Agravo Interno Cível 0764489-56.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0764489-56.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: MARIA DA PENHA ROSA CRUZ, FRANCISCA DAS CHAGAS ROSA DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0764489-56.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-Piauí, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (processo nº 0847999-32.2025.8.18.0140) ajuizada por MARIA DA PENHA ROSA CRUZ, ora parte agravada. Na decisão agravada, o magistrado deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde, no prazo de 48 horas, proceda ao custeio e fornecimento de tratamento domiciliar (home care), incluindo terapias, equipamentos, insumos, profissionais e medicamentos prescritos, sob pena de multa diária. A parte agravante sustenta que a decisão é equivocada, pois o tratamento de home care não possui cobertura contratual e não está previsto no rol de procedimentos da ANS. Argumenta que a decisão do STF na ADI 7265 estabeleceu requisitos cumulativos para a cobertura de tratamentos não listados, os quais não foram preenchidos pela parte autora. Alega, ainda, que o tratamento não é de urgência e que a manutenção da decisão lhe causará grave dano financeiro. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. É o breve relatório. Decido. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, dá-se seguimento ao presente instrumento. Assim, conheço do recurso. Dito isto, necessário, também, tecer comentários acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos, neste caso, em específico, ao recurso de Agravo de Instrumento. O artigo 995 do Código de Processo Civil, que trata sobre as disposições gerais dos recursos, preceitua o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 1.019, que trata da espécie recursal Agravo de Instrumento, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Ora, pela análise dos dispositivos acima citados, fica evidente que é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porém, a eficácia da decisão será suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destaco que nem todo recurso possui efeito suspensivo previsto em lei, mas em todos eles é possível a sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos. No caso em tela, estamos diante do que a doutrina denomina efeito suspensivo impróprio, que é aquele que dependerá do caso concreto, pois necessário o cumprimento de requisitos, já que estamos diante de Agravo de Instrumento, fazendo surgir a utilização do critério ope judicis de concessão do referido efeito. Segundo Cássio Scarpinella Bueno, “observa-se que no caso do recurso de agravo de instrumento, a lei não atribuiu tal efeito automático, razão pela qual a decisão por ele impugnada surte efeitos tão logo seja publicada, ainda que pendente recurso (art. 995, caput, CPC).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.). In casu, a controvérsia reside em definir se a operadora de plano de saúde tem o dever de custear o tratamento domiciliar (home care) prescrito à beneficiária, idosa e com quadro de saúde complexo, em detrimento das limitações contratuais e do rol da ANS. Em outras palavras, discute-se se a recusa da operadora é legítima ou se prevalece o direito à saúde e à vida da paciente. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, a parte agravante centra sua tese na taxatividade do rol da ANS e na suposta não observância dos critérios fixados pelo STF na ADI 7265. Contudo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o tratamento em regime de home care não constitui uma nova terapia, mas sim um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Nesse sentido, se há cobertura para internação hospitalar, a recusa ao tratamento domiciliar, quando prescrito pelo médico assistente como alternativa mais adequada e humanizada, pode ser considerada abusiva. Conforme o STJ, "o serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde" (REsp 1.378.707/RJ). A decisão agravada, portanto, parece estar alinhada a esse entendimento majoritário, o que, em uma análise sumária, reduz a probabilidade de sucesso do presente agravo. Quanto ao perigo de dano, observa-se a existência do chamado periculum in mora inverso. A suspensão do tratamento domiciliar, neste momento, representa um risco muito maior à saúde e à vida da agravada — uma paciente de 83 anos com múltiplas comorbidades e dependente de cuidados contínuos — do que o prejuízo financeiro que a agravante alega que irá suportar. O dano à saúde pode ser irreversível, enquanto o prejuízo patrimonial, caso a decisão seja revertida ao final, pode ser objeto de ressarcimento. Trago julgado sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. “PERICULUM IN MORA” REVERSO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Parece claro que está presente no caso o chamado “periculum in mora” inverso, isto é, o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, no sentido de afastar a prestação do serviço de “home care” à paciente, tem o potencial de geração de dano irreversível manifestamente superior ao verificado em possível decisão de manutenção do tratamento. 2. A manutenção do atendimento médico via “home care”, em sede de liminar de agravo de instrumento, se afigura enquanto medida mais prudente ao caso concreto, diante do risco ínsito que decorre do afastamento de determinado método terapêutico. 3. Tratando-se o home care de desdobramento de internação hospitalar, cabe ao plano custear integralmente os medicamentos e insumos necessários, desde que indicados em relatório médico emitido dentro do plano terapêutico de atendimento domiciliar. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007094-12.2023.8.08.0000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Em análise preliminar e sem prejuízo de reexame após a formação do contraditório, entendo ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela recursal pleiteada. A necessidade do tratamento, atestada por laudo médico, e a condição de vulnerabilidade da paciente conferem robustez à decisão de primeiro grau, que privilegiou a proteção ao direito fundamental à saúde. À vista disso, não se evidenciam requisitos cumulativos para suspender a decisão hostilizada. Ante o exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal. Oficie-se ao douto juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Para conhecimento do teor da decisão, intime-se tanto a parte agravante quanto a parte agravada. No que se refere à parte agravada, a intimação servirá para, querendo, apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-se-lhe a juntada de cópias de peças que julgar necessárias à sua defesa. Após a dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de parecer do mp

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS ROSA DA CRUZ em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA ROSA CRUZ em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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