Procedimento Comum Cível 0801317-34.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801317-34.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA CONCEICAO VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:54

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA CONCEICAO VASCONCELOS em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MADALENA DA CONCEICAO VASCONCELOSREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, a distribuição do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individual do PASEP deve observar o art. 373 do CPC, nos seguintes termos: a) cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) cabe ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, aplicando-se o entendimento do STJ, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: À parte autora, cabe juntar contracheques dos períodos em que alega saques sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG”, bem como extratos bancários referentes aos períodos de “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Por outro lado, compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques em caixa, mediante apresentação dos respectivos comprovantes e registros internos. Quanto às demais alegações de má gestão ou falha administrativa do PASEP, mantém-se a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sem aplicação da inversão probatória prevista no CDC. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas documentais pertinentes e indicarem as demais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, observando-se os consectários legais do ônus probatório. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801317-34.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:59

Conclusos para decisão

03/10/2025, 13:59

Documentos

Despacho

•09/11/2025, 11:24

Despacho

•09/11/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MADALENA DA CONCEICAO VASCONCELOSREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, a distribuição do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individual do PASEP deve observar o art. 373 do CPC, nos seguintes termos: a) cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) cabe ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, aplicando-se o entendimento do STJ, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: À parte autora, cabe juntar contracheques dos períodos em que alega saques sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG”, bem como extratos bancários referentes aos períodos de “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Por outro lado, compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques em caixa, mediante apresentação dos respectivos comprovantes e registros internos. Quanto às demais alegações de má gestão ou falha administrativa do PASEP, mantém-se a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sem aplicação da inversão probatória prevista no CDC. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas documentais pertinentes e indicarem as demais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, observando-se os consectários legais do ônus probatório. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801317-34.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

10/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA CONCEICAO VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA CONCEICAO VASCONCELOS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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