Procedimento Comum Cível 0801165-85.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801165-85.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NINA ROSA DA SILVA SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801165-85.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Ao proceder à análise dos autos, verifico que não consta da petição inicial comprovante de residência válido que ateste o domicílio da parte autora nesta comarca, documento essencial para a verificação da competência territorial. A comprovação do domicílio da parte autora constitui requisito indispensável para a definição da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o regular processamento da demanda. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome (últimos 03 meses), consistente em: (a) Fatura de água, energia elétrica, telefone ou gás em seu nome; ou (b) Contrato de locação devidamente registrado; ou (c) Declaração de imposto de renda com indicação do endereço; ou (d) Outros documentos oficiais que comprovem o domicílio. Caso o comprovante de endereço apresentado esteja em nome de terceiro, será indispensável a demonstração do vínculo jurídico da parte autora com a pessoa nominada no documento, mediante apresentação de certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, conforme o caso. O não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)