Agravo de Instrumento 0763708-34.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0763708-34.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: L. A. L. C. D. A. M. AGRAVADO: SMILES S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A., EMIRATES DECISÃO TERMINATIVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0763708-34.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LORENZA ARÊA LEÃO COSTA DE ALMEIDA MACHADO, representada por Patricia Lorenna de Area Leão Costa Machado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Lorenza Arêa Leão Costa de Almeida Machado em face de Smiles S.A., Gol Linhas Aéreas S.A. e Emirates, ora agravadas. A decisão agravada determinou a emenda da petição inicial quanto ao pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que “para fazer jus ao benefício da justiça gratuita há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC, esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não se verifica nos presentes autos”. Destacou ainda que, embora haja presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), cabe ao magistrado avaliar o cenário processual para acolhimento da presunção ou exigir comprovação. Assim, determinou que a parte autora apresentasse, no prazo de quinze dias, contracheque, os três últimos extratos bancários, declarações de imposto de renda e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada, ao argumento de que a agravante é menor impúbere, com apenas nove anos de idade, o que atrai a presunção de hipossuficiência conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Afirma que, por força da Lei nº 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração firmada por seu representante legal. Ressalta que a exigência de documentos comprobatórios viola o direito fundamental de acesso à justiça e contraria precedentes do STJ e TJPI que reconhecem a presunção de hipossuficiência em favor de menores impúberes. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a gratuidade da justiça, com atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir: A decisão agravada determinou a parte autora a juntar documentos para comprovação da hipossuficiência. Pois bem. O art. 1.015, do Código de Processo Civil prevê, expressamente, as hipóteses em que é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento. Refere o artigo: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (Vetado); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, operou-se significativa restrição às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, estabelecendo-se, como regra, o seu manejo exclusivo nas hipóteses expressamente delineadas pelo legislador no rol do artigo 1.015. Tal disposição normativa tem por escopo evitar a fragmentação do processo e conferir maior racionalidade e efetividade à marcha procedimental. Firmada essa premissa, constata-se que o recurso interposto pela parte agravante encontra óbice intransponível no dispositivo supracitado, uma vez que a decisão judicial que determina a emenda da petição inicial — para comprovação de hipossuficiência, não se insere dentre as hipóteses enumeradas no referido rol, cuja natureza é taxativa. Ressalte-se, que, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), tenha conferido interpretação mitigada ao art. 1.015 do CPC/2015, admitindo, em caráter excepcional, o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses legais quando demonstrada a urgência apta a tornar inócuo o exame da matéria em sede de apelação, tal flexibilização somente se aplica em hipóteses excepcionais, em que a demora processual comprometa o resultado útil do processo. No caso sob análise, tal excepcionalidade não se verifica. Com efeito, a determinação judicial de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento, não implica que houve o indeferimento da benesse, tampouco se vislumbra situação de urgência ou risco de perecimento de direito apta a justificar o manejo do agravo de instrumento neste momento processual, na medida em que a questão ainda será analisada, inexistindo, pois, interesse recursal imediato que legitime o prosseguimento da insurgência pela via eleita. Neste sentido, é o posicionamento dos tribunais pátrio, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PODER DO MAGISTRADO DIANTE DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA AD CORPUS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante comprovar sua condição financeira para manutenção da gratuidade de justiça. O agravante sustenta que a exigência afronta a presunção de veracidade da declaração de pobreza e que a decisão lhe traz risco de dano irreparável, mencionando ainda perda superveniente do objeto da ação em razão da venda do imóvel ad corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o magistrado pode exigir a comprovação da hipossuficiência para manutenção da gratuidade de justiça; (ii) analisar se há risco de dano grave ou irreparável a justificar o provimento do recurso em sede liminar, diante da alegação de venda ad corpus do imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, o juiz pode exigir sua comprovação quando existirem indícios que infirmem a alegação de pobreza. A determinação de apresentação de documentos não configura constrangimento ilegal, mas providência legítima destinada a assegurar a correta concessão do benefício. Quanto à alegação de perda do objeto em razão da venda ad corpus, a matéria demanda análise probatória, incompatível com a cognição sumária própria do agravo de instrumento. Não se configura o perigo de dano grave ou de difícil reparação. A mera exigência de comprovação da hipossuficiência não acarreta dano irreversível, tampouco a alegação genérica de possível penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e despr ovido. Tese de julgamento: "O magistrado pode exigir comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça, diante de indícios de ausência de pobreza, não configurando a medida risco de dano grave ou irreparável. Questões sobre eventual perda de objeto por venda ad corpus demandam dilação probatória e não podem ser analisadas em sede de agravo de instrumento.">(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27386876020258130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 03/10/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação judicial de comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de indeferimento na origem. Não deferimento neste momento. Recurso desprovido. I. Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião que, em caráter instrutório, determinou à parte requerente a juntada de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da inicial e da benesse. O agravante pleiteia a imediata concessão do benefício por este Tribunal, alegando hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória que determina a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, possui natureza lesiva e definitiva apta a autorizar a interposição imediata do agravo de instrumento, ou se tal insurgência é prematura e implica em supressão de grau de jurisdição. III. Razões de decidir 3. Ausência de conteúdo decisório definitivo: A decisão agravada não indeferiu o benefício da gratuidade, limitando-se a exercer o poder instrutório do magistrado para formar seu convencimento, determinando a juntada de documentos para a análise do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. Legalidade da exigência de comprovação: O ordenamento jurídico pátrio permite ao magistrado exigir provas que corroborem a alegação de hipossuficiência, sendo tal determinação cautela processual em consonância com o princípio da isonomia e a correta aplicação do benefício. 5. Prematuridade e supressão de instância: A interposição do agravo de instrumento neste momento processual, sem que haja conteúdo decisório lesivo e definitivo proferido pelo Juízo a quo, configura insurgência prematura, implicando em manifesta supressão de um grau de jurisdição e em indevido atalho processual. 6. Necessidade de resolução na origem: É imperativo que a questão da alegada hipossuficiência seja primeiramente resolvida na instância de origem, com a devida instrução, sendo o recurso cabível apenas em caso de eventual indeferimento após a análise dos pressupostos legais pelo juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em caráter instrutório e propedêutico, determina a juntada de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça, por ausência de conteúdo decisório lesivo e definitivo, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 2. A determinação judicial para que a parte comprove a alegada hipossuficiência financeira, com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui exercício regular do poder instrutório do magistrado e não configura, por si só, ato atentatório ao direito da parte, nem autoriza a imediata interposição de recurso".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22131367520258260000 São Vicente, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 10/10/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2025) Ademais, a questão relativa à presunção de hipossuficiência da autora, por se tratar de menor impúbere, não foi objeto de análise pelo juízo de origem, de modo que sua apreciação direta por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância. Dessa forma, sob qualquer enfoque interpretativo aplicado à controvérsia, conclui-se que, à luz da sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, mostra-se incabível a interposição do agravo de instrumento na presente fase processual, uma vez que a decisão impugnada possui natureza meramente instrutória, sem conteúdo decisório acerca do pedido de gratuidade da justiça. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

10/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENZA AREA LEAO COSTA DE ALMEIDA MACHADO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

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