Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0865717-42.2025.8.18.0140 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0865717-42.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEBER DIAS VELOSO ESPÓLIO: GUIOMAR MOURA PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0865717-42.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Vistos Trata-se de AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO proposta por CLEBER DIAS VELOSO em face do ESPÓLIO DE GUIOMAR MOURA PEREIRA. O autor alega, em síntese, que foi esposo da falecida, a qual veio a óbito em 29/12/2023, não tendo sido, contudo, lavrado o competente assento de óbito, o que vem causando prejuízos à família. Requer, ao final, a declaração judicial do falecimento e a determinação para a lavratura do registro tardio. O feito foi distribuído a este juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre suprimento de registro civil (assento de óbito), com fundamento expresso no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Observa-se que o próprio patrono da parte autora endereçou corretamente a petição inicial à "VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TERESINA-PI", o que indica o reconhecimento da competência daquela vara especializada. Contudo, o processo foi distribuído a esta 5ª Vara Cível, tendo sido cadastrado, de forma equivocada, com o assunto "Registro de nascimento após prazo legal", o que diverge frontalmente do objeto da petição inicial, que é a justificação de óbito. A competência para processar e julgar feitos relativos a suprimentos, restaurações e retificações de assentos do registro civil é das Varas de Registros Públicos, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria, conforme disciplinado pela Lei de Registros Públicos e pela legislação de organização judiciária. Sendo assim, este juízo é absolutamente incompetente para a apreciação da causa. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Comarca de Teresina-PI, juízo competente para a demanda. Proceda-se à baixa na distribuição desta Vara. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

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