Procedimento Comum Cível 0800548-15.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800548-15.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO OSILDO HIPOLITO DE MOURA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800548-15.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Antônio Osildo Hipólito de Moura em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor relata que, em 13 de março de 2021, a requerida realizou inspeção no medidor de energia elétrica instalado em seu imóvel, ocasião em que os prepostos da empresa danificaram a parede externa, deixando um buraco que não foi devidamente reparado. Afirma que, mesmo após buscar solução administrativa, não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos materiais referentes aos reparos no imóvel e por danos morais, em razão dos transtornos suportados, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré foi citada e apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento de inspeção, afirmando que o autor autorizou a abertura do muro e que o reparo foi tentado em prazo razoável, não se concretizando por encontrar-se o imóvel fechado. Alegou inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva do autor e ausência de provas dos danos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa e reiterando que as provas trazidas pela requerida são insuficientes e unilaterais, consistindo apenas em registros do sistema interno da empresa, incapazes de comprovar a regularidade do procedimento. Manteve os pedidos formulados na petição inicial. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se nos autos, não havendo requerimento de outras diligências. É o breve relatório DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como restou garantida a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual o feito está livre de vícios e se encontra pronto para julgamento. A presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito aludido no art. 355, inciso I, do CPC. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se as normas protetivas desse diploma, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram que a inspeção no medidor da unidade consumidora do autor foi realizada por funcionários da ré, e que, após o procedimento, houve dano visível à parede do imóvel, fato corroborado pelas fotografias apresentadas. A concessionária reconhece que houve a abertura da parede, sustentando, contudo, ter atuado dentro das normas legais e regulatórias, em especial a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e que teria enviado pedreiro para efetuar o reparo, o que não se concretizou porque o imóvel estava fechado. Nesse ponto, verifica-se que a requerida de fato observou os parâmetros técnicos e procedimentais previstos nas Resoluções nº 1.000/2021 e nº 414/2010 da ANEEL, não havendo nos autos prova de conduta abusiva ou de irregularidade quanto à vistoria realizada. Todavia, independentemente da regularidade do procedimento de inspeção, o dano físico causado ao imóvel é incontroverso, e a concessionária, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos prejuízos materiais comprovadamente decorrentes da execução de seus serviços, conforme o artigo 14 do CDC e o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, embora não se verifique má prestação de serviço em sentido estrito, é dever da ré reparar o dano material ocasionado pela atuação de seus prepostos, ainda que no exercício regular de sua atividade. No caso dos autos, o próprio comprovante juntado aos autos indica gasto no valor de R$ 288,00 com o conserto da parede danificada no imóvel, sendo esse o valor a ser restituído ao autor. Por outro lado, não restou configurado dano moral indenizável, pois o evento em questão, consistente na abertura de parte da parede durante procedimento técnico, ainda que tenha causado incômodo, não se revela suficiente para caracterizar abalo à honra, imagem ou dignidade do consumidor. Além disso, não se verifica cobrança ilegal em decorrência de realização de TOI, negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito ou interrupção do serviço de energia elétrica, tratando-se de mero dissabor, sem qualquer repercussão extrapatrimonial. Desse modo, a indenização deve se limitar ao ressarcimento dos prejuízos materiais devidamente comprovados nos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Antônio Osildo Hipólito de Moura em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir do desembolso (14/06/2024 – id. 59326867) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a conta da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Diante da parcial procedência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme a Tabela de Honorários da OAB/PI, Seção X – Advocacia em Direito Civil, item 10.1.12 (Ação de indenização por danos materiais ou morais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor da condenação, a simplicidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. Em razão da parcial procedência, cada parte arcará proporcionalmente com as custas e honorários, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a concessão da gratuidade de justiça. P.R.I. Cumpra-se. PICOS-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(72)

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