Procedimento Comum Cível 0806728-77.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806728-77.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EFIGENIO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806728-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por ANTONIO EFIGENIO SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor que foram realizados descontos em sua conta corrente referentes a título de capitalização supostamente não contratado. Sustenta inexistir relação jurídica que justifique tais débitos, motivo pelo qual requer: (i) declaração de inexistência da contratação; (ii) restituição em dobro dos valores descontados; (iii) indenização por danos morais; e (iv) inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, justiça gratuita, a qual foi deferida. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual aduz, em síntese: (a) impugna o benefício da justiça gratuita; (b) afirma a legalidade da contratação do título de capitalização; (c) argumenta que não há prova mínima da alegação de contratação indevida; (d) sustenta inexistência de ato ilícito e de dano moral; (e) pugna, subsidiariamente, para que eventual restituição ocorra na forma simples; e (f) se opõe à inversão do ônus da prova. Determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica, esta permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a submissão das instituições financeiras ao CDC. A controvérsia consiste em apurar se houve contratação válida que autorizasse os descontos efetuados na conta do autor, a título de “COBRANÇA BRADESCO”. O réu sustenta que a cobrança é legítima e decorrente de contratação regular, inclusive com previsão normativa na Resolução BACEN nº 3.919/2010. Contudo, não apresentou documento assinado pelo autor ou outro meio de prova idôneo que comprove a contratação expressa do pacote de serviços, limitando-se a juntar extratos e telas de sistema interno, documentos unilaterais que, por si só, não se prestam a demonstrar o vínculo contratual. A Resolução BACEN nº 3.919/2010, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de tarifas bancárias deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido previamente autorizada pelo usuário. O art. 8º da mesma norma reforça que a contratação de pacotes de serviços deve ser formalizada mediante contrato específico. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em seu art. 39, III, veda o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor. Assim, cabia ao banco o ônus de demonstrar que o autor anuiu com a cobrança, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, a cobrança de tarifa bancária é indevida, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Veja in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ônus da prova. Embora a instituição financeira tenha defendido a legalidade da contratação, não juntou quaisquer documentos que legitimassem a cobrança referente à tarifa bancária e que comprovassem que a consumidora realmente solicitou o referido serviço, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de ato ilícito. 2. Indenização por danos morais. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, tendo em vista ser suficiente para reparar os danos sofridos pela consumidora, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos, além de atender ao caráter pedagógico que objetiva o desestimulo da prática de atos lesivos aos consumidores. 3. Recurso do banco conhecido e não provido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido, a fim de modificar a sentença para condenar a instituição financeira em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do banco e dar parcial provimento ao recurso da consumidora nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - AC: 00535029220208060167 Sobral, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar. Impugnação à gratuidade. Rejeitada. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de contrato. Contratação não comprovada. Descontos. Ilegalidade. Restituição em dobro. Dano moral. Configurado. Sentença mantida. É lícito às instituições financeiras cobrarem a cesta de serviços desde que o consumidor tenha anuído aos termos do contrato, de modo que, inexistindo comprovação da contratação, mostra-se ilegal a cobrança de cesta básica de serviço. Com efeito, é legítima a repetição do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. Além disso, deve haver responsabilização do banco pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000554-27.2024.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70005542720248220019, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 07/09/2024, Gabinete Des. Torres Ferreira) O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Neste caso, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada para compensar o dano e inibir novas condutas semelhantes. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), é de se reconhecer a procedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança da “Cobrança Bradesco” na conta do autor; Determinar a imediata cessação dos descontos referentes à mencionada tarifa, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente debitados a esse título, acrescidos de correção monetária, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EFIGENIO SILVA em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)