Procedimento Comum Cível 0804552-67.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804552-67.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LEA ALVES CAVALCANTI FERRAZ PESSOA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804552-67.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Não Fazer c/c Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido de Liminar de Imissão na Posse, ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de LAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, EDUARDO AGUIAR BEZERRA, LÉA ALVES CAVALCANTI FERRAZ PESSÔA, ROLIMAQ LTDA – ME e NORBERTO SOARES DA SILVA NETO. A autora, concessionária de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica, pretende consolidar a instituição de servidão administrativa para implantação da Linha de Distribuição 69 kV Teresina II – Nazária, declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa nº 8.086/2019 da ANEEL. Relatou obstrução de acesso pelos réus, com risco à continuidade das obras, e requereu tutela de urgência para imissão imediata na posse, a qual foi deferida (ID 8961466), condicionada ao depósito judicial dos valores constantes dos laudos técnicos apresentados com a inicial. Os réus contestaram, impugnando a metragem das áreas atingidas, o valor unitário da terra nua, o coeficiente de servidão, a existência de benfeitorias e jazidas minerais e a não inclusão de determinadas faixas na avaliação inicial, como a situada às margens da BR-316. Apresentaram laudos particulares com valores superiores e metodologias distintas. Réplica apresentada. A audiência de conciliação realizada(ID 60050845) restando infrutífera. É o relatório. Por existirem questões processuais pendentes de apreciação, bem como necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicialmente, com relação ao litisconsórcio necessário entre cônjuges, conforme art. 73 do CPC, ações que versem sobre direito real imobiliário devem contar com a participação dos cônjuges, salvo no regime de separação absoluta. Há necessidade de citação de MARIA CÂNDIDA DE ALMEIDA LOPES (cônjuge de Eduardo Aguiar Bezerra), sob pena de nulidade. Analisando detidamente os autos, observo que a controvérsia envolve: a) delimitação georreferenciada da faixa de servidão em cada imóvel; b) áreas efetivamente atingidas; c) eventual existência de área adicional não considerada; d) valor unitário da terra nua, considerando a vocação econômica; e) coeficiente de servidão aplicável; f) existência e valoração de benfeitorias e jazidas minerais atingidas; g) impacto econômico sobre o remanescente. Verifico a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde do presente feito cuja matéria demanda prova técnica especializada, com vistoria in loco. Assim, indefiro a pretensão de julgamento antecipado, pois os fatos controvertidos dependem de produção de prova pericial para fixação do quantum indenizatório. Fixo como pontos controvertidos: i. Áreas (ha/m²) efetivamente atingidas pela servidão em cada imóvel, com delimitação georreferenciada e memorial descritivo; ii. Existência e metragem de área adicional não considerada inicialmente; iii. Valor unitário da terra nua, considerando características e vocação econômica; iv. Coeficiente de servidão adequado, tecnicamente justificado; v. Existência e valoração de benfeitorias e/ou jazidas minerais atingidas; vi. Impacto econômico sobre o remanescente das propriedades Para realização de perícia, nomeio perito FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM AGUIAR, CPF 428.618.373-49, inscrito no CPTEC sob o nº 552 (id de nomeação CPTEC 7726). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento dos honorários periciais (§ 3º do art.465, CPC). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Determino que os honorários periciais sejam pagos pela parte Autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data que terá início a produção da prova pericial. As partes terão o prazo de 15 dias para indicarem seus assistentes técnicos e formularem os respectivos quesitos. O laudo pericial deverá atender ao disposto no art. 473, CPC e ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Quesitos do Juízo: Realizar vistoria in loco em todos os imóveis atingidos, munido dos memoriais descritivos e coordenadas UTM fornecidos pela ANEEL (Resolução nº 8.086/2019, Anexo); Delimitar georreferenciadamente a faixa de servidão em cada propriedade, apresentando planta, croqui e memorial descritivo; Informar a área total onerada em cada imóvel (ha/m²) e indicar eventual área adicional não considerada inicialmente (ex.: BR-316); Apontar o valor unitário de mercado da terra nua nas áreas atingidas, aplicando metodologia conforme NBR 14.653 (partes 3 e/ou 4), justificando a escolha; Determinar e justificar tecnicamente o coeficiente de servidão (Ki) aplicável, considerando fatores de proibição de uso, riscos, fiscalização, seccionamento e impacto no remanescente; Avaliar a existência e o valor de benfeitorias e jazidas minerais atingidas, indicando metodologia de cálculo; Apurar o impacto econômico no remanescente, se houver, apresentando fundamentação técnica; Apresentar o valor total da indenização devida a cada réu, individualmente. Intimem-se. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LEA ALVES CAVALCANTI FERRAZ PESSOA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Substabelecimento.

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(20)