Procedimento Comum Cível 0849965-35.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849965-35.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849965-35.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação acidentária com pedido de tutela antecipada proposta por ANTONIO DOS SANTOS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a requerente que no decorrer das suas funções laborais foi diagnosticado com artrose interfacetária à direita em C3-C4 CID10 M19 determinando redução do foramen neural correspondente, o que ensejou na redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. No entanto, ao requerer, administrativamente, a concessão do benefício auxílio-acidente junto ao INSS, não lhe foi concedida a benesse, dando ensejo a esta demanda. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento do benefício auxílio-acidente e ao pagamento das parcelas vencidas, desde dezembro de 2009, bem como das parcelas vincendas. Benefícios da justiça gratuita deferido em id 33841350. Contestação, tempestiva, impugnando os pleitos autorais id 34493164. Réplica apresentada em id 34625187. Laudo pericial devidamente acostado aos autos id 63508382. É o sucinto Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto controverso da demanda reside em verificar se o autor preenche os requisitos do art. 86 da Lei nº 8213/91, em especial se houve consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultando em sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Nesse sentido, foi realizada prova pericial, com laudo acostado no Id 63508382. Cabe destacar que, não tendo as partes demonstrado qualquer vício na produção da prova pericial, bem como por ter sido realizada por profissional especializado da área, considero válido o laudo pericial acostado aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS ADVINDOS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO PELOS PROMITENTES VENDEDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, CARÊNCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. VALIDADE O ORÇAMENTO APRESENTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. 6. O simples descontentamento com a conclusão do perito oficial, sem outros elementos que pudessem desqualificar a lisura técnica da perícia, não é suficiente para afastar o laudo apresentado, assim, convencendo-se o Juiz da sua validade, não há falar nulidade da sentença por cerceamento de defesa(...)11. Deve ser reparado em danos materiais o adquirente que necessita realizar reformas em imóvel adquiridos dos apelantes/requeridos, conforme defeitos na construção constatado por perícia técnica..APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03926622620158090011, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 11.945/2009. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impugnação ao laudo pericial afastada. Ausência de qualquer elemento nos autos a justificar a não aderência às conclusões do perito nomeado para realização da prova, o qual apresentou laudo imparcial, objetivo e conclusivo, nos moldes do que determina a legislação aplicável. A MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, trouxe novos critérios para o pagamento da indenização por invalidez permanente devida pelo Seguro DPVAT, alterando a redação do artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Portanto, para os sinistros cobertos pelo seguro DPVAT, aplica-se a regra do artigo acima transcrito, havendo, para a liquidação do sinistro, a necessidade da graduação da invalidez permanente, nos termos a Súmula de nº 474 do STJ, independente da época em que ocorrido o sinistro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080613516, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 28/03/2019).(TJ-RS - AC: 70080613516 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 28/03/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019). Dessa forma, HOMOLOGO O LAUDO de Id. 63508382 em todos os seus termos. DO MÉRITO Não havendo outras questões processuais pendentes, passa-se a análise do mérito, tendo por suficiente o acervo probatório carreado nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sobre o benefício por incapacidade temporária, cite-se o art. 59 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente tem previsão legal no art. 42 da mesma Lei, veja-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Portanto, considerando a distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que no caso do benefício postulado, inclui a comprovação dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e; iv) caráter temporário ou, no caso em que postula a conversão do benefício em permanente, o caráter permanente da incapacidade. Tendo em vista que os requisitos são cumulativos, na ausência de qualquer deles, o benefício não deve ser concedido. A qualidade de segurado encontra entende-se presente, posto que, ao tempo do benefício que tem por indevidamente cessado, a autora mantinha vínculo empregatício com a empresa Empresa Vicky Star, consoante as informações extraídas da Carteira de Trabalho Digital (Id.41137399), de forma que não sobreveio o prazo legal para perda da qualidade, a teor do que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Por oportuno, sendo o benefício postulado de natureza acidentária, torna-se despiciendo o cumprimento da carência prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, no que pertine à comprovação da permanência da incapacidade, tem-se que o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora é total e permanente, sem possibilidade de recuperação significativa ou de cura (Id.66652704). Portanto, as condições pessoais do segurado atraem a conclusão de que sua incapacidade laboral deve ser aferida a partir da perspectiva do benefício por incapacidade permanente, cuja fungibilidade é reconhecida pelo C. STJ, senão, veja-se os julgados a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no laudo médico pericial, por entender que a segurada, apesar das restrições para a realização de atividades que exijam esforços físicos, não apresenta incapacidade para o exercício da profissão de técnica de enfermagem. