Procedimento Comum Cível 0833480-86.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0833480-86.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANSAO ALVES VIANA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833480-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por SANSÃO ALVES VIANA em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que lhe foi feita propaganda de consórcio com promessa de imediata contemplação, proposta que entendeu ser melhor do que contração de um empréstimo. Afirma que não assinou contrato, embora haja instrumento com assinatura que não é sua, aderindo ao grupo 2068, cota 1239, proposta 960020960, sem que jamais tenha sido contemplado. Requer a anulação do contrato de consórcio por vício de consentimento, restituição de valores pagos e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 60793478). A parte ré apresentou contestação em id 62673124 alegando preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade judiciária e falta de interesse processual. No mérito, afirma que não houve promessa de contemplação, o que contrariaria a própria natureza do negócio jurídico, tendo o contrato por válido e inexistente ato ilícito que desafie reparação, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé ou, em eventual procedência, seja condenado ao pagamento somente após o fim do grupo. A parte autora ofereceu réplica em id 64950296 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. A tentativa de conciliação foi infrutífera (id 75473305). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaque-se que a parte ré afirma a ausência do interesse de agir na demanda ora proposta vez que, prévio à propositura desta demanda judicial, a parte autora não procedeu ao requerimento amigável para resolver a questão ora discutida. Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos. O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, desse modo, não há, prima facie, qualquer razão para a declaração de que a parte autora incorreu em conduta indevida, vez que não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, fazendo-se este de faculdade a ser exercida pela parte, e não obrigatoriedade. Por sua vez, em que pese a parte afirme o esvaziamento do interesse processual com amparo da tese jurídica fixada no Tema Repetitivo nº 312 do C. STJ, verifica-se que a conclusão do Tribunal Superior é aplicável aos desistentes do consórcio, o que não é exatamente o caso do autor, que postula a anulação do contrato por suposto vício de consentimento. Fica, pois, rejeitada a preliminar por ambos os fundamentos. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, cediço que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizada. Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que a questão controvertida do feito reside em aferir a efetiva ocorrência de propaganda enganosa, como causa à reparação pelos danos materiais e morais pretendidos pela parte autora e eventuais montantes. Para tal, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se os documentos já apresentados nos autos como suficientes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que na presente demanda não se identifica a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que não comprovada a verossimilhança das alegações da autora, tampouco a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, por oportuno, também não se amolda o caso no art. 373, §1º, do CPC, pois não se detecta impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova, ou maior facilidade de sua colheita pela parte adversa. Isso porque a parte autora não apresentou qualquer obstáculo que enfrenta para a produção das provas pretendidas, tampouco comprova a facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, para aferir a irregularidade da relação jurídica reportada nos autos, nenhuma delas está em condição hipossuficiente para produzir prova a respeito, razão pela qual não há lugar para a inversão pretendida pela parte autora. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SANSAO ALVES VIANA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 09/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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