí Sede.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUZILENE MONTEIRO MOTA GUIMARAES - ME em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZILENE MONTEIRO MOTA GUIMARAES - ME em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE ESTEFNY DE SOUSA FERREIRA em 04/12/2025 23:59.

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