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, entende-se que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" ( REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. IV - Assim, estando o acórdão regional em desconformidade com a jurisprudência do STJ, merece ser reformado para que o Tribunal de origem analise a incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. V - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1743995 RJ 2018/0127636-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Caso em que a exordial formulou pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, os quais foram julgados improcedentes, e o princípio da fungibilidade dos benefícios foi considerado inaplicável sob o fundamento de que o infortúnio que deu ensejo ao novo pleito de auxílio-acidente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação. 3. Havendo novo pedido com nova causa de pedir, caberia à parte autora inaugurar a referida demanda em sede administrativa e, se indeferido o pleito de concessão de auxílio-acidente, ajuizar nova ação judicial. 4. O fato de ter havido contestação de mérito não caracterizou o interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem consignou que não havia qualquer pretensão resistida sobre o pedido de auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1706804 SP 2020/0124778-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). Grifo nosso. Logo, satisfazendo a autora os requisitos para a concessão do pedido subsidiário, desincumbindo-o de seu ônus quanto ao pedido mais abrangente, deixa-se de analisar os pleitos relativos ao auxílio-doença para acolher a concessão do benefício por incapacidade permanente. No que pertine ao termo inicial de implantação do benefício, cita-se ementa de julgado do C. STJ, no que interessa: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. […]. V. O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. […]. VIII. Na hipótese em comento, revela-se inviável a aplicação do entendimento jurisprudencial segundo o qual a fixação do termo inicial do auxílio-doença deve recair no dia da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido, em 28/11/2006. Em primeiro lugar porque, das informações extraídas do acórdão recorrido, a incapacidade laborativa somente teria restado comprovada a partir de 30/01/2007, e, em segundo lugar, para não haver a prolação de julgamento extra petita, tendo em vista o pedido expresso, no Recurso Especial, para que o requerimento administrativo - que, no caso, ocorreu em 09/06/2009 - seja o marco inicial do auxílio-doença ora postulado. IX. Em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, de rigor o provimento do Recurso Especial, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo, que ocorreu no dia 09/06/2009. X. Recurso Especial provido, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo.” (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). No caso dos autos, houve concessão anterior do benefício, com a cessação indevida. Logo, a data da reimplantação, para os fins de liquidação, deve recair sobre a data da cessação indevida, isto é, 17/12/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido procedente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autarquia ré implante, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente, modalidade acidentário, em favor da autora, desde a data da cessação do auxílio-doença, qual seja, 17/12/2009. A liquidação de valores deverá se retroativa à data da suspensão do auxílio-doença, contemplando prestações vencidas e vincendas. Dito valor deverá ser acrescido de juros de mora, os quais seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09) e correção monetária, que acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até 09/12/2021, quando a correção monetária e os juros de mora observarão a SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Os juros serão devidos a contar da citação válida (Súmula 204, STJ) e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 148, STJ). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, em favor do patrono do Autora (Súmula 111, STJ). Sem custas, por não estarem as partes sujeitas ao seu pagamento. Não se aplica ao presente caso a remessa necessária estabelecida no art. 496 do CPC, em razão do proveito econômico, notoriamente, ser inferior àquele presente no § 3º, I, daquele dispositivo legal. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões (art. 1.023, § 2º, CPC). Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 31 de outubro de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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