Execução Fiscal 0000094-45.2011.8.18.0111 - TJPI

Execução Fiscal 0000094-45.2011.8.18.0111 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI EXECUTADO: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000094-45.2011.8.18.0111 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos etc.: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUÍ em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA. Relatório: O exequente visa o recebimento de crédito inscrito em Dívida Ativa nº 2007/000403, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a petição inicial (ID 5357514 – fls. 08). Devidamente citado, o Executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito, porém não realizou o pagamento da dívida, conforme despacho (ID 24970756). Em decisão (ID 46366122) este Juízo determinou a expedição dos RPV’s, conforme ofício (ID 65570317) e intimação do executado (ID 65935819) para o pagamento no prazo de 02(dois) meses. No entanto não foi cumprido o adimplemento da presente execução, sendo intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito, esta requereu penhora online via SISBAJUD (ID 69834857) dos valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios, deferido em decisão (id 75553307). Os bloqueios foram efetivados, conforme certidões (ID’s 77083728, 77084150) e comprovantes de depósitos (ID’s 85468107 e 85468108). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Fundamentação: O objetivo primordial da Ação de Execução é a satisfação do crédito do exequente, ou seja, o cumprimento da obrigação estampada no título executivo. No presente caso, o Executado, embora devidamente intimado em múltiplas oportunidades, inclusive por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), permaneceu inerte, não efetuando o pagamento voluntário do débito. Diante da recalcitrância do devedor, a única via para a efetivação da tutela jurisdicional foi a adoção de medidas coercitivas, culminando na penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Conforme se verifica das certidões e comprovantes juntados aos autos (ID’s 77083728, 77084150, 85468107 e 85468108), o bloqueio judicial foi exitoso, resultando na constrição da integralidade do valor devido, incluindo o principal e os honorários advocatícios. Com a transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, a obrigação que deu causa a esta execução foi, por fim, satisfeita. A satisfação, ainda que de forma forçada, esgota o objeto da execução, não havendo mais motivo para o seu prosseguimento. A matéria é tratada de forma clara pelo Código de Processo Civil, que em seu artigo 924, inciso II, determina a extinção da execução quando a obrigação é cumprida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Desta forma, comprovada a satisfação integral do crédito exequendo através da penhora e depósito dos valores, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, pela satisfação da obrigação. Determino a expedição do competente alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor do Exequente, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUÍ, e de seu procurador, conforme valores discriminados nos comprovantes de depósito (ID’s 85468107 e 85468108), referentes ao crédito principal e aos honorários advocatícios. Custas processuais a cargo da parte Executada. Após o trânsito em julgado e a comprovação do levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 7 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI em 04/12/2025 23:59.

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