Procedimento Comum Cível 0803488-38.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803488-38.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Verifica-se que o requerido deixou de apresentar defesa no prazo legal. Não sendo o caso de réu revel citado pelas formas fictícias autorizadas pelo ordenamento jurídico, ao contrário, o requerido fora citado pessoalmente, não há necessidade de nomeação de curador especial. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pela parte autora ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia. Neste sentido, a doutrina: “(…) o simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é o fato com dons mágicos. (…) (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento – 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676)’’ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803488-38.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer do Parquet, decreto a REVELIA da parte requerida, na forma do art. 344 do CPC, resguardando os direitos indisponíveis em debate no presente feito. Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretende produzir, como aduz o art. 348 do CPC. Caso haja o requerimento de oitiva de testemunha, a parte deve apresentar o respectivo rol, no prazo comum de quinze dias úteis, contados a partir da intimação desta decisão, a teor do art. 357, § 4º, do CPC. Consigno que a distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Inexistindo interesse na produção de provas em audiência ou transcorrido o prazo sem apresentação do rol, concedo prazo sucessivo de quinze dias para alegações finais, iniciando-se pela parte autora, conforme disciplinado pelo art. 364, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se ALTOS-PI, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

10/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(47)