Procedimento Comum Cível 0801245-22.2022.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801245-22.2022.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801245-22.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida por este juízo. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão quanto a possibilidade de compensação dos valores emprestados em benefício da embargada. Requereu, ao final, o acolhimento recurso, a fim de que seja suprida a omissão (Id. 73411913). Devidamente intimada, a embargada aduziu que a sentença não padece de nenhuma vício (Id. 73575274). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que opostos no tempo e modo adequados. Nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. No caso concreto, assiste razão à embargante, pois, de fato, no Id. 58188912 consta a disponibilização da quantia de no valor de R$ 1.687,11 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), decorrente do contrato litigado nos autos. Consequentemente, uma vez declarada a nulidade da avença, devem as partes retornar ao “status quo ante”, nos termos do art. 182 do CC, com a restituição daquilo que o banco efetivamente depositou na conta da autora, bem como a devolução daquilo que o banco tenha descontado indevidamente dos rendimentos desta. Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores, ou seja, a parte autora/embargada deve devolver de forma corrigida o valor que adquiriu no empréstimo à ré/embargante e esta, por sua vez, deve restituir as parcelas cobradas. Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de modificar parcialmente a sentença embargada, apenas para consignar que do valor da condenação, será abatida a quantia liberada em favor da autora, a título de empréstimo, no valor de R$ 1.687,11 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), a ser igualmente corrigido a partir da data da disponibilização. Publique-se. Intime-se. DEMERVAL LOBÃO-PI, 29 de julho de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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