Execução de Título Extrajudicial 0000317-16.2003.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000317-16.2003.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: REGILENE MARIA DE CARVALHO SOBRAL, ASSOC AGUABRANQUENSE DAS IND DE CONF MAQ E IMPLEMENTOS, ANTONIO MORAIS SOBRAL NETO, LINDALVA SOARES DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000317-16.2003.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da devedora principal REGILENE MARIA DE CARVALHO SOBRAL e seus avalistas AAICOMI — Associação Aguabraquense das Indústrias de Confecções e Máquinas e Implementos, representada por ANTÔNIO MORAIS SOBRAL NETO, e LINDALVA SOARES DE OLIVEIRA, em decorrência de dívida contida em cédula de crédito industrial. Citados os executados, sobreveio a penhora ainda no ano de 2003 (id. 5198305, páginas 99/101). Intimada, a parte exequente pleiteou a realização de nova avaliação dos bens penhorados (id. 5198305, página 107). Em 18/11/2016, o exequente retornou ao processo, pleiteando o bloqueio de valores e bens dos executados via Bacenjud. A ordem de bloqueio via Bacenjud foi infrutífera. A penhora e avaliação de uma motocicleta identificada no sistema RENAJUD em nome da avalista Lindalva Soares de Oliveira não se efetivou ante a não localização física do veículo (id. 44833919). O exequente peticionou nos autos pleiteando diligências em diversos sistemas de banco para localização de bens dos executados (id. 54761187). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamentação O caso é de julgamento conforme o estado do processo, constatada situação para sua extinção, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, do CPC. No que tange às execuções, a jurisprudência reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em duas situações: a) inércia do exequente em perseguir o crédito após o ajuizamento; b) não localização de bens penhoráveis ou do devedor (art. 921 do CPC). Isso porque, em ambos os casos, a paralisação do processo executivo frustra sua finalidade de satisfação do crédito. Nesse contexto, a prescrição intercorrente é análoga à prescrição stricto sensu, diferenciando-se por ocorrer durante o curso processual. Assim, paralisado o procedimento, configura-se automaticamente, privando o exequente do crédito pelo decurso temporal, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título executivo. No que se refere ao prazo prescricional, a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). O Código Civil estabelece prazo trienal para a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (art. 206, § 3º, VIII). Ademais, nos termos do art. 5º, da Lei n. 6.840 /80, que rege a Nota de Crédito Comercial c/c o art. 52 do Dec. Lei n. 413/69 e com o art. 70 do Dec. n. 57.663 /66, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra, o prazo para se promover a satisfação do crédito estampado em nota de crédito comercial é de 3 anos, a contar do vencimento indicado no título. Quanto ao termo inicial, o STJ definiu no Tema 1 do IAC que "o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Por fim, na ausência de bens à penhora, a suspensão por um ano é automática e, permanecendo tal situação, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, constatada pelo oficial de justiça a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimado o exequente, inaugura-se o prazo prescricional (Tema 566 do STJ, aplicado analogicamente). Aliás, estas foram as alterações que incidiram no Código de Processo Civil: Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, observa-se que, em 2003, realizou-se a penhora dos bens descritos no feito (id. 5198305, p. 101), concluindo-se as formalidades iniciais da constrição patrimonial. Ocorre que, a partir de 2016, o exequente passou a requerer apenas o bloqueio de valores e bens dos executados via Bacenjud, desconsiderando integralmente a penhora já realizada e deixando de adotar qualquer providência voltada à alienação dos bens constritados para satisfação de seu crédito. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial. Todavia, ao abandonar os bens penhorados e deixar de praticar as formalidades subsequentes da constrição – notadamente a alienação judicial dos bens –, o exequente deixou de dar prosseguimento às providências previstas no dispositivo legal, razão pela qual retomou-se o curso do prazo prescricional. A suspensão do prazo destina-se ao tempo necessário para a conclusão das formalidades da constrição, não para acobertá-la indefinidamente quando o credor, dispondo de bens penhorados, opta por ignorá-los. Outrossim, conforme o Tema 568 do STJ, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Desse modo, já citados os executados e lavrado o auto de penhora, nada obstava o prosseguimento da execução mediante a alienação dos bens constritados, sendo certo que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia da maior interessada, a parte exequente, que deixou de praticar os atos executivos necessários à satisfação de seu crédito. Ora, localizados os bens e lavrado o auto de penhora em 2003, o prazo prescricional somente permaneceria suspenso durante o tempo necessário à conclusão das formalidades da constrição patrimonial, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Todavia, ao deixar de promover a alienação dos bens penhorados e desconsiderar a penhora já efetivada a partir de 2016, o exequente abandonou as formalidades subsequentes da constrição, retomando-se o curso da prescrição intercorrente, que opera de forma automática diante da desídia do credor no procedimento executivo. No caso concreto, considerando que o exequente deixou de praticar atos efetivos para a satisfação do crédito desde 2016 – quando passou a requerer apenas bloqueios eletrônicos infrutíferos, ignorando os bens já penhorados –, verifica-se que transcorreu período superior ao prazo prescricional trienal aplicável. Não obstante tenha sido intimado e se manifestado quando das oportunidades que lhe foram conferidas nos autos, a parte exequente não apresentou qualquer causa apta a interromper ou suspender a prescrição intercorrente já consumada. Saliente-se que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem efetiva busca pela satisfação do crédito executado. Não se admite a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade, como sucessivos bloqueios eletrônicos infrutíferos que ignoram bens já penhorados e disponíveis para expropriação. Por fim, ressalte-se que não se trata de abandono da causa, mas sim de prescrição intercorrente consumada diante da inércia do exequente em promover os atos executivos necessários – notadamente a alienação dos bens penhorados – por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável, circunstância esta de conhecimento do credor diante do início automático do referido prazo. Dispositivo Por todos esses motivos, com fundamento no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, do CPC reconheço a prescrição intercorrente, e, por consequência, determino a extinção desta execução. Em tempo, determino que seja desconstituída a penhora realizada, providenciando-se a devolução de eventuais mandados e cartas precatórias expedidos com tal finalidade. Condeno o exequente em custas remanescentes, se existentes. Sem condenação em honorários porque não houve resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS SOBRAL NETO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOC AGUABRANQUENSE DAS IND DE CONF MAQ E IMPLEMENTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGILENE MARIA DE CARVALHO SOBRAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA SOARES DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGILENE MARIA DE CARVALHO SOBRAL em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOC AGUABRANQUENSE DAS IND DE CONF MAQ E IMPLEMENTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS SOBRAL NETO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA SOARES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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