Procedimento Comum Cível 0828525-51.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828525-51.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0828525-51.2020.8.18.0140 Vistos, 1. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por ANTONIO GOMES DE SOUSA OLIVEIRA, ADALMIR SECONDES, NELSON NUNES PEREIRA, FRANCISCO DAMASCENO CARDOSO, WAGNER SOARES MOREIRA, ONODILSON RODRIGUES DE CARVALHO, EDILSON JOSE RIBEIRO, EDIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO MARCOS ALVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSE FELIX DO NASCIMENTO, GEOVANIO JOSE DA SILVA, em face da UNIÃO e do ESTADO DO PIAUÍ. 1.1 Na inicial, a parte autora alegou ter recebido em seus contracheques a Diferença de Auxílio Refeição/Alimentação, em decorrência do cumprimento de ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, entretanto, sobre esse valor, houve o recolhimento/tributação de Imposto de Renda (IR) no percentual de 27,5%. 1.2. Aduziu que a verba relativa à alimentação é isenta de tributação de imposto de renda, conforme o art. 6 da Lei n.º 7.713/1988, pelo que, postulou a restituição, em dobro, do indevidamente valor cobrado. 1.3. Requereu, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de Dano Moral no valor de R$ 3.000,00 para cada requerente, alegando que o ato ilegal causou prejuízos financeiros que reduziram a capacidade de alimentação dos autores e suas famílias, bem como perda de tempo útil para ajuizar a demanda. 2. Inicialmente proposta junto a Justiça Federal, em razão de figurar a União no polo passivo da demanda, contudo, na decisão de ID 13587987, p. 19, o juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJPI, reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, excluindo-a e declinando de competência para prosseguir no julgamento do feito, redistribuindo-o para esta 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. 3. O Estado do Piauí apresentou Contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme o art. 43 do CTN 28. O imposto incide sobre o rendimento bruto, produto do trabalho, independentemente da denominação ou forma de percepção, conforme o art. 3 § 1° da Lei 7.713/88. 3.1 Disse que, a isenção invocada pelos autores, prevista no art. 6, inciso I, da Lei 7.713/88, aplica-se à alimentação, transporte e uniformes fornecidos gratuitamente pelo empregador, ratificando a natureza de rendimento dessas parcelas. O auxílio-alimentação pago em pecúnia extrapola o termo "alimentação" de que trata a norma de isenção, a qual deve ser interpretada literalmente. 3.2. O auxílio-alimentação em pecúnia somente foi expressamente declarado como rendimento não tributável para os servidores públicos civis federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Tal benefício não pode ser estendido aos demais trabalhadores, servidores públicos ou militares do Estado do Piauí, devido à interpretação literal da legislação tributária. Por conseguinte, requer a improcedência do pleito de restituição. 3.3. Argumenta, ainda, que a restituição em dobro do tributo recolhido não se aplica às relações tributárias, as quais se submetem aos arts. 165 a 169 do CTN, não se aplicando o art. 42, parágrafo único do CDC. Além disso, a jurisprudência do STJ restringe o pagamento em dobro aos casos de comprovada má-fé ou dolo36. 3.4. Quanto aos danos morais, o Réu afirma que a pretensão se baseia em supostos "aborrecimentos" e perda de "tempo útil", o que configuraria enriquecimento ilícito. 3.5. Aponta que a atuação do Estado se deu no exercício regular de um direito reconhecido, aplicando a norma de incidência do tributo, não havendo ilicitude, nexo causal ou dano e que os fatos narrados não demonstram abalo à honra, dor, sofrimento ou humilhação, configurando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. 3.6. Requereu, pois, a improcedência da dos pleitos autorais, com a condenação dos autores em honorários advocatícios e ao pagamento das custas processuais. 4. Em manifestação, o Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção como custos juris, em virtude da ausência de interesse público (parecer ID 43170480). 5. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. 6. O art. 157, I, da CF dispõe que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Em função disto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em repercussão geral, o RE nº 684.169, e o STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp nº 989419/RS, firmaram o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal são legítimos para serem demandados por seus servidores em ação de restituição de imposto de renda retido na fonte, como no caso da presente ação, tendo, inclusive, a Corte Superior editado a Súmula 447 neste sentido, in verbis: Súmula 447, STJ - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. 7. Ademais, de acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei nº 266/2022, este Juízo é a Vara competente para as ações tributárias em que o Estado do Piauí seja parte. 8. Desta forma, uma vez assentada a competência desta Vara para o presente feito, passo a analisar a prescrição aduzida pelo Estado do Piauí em sua peça de defesa. 9. Inicialmente destaco que as condições da ação são analisadas com base na teoria da asserção, por isso, aquelas que foram arguidas na contestação serão analisadas como matéria de mérito. 10. Estabelece o CPC 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, por desnecessárias ou procrastinatórias. 11. