Procedimento Comum Cível 0800047-35.2018.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800047-35.2018.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800047-35.2018.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ, em face da sentença proferida no ID 66455367. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de erro material, consistente na fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, e não sobre o valor da condenação, o que entende ser indevido, por não se tratar de hipótese legalmente prevista no artigo 85 do CPC/15. Intimado o embargado nos termos do art. 1023, §2º do CPC, pugnou pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de que visam protelar e modificar decisão devidamente fundamentada. (ID 72097384) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos são tempestivos aos termos do art. 1.023 do CPC. Conforme cediço, os aclaratórios devem observar as disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), posto que este recurso não é meio hábil ao reexame da causa, visando-se apenas para sanear vícios ou defeitos em julgados. Em regra, patrocinam o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas no CPC No caso em apreço, assiste razão à embargante. De fato, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (TEMA REPETITIVO N.º 1076), a fixação de honorários advocatícios por equitatividade somente é admissível nas hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC, ou seja, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. TESE FIRMADA: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (TEMA REPETITIVO N.º 1076 do STJ) Entretanto, verifica-se que o valor da causa (R$ 40.960,00) não é irrisório, tampouco o proveito econômico é inestimável, sendo possível aferi-lo a partir da soma das condenações a título de danos materiais e morais (R$ 960 de danos materias e R$ 5.000 de danos morais). Assim, impõe-se a retificação do julgado, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se os critérios legais — notadamente o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Na mesma senda, entendo devida a majoração de ofício os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, porquanto o percentual anteriormente fixado em 10% (dez por cento) revela-se ínfimo, não refletindo a proporcionalidade e a adequada remuneração pelo trabalho desempenhado pelo(a) causídico(a), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de sanar o erro material apontado, passando a constar, no dispositivo da sentença de ID 66455367, o seguinte: “Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, o qual arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, c/c o Tema 1.076 do STJ." No mais, permanece inalterada a sentença, tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)