Procedimento Comum Cível 0804304-79.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804304-79.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUNICE ALVES RESENDE DA COSTA LIMA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804304-79.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Vistos, Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EUNICE ALVES RESENDE DA COSTA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é lavradora em regime de economia familiar, e por ter idade bastante avançada, requereu administrativamente junto ao INSS à aposentadoria rural por idade, tendo seu pedido indeferido. Sustenta que tal indeferimento restou injusto porque o Autor preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado, haja vista que na data do pedido administrativo, o mesmo possuía 58 anos de idade e é lavrador, como pode ser comprovado através de documentação anexada e por prova testemunhal. É o breve relatório. DECIDO. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334, do CPC por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha juntado documentos que indicam o exercício de atividade rural, tais elementos, em análise preliminar, não se mostram suficientes, para comprovar de forma inequívoca o labor rural em regime de economia familiar no período de carência exigido pela legislação previdenciária. A análise da qualidade de segurado especial e do tempo de atividade rural exige dilação probatória, notadamente eventual oitiva de testemunhas e a análise detida dos documentos apresentados, o que é incompatível com a cognição sumária própria das medidas de urgência. Embora seja reconhecido o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, não há, neste momento processual, elementos probatórios robustos e incontestáveis que evidenciem a verossimilhança das alegações ou que autorizem a antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em ID. nº 80107442. Determino a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na forma do art. 335 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 9 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EUNICE ALVES RESENDE DA COSTA LIMA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE ALVES RESENDE DA COSTA LIMA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de INSS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE ALVES RESENDE DA COSTA LIMA em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Decisão em 11/11/2025.

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