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (grifei) "A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias." (AgInt no AREsp 1720864/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021) (grifei) 12. Nessa mesma linha de raciocínio, Daniel Amorim Assumpção, ao comentar a aplicação do CPC 355 às demandas que contêm questões somente de direito, anota que: “Quando a matéria for exclusivamente de direito, não há objeto a ser tratado na instrução probatória, dado que essa fase se destina à prova dos fatos. A inexistência da narração fática, em situação que basta ao juiz interpretar as normas jurídicas objeto da ação, faz com que seja absolutamente desnecessária a instrução probatória, visto que não haverá o que provar”1.(grifei) 13. Assim, versando o feito matéria eminentemente de direito e, pois, prescindindo de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado de mérito, na forma do CPC 355, I, independentemente do cumprimento da regra inserta no CPC 927, § 1°, pois, como é cediço, a teor do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual do CJF, “não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. 14. Estabelece o art. 6º, I, da lei 7.713/88 que, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas referentes a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados. 15. Percebe-se, pois, que a interpretação literal da norma é suficiente para se obter a exata compreensão de que a natureza do auxílio-alimentação percebido pelos requerentes possui caráter eminentemente indenizatório, por não representar um efetivo acréscimo patrimonial, portanto, não sendo passível a incidência do imposto de renda em tal verba. 16. Ademais, convém destacar que a jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória dos aludidos valores e, consequentemente, pela impossibilidade de incidência do imposto de renda. Para corroborar o exposto: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. 1. O Município é parte legitima para figurar no polo passivo da ação que visa obstar o indevido desconto de imposto de renda retido na fonte, com a consequente dos restituição dos valores indevidamente descontados, da remuneração devida a servidor municipal, pois lhe cabe a destinação final daquele tributo. 2. Os valores pagos ao servidor municipal a título de auxilio transporte e férias prêmio, por ter caráter estritamente indenizatório, são insuscetíveis da incidência do imposto de renda retido na fonte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10124405420238260309 Jundiaí, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2024) (grifei) 17. Assim, deve ser reconhecido o direito de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba do auxílio-alimentação. 18. No que tange aos danos morais pretendidos pela parte autora, trago à liça os ensinamentos de Anderson Schreiber, segundo o qual o dano moral consiste na lesão a um atributo da personalidade humana, vejamos: Figura de notável importância na prática judicial brasileira, o dano moral consiste justamente na lesão a um atributo da personalidade humana. Assim, a lesão a qualquer dos direitos da personalidade, sejam expressamente reconhecidos ou não pelo Código Civil, configura dano moral. À conceituação do dano moral como lesão à personalidade humana opõe-se outro entendimento bastante difundido na doutrina e jurisprudência brasileiras, segundo o qual o dano moral consistiria na “dor, vexame, sofrimento ou humilhação”. Tal entendimento, frequente nas nossas cortes, tem a flagrante desvantagem de deixar a configuração do dano moral ao sabor de emoções subjetivas da vítima. […] A toda evidência, a definição do dano moral não pode depender do sofrimento, dor ou qualquer outra repercussão sentimental do fato sobre a vítima, cuja efetiva aferição, além de moralmente questionável, é faticamente impossível. A definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão. A reportagem que ataca, por exemplo, a reputação de paciente em coma não causa, pelo particular estado da vítima, qualquer dor; sofrimento, humilhação. Apesar disso, a violação à sua honra configura dano moral e exige reparação2. 19. No caso vertente, a parte requerente pleiteia dano moral em virtude da conduta da parte requerida em se utilizar de legislação federal para amparar cobrança de contribuição previdenciária indevida. Entretanto, entendendo que a conduta da parte requerida não se reverte em qualquer das situações capazes de macular os direitos da personalidade da parte autora, a teor do ensinamento doutrinário acima transcrito, não há que se falar em reconhecimento de danos morais. 20. Ante o exposto e a tudo considerado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para determinar que o Estado do Piauí restitua os valores relativos ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre o auxílio-alimentação devidamente atualizados. 20.1. Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, por não configurado qualquer ato que resulte na hipótese de reparação, a teor do dispõe o CC 12, 186 e 927. 20.2. Tendo em vista a SUCUMBÊNCIA MÍNIMA dos requeridos, nos termos do CPC 86, parágrafo único, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o PROVEITO ECONÔMICO, os quais fixo no percentual mínimo para cada uma das faixas elencadas nos incisos do § 3° do CPC 85, ficando, entretanto, suspensa a obrigação da parte autora, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do CPC 98, §§ 2° e 3º, por lhe ter sido deferida a gratuidade da justiça (ID 13587986, p. 19). 20.3 Decorrido o prazo de recurso voluntário, face a incidência da regra inserta no CPC 496, §§ 3º e 4°, II e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. - 9 ed, rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. 2. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 2ª ed. Atlas.

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Todas as movimentações(76)