Procedimento Comum Cível 0806795-76.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806795-76.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PONTO DE OTICA LTDA REU: EDIVAR FEITOSA DE SOUSA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806795-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por PONTO DE ÓTICA LTDA em face de EDIVAR FEITOSA DE SOUSA e OSMAR ALVES FEITOSA. A parte autora alega ser a legítima proprietária dos veículos Toyota Etios (placa QRO-5935) e Hyundai HB20 (placa PIS-2154). Afirma que os réus, respectivamente sócio e ex-administrador da empresa, detêm injustamente a posse dos referidos bens, utilizando-os para fins pessoais. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão para reaver os veículos. Em petição do ID. 82805036, a parte autora reitera o pedido de urgência, alegando fatos novos, notadamente o recebimento de diversas multas de trânsito (conforme ID. 82805040), o que geraria prejuízos financeiros e risco à regularidade fiscal da empresa. A parte ré, por sua vez, apresentou petições (IDs. 57731930 e 83961585) nas quais, em suma, admite estar na posse dos veículos, alega que a posse não é injusta, mas sim uma "medida protetiva" do patrimônio social e sustenta que a lide transcende a mera reivindicação, tratando-se de uma complexa disputa societária. Acusa a atual sócia-gerente (Sra. Maria Alves Feitosa) de má gestão, de apropriar-se indevidamente da empresa e de cercear seu acesso às dependências físicas e às informações contábeis, não prestando contas desde 2022. Requer, em sede de tutela de urgência própria, a manutenção da posse dos veículos e a autorização para ingresso nas dependências da empresa e acesso aos documentos financeiros, além de formular pedido incidental de exibição de documentos contábeis e financeiros dos últimos três exercícios e informar que arcará com os custos das multas de trânsito geradas durante sua posse. A parte autora, em réplica (ID 60900206), arguiu a nulidade da "contestação" (ID 57731930), alegando que o réu Edivar Feitosa de Sousa, na qualidade de mero "sócio" e não "sócio-administrador", não possui poderes para protocolar uma peça processual em nome da própria empresa autora, conforme contrato social que designa a Sra. Maria Alves Feitosa como única gerente. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Da Análise do Pedido de Tutela da Parte Autora (PONTO DE OTICA LTDA) A probabilidade do direito da parte autora mostra-se cristalina. A presente ação tem natureza petitória (reivindicatória), fundamentada no direito de propriedade. A empresa autora juntou aos autos os Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos (IDs. 37193585, 56847448, 57731936), que comprovam inequivocamente sua titularidade sobre os bens. A defesa apresentada pelo réu Edivar Feitosa de Sousa não nega a propriedade dos veículos pela empresa; ao contrário, ele admite a posse, mas tenta justificá-la com base em uma suposta "disputa societária" e como "medida protetiva". Contudo, a legislação civil é clara ao separar a personalidade jurídica da empresa da de seus sócios (art. 49-A do Código Civil). O patrimônio da PONTO DE ÓTICA LTDA pertence à pessoa jurídica e não ao sócio Edivar Feitosa de Sousa. A eventual alegação de má gestão por parte da administradora não confere ao réu o direito de, por conta própria, "confiscar" bens da sociedade para uso particular, caracterizando sua posse como injusta perante o proprietário. A alegação de que a posse visa "proteger o patrimônio" é um contrassenso, visto que o próprio réu expõe o patrimônio a riscos, como multas e eventual deterioração, sem que os veículos sejam utilizados para o fim social da empresa. O perigo de dano também está robustamente comprovado. A parte autora demonstrou, por meio do ID. 82805040, que os veículos sob posse do réu estão gerando infrações de trânsito, imputando à empresa autora o ônus financeiro e administrativo das penalidades. Embora o réu se comprometa a arcar com tais multas, tal promessa não elide o risco. A manutenção da posse injusta perpetua a possibilidade de novas infrações, o risco de envolvimento dos veículos em acidentes (gerando responsabilidade civil para a empresa proprietária), a depreciação natural pelo uso e a impossibilidade de a empresa utilizar seus próprios ativos para a consecução de suas atividades comerciais. Corroborando o entendimento, destaco a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE EX-SÓCIA DO QUADRO SOCIAL. RECUSA NA DEVOLUÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE HAVERES. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. REQUISITOS PARA A MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a busca e apreensão de veículo de propriedade da empresa agravada, utilizado pela agravante enquanto sócia, em razão de sua recusa em devolvê-lo após sua retirada do quadro societário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a posse exercida pela ex-sócia sobre o veículo da empresa é legítima ou se a recusa em devolvê-lo após a retirada da sociedade configura esbulho possessório a autorizar a tutela de urgência de busca e apreensão; e (ii) se a ex-sócia possui direito de retenção sobre o veículo como garantia para a futura e incerta apuração e quitação de seus haveres societários. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito da empresa agravada está evidenciada pela prova de propriedade do veículo e pelo encerramento do vínculo jurídico que legitimava a posse pela agravante. A recusa em restituir o bem, após notificada, transmudou a posse em precária, o que caracteriza esbulho possessório. 4. O perigo de dano mostra-se evidente, ante os riscos de depreciação, deterioração ou acidentes envolvendo bem de elevado valor, indevidamente mantido na posse de terceiro em litígio com a empresa proprietária, circunstância que impõe a preservação da medida de urgência. 5. A retenção de um bem móvel, mesmo condicionado ao pagamento de obrigação ilíquida e controvertida decorrente de apuração de haveres societários, é considerada autotutela, vedada pelo ordenamento jurídico. 6. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a decisão agravada está em consonância com o art. 300 do CPC e com a jurisprudência que veda a autotutela possessória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A recusa, por ex-sócio, em devolver bem da sociedade após a retirada do quadro societário e regular notificação caracteriza posse precária e esbulho possessório. 2. A retenção de bem móvel para garantir obrigação ilíquida e controvertida de haveres societários configura autotutela vedada pelo ordenamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 1.228 e 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 70074004698, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, 17ª Câmara Cível, j. 31.08.2017; TJ-MT, AI 1001368-15.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10234388420258110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2025). Agravo de instrumento – Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência – Decisão que determinou a entrega de veículos que estão na posse de sócio, mas que pertencem à sociedade – Documentos carreados ao recurso que revelam serem os veículos de propriedade da sociedade – Discordância do outro sócio com posse – Fase de apuração de haveres ainda não iniciada – Nada há a justificar a manutenção do agravante na posse deles – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21879514520198260000 SP 2187951-45.2019.8.26.0000, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 30/10/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/10/2019). Portanto, os requisitos para a concessão da liminar em favor da parte autora estão preenchidos. Da Análise do Pedido de Tutela da Parte Ré (EDIVAR FEITOSA DE SOUSA) O réu pleiteia, em sede de tutela, a manutenção da posse dos veículos e o acesso irrestrito aos documentos e instalações da empresa. Tais pedidos devem ser indeferidos. Como já fundamentado, o réu não possui a probabilidade do direito de reter os veículos, pois sua posse é injusta perante a pessoa jurídica proprietária. Quanto aos demais pleitos (acesso à empresa e exibição de contas), eles são manifestamente estranhos ao objeto desta Ação Reivindicatória. A lide aqui cinge-se à posse fundada na propriedade. As alegações do réu sobre exclusão de sócio, má gestão e ausência de prestação de contas constituem matéria de alta indagação e devem ser, como de fato parecem ser discutidas em ação própria (Ação de Exigir Contas ou Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, por exemplo). É processualmente inviável, nesta sede de cognição sumária de uma ação petitória, deferir uma medida de natureza contábil e societária complexa, que em nada se relaciona com o direito da autora de reaver seu patrimônio. Por fim, este juízo acolhe a arguição de nulidade (ID. 60900206) quanto à "Contestação" (ID. 57731930) ter sido protocolada em nome da parte autora. O registro do contrato social junto à receita federal é claro ao definir a Sra. Maria Alves Feitosa como única sócia gerente com poderes de representação. O réu Edivar Feitosa de Sousa é sócio mas não administrador, não podendo falar em juízo pela empresa. Contudo, em respeito ao princípio da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, recebo as petições IDs. 57731930 e 83961585 como manifestação de defesa e pedidos do réu EDIVAR FEITOSA DE SOUSA, e não como atos da empresa autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora, PONTO DE ÓTICA LTDA, com fundamento no art. 300 do CPC. DETERMINO a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos seguintes veículos, a ser cumprido por Oficial de Justiça: Toyota Etios, placa QRO-5935 Hyundai HB20, placa PIS-2154 ORDENO que os réus, EDIVAR FEITOSA DE SOUSA e OSMAR ALVES FEITOSA, ou quem quer que esteja na posse dos bens, procedam à entrega imediata dos veículos ao Oficial de Justiça, que os destinará à representante legal da parte autora. AUTORIZO, desde já, o reforço policial, caso estritamente necessário ao cumprimento da medida. INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA formulados pelo réu EDIVAR FEITOSA DE SOUSA (IDs. 57731930 e 83961585), notadamente o pedido de manutenção na posse dos veículos e o pedido de exibição de documentos, por ser esta a via processual inadequada para tais pleitos. Intimem-se as partes, com urgência. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PONTO DE OTICA LTDA em 04/12/2025 23:59.

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