Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
EXECUTADO: RAIMUNDO ANTAO DE SOUSA, RAIMUNDA IRENE SAMPAIO SENTENÇA Relatório
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000142-90.2001.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural]
Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face do devedor principal RAIMUNDO ANTÃO DE SOUSA e RAIMUNDA IRENE SAMPAIO, em decorrência de dívida contida em cédula rural pignoratícia. Citados os executados, sobreveio a penhora ainda no ano de 2003 e embargos à execução julgados improcedentes (id. 5053459, pág. 217/219). Em 16/10/2003, a parte exequente pleiteou a intimação do executado do laudo de avaliação (id. 5053459, pág. 225). Em 20/10/2010, o exequente retornou ao processo, pleiteando nova avaliação dos bens penhorados. Os autos ficaram suspensos, em decorrência de lei superveniente, do período de 2016 a 2019. A exequente, finda a suspensão, compareceu aos autos visando o bloqueio de ativos financeiros do executado, em 01/04/2020 (id. 9087675). A ordem de bloqueio via Bacenjud foi frutífera, resultando no bloqueio da quantia de R$ 14.074,86 de conta de titularidade do devedor, da qual foi liberada R$ 2.453,90 para a executada e transferida o restante para a exequente (id. 13139196). Os autos foram arquivados e a exequente apresentou embargos de declaração contra a medida. Na sequência, houve o desarquivamento dos autos e a exequente pleiteou o andamento da execução com o valor original da dívida, com dilação de prazo para atualizar o débito, nova avaliação dos bens penhorados e nova ordem de bloqueio ou pesquisa de bens, em 18/03/2025 (id. 72550346). É o relatório do essencial. Fundamentação Dos embargos de declaração Os Embargos de Declaração são o recurso apropriado quando se busca esclarecer ou complementar uma decisão judicial, que pode ser qualquer ato decisório, incluindo sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, de acordo com o artigo 1.001 do mesmo diploma legal, não é cabível recurso contra despachos que não contenham conteúdo decisório. Sem delongas, no caso em apreço, há evidente prejuízo ao recurso. Isso porque a sua causa determinante foi o arquivamento da ação, que já foi superada pelo seu desarquivamento. Logo, houve resolução do objeto do recurso, hipótese em que há a incidência do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que o recurso está prejudicado, de acordo com os artigos 932, III, 1.001 e 1.022 do CPC, não conheço deles por serem inadmissíveis. Do mérito O caso é de julgamento conforme o estado do processo, constatada situação para sua extinção, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, do CPC. No que tange às execuções, a jurisprudência reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em duas situações: a) inércia do exequente em perseguir o crédito após o ajuizamento; b) não localização de bens penhoráveis ou do devedor (art. 921 do CPC). Isso porque, em ambos os casos, a paralisação do processo executivo frustra sua finalidade de satisfação do crédito. Nesse contexto, a prescrição intercorrente é análoga à prescrição stricto sensu, diferenciando-se por ocorrer durante o curso processual. Assim, paralisado o procedimento, configura-se automaticamente, privando o exequente do crédito pelo decurso temporal, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título executivo. Ademais, é pacífico que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150, STF) e o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural (onde se inclui cédula rural pignoratícia e hipotecária), no que couber, a legislação cambial, que prevê o prazo prescricional trienal (arts. 9º, I, e 60, do Decreto-Lei n. 167/67, c/c art. 70, do Decreto-Lei n. 57.663/66) (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR). Assim, lastreada a execução em cédula rural pignoratícia, o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos, razão pela qual não há incidência do prazo previsto no aludido diploma legal. Quanto ao termo inicial, o STJ definiu no Tema 1 do IAC que "o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Por fim, na ausência de bens à penhora, a suspensão por um ano é automática e, permanecendo tal situação, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, constatada pelo oficial de justiça a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimado o exequente, inaugura-se o prazo prescricional (Tema 566 do STJ, aplicado analogicamente). Aliás, estas foram as alterações que incidiram no Código de Processo Civil: Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, observa-se que, em 2003, realizou-se a penhora dos bens descritos no feito, concluindo-se as formalidades iniciais da constrição patrimonial, com ciência da exequente. Ocorre que, a partir de 2010, a exequente passou a solicitar a repetição de avaliação e, em 2020, buscou o bloqueio de valores e bens dos executados via Bacenjud, desconsiderando integralmente a penhora já realizada e deixando de adotar qualquer providência voltada à alienação dos bens constritados para satisfação de seu crédito. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial. A penhora efetivada em 2003 interrompeu o curso da prescrição, que, uma vez reiniciada, permaneceu suspensa durante o tempo necessário à conclusão das formalidades da constrição patrimonial. Ocorre que, ao abandonar os bens penhorados e deixar de praticar as formalidades subsequentes da constrição – notadamente a alienação judicial dos bens –, o exequente deixou de dar prosseguimento às providências previstas no dispositivo legal, razão pela qual cessou a suspensão e o prazo prescricional voltou a correr normalmente a partir do momento em que o exequente desconsiderou os bens constritados e deixou de promover sua expropriação. Tanto é assim que, em 2016, quando os autos foram suspensos pela primeira vez em decorrência de lei, já havia transcorrido mais de 10 anos da primeira interrupção da penhora. Outrossim, conforme o Tema 568 do STJ, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Desse modo, já citados os executados e lavrado o auto de penhora em 2003, o simples peticionamento requerendo bloqueios eletrônicos e busca de novos bens não foi suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição, uma vez que o exequente deixou de praticar os atos executivos necessários à expropriação dos bens já penhorados, desconsiderando a constrição patrimonial já efetivada. Ora, localizados os bens e lavrado o auto de penhora, o prazo prescricional foi interrompido e reiniciado, permanecendo suspenso pelo tempo necessário à conclusão das formalidades da constrição patrimonial, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Todavia, ao deixar de promover a alienação dos bens penhorados a partir de 2010 e desconsiderar a penhora já efetivada, o exequente abandonou as formalidades subsequentes da constrição, encerrando-se o período de suspensão e retomando-se o curso normal da prescrição intercorrente, que opera de forma automática diante da desídia do credor no procedimento executivo. No caso concreto, embora o exequente tenha continuado peticionando nos autos a partir de 2010 – requerendo reavaliação dos bens, bloqueios eletrônicos infrutíferos e buscando novos bens –, tais providências não foram aptas a interromper ou suspender o prazo prescricional, porquanto se limitaram a mero peticionamento sem efetiva constrição patrimonial, ao mesmo tempo em que ignoravam os bens já penhorados e disponíveis para expropriação. Considerando que o exequente deixou de praticar as formalidades subsequentes da constrição, verifica-se que transcorreu integralmente o prazo prescricional trienal aplicável, consumando-se a prescrição intercorrente antes mesmo da nova penhora realizada somente em 2020 com a conversão dos valores bloqueados de conta de titularidade da devedora principal. Assim, é evidente que, não obstante o exequente tenha permanecido formalmente ativo no processo mediante requerimentos de bloqueios e buscas, sua conduta caracterizou inércia quanto à satisfação efetiva do crédito, uma vez que desconsiderou os bens penhorados desde 2003 e deixou de promover as diligências necessárias à sua alienação. A suspensão do prazo prevista no art. 921, § 4º-A, do CPC destina-se exclusivamente ao tempo necessário para a conclusão das formalidades da constrição patrimonial, não para acobertá-la indefinidamente quando o credor, dispondo de bens penhorados, opta por ignorá-los e buscar novas constrições. Saliente-se que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas que demonstrem efetiva busca pela satisfação do crédito executado. Não se admite a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade, como sucessivos bloqueios eletrônicos infrutíferos que ignoram bens já penhorados e disponíveis para expropriação. Durante todo o período em que o exequente buscou novos bens sem promover a alienação dos bens já constritados, o prazo prescricional continuou a correr normalmente, tendo se consumado antes mesmo de eventual nova constrição patrimonial. Por fim, ressalte-se que não se trata de abandono da causa, mas sim de prescrição intercorrente consumada diante da inércia do exequente em promover os atos executivos necessários por período superior ao prazo prescricional trienal aplicável. Dispositivo Por todos esses motivos, com fundamento no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, do CPC reconheço a prescrição intercorrente, e, por consequência, determino a extinção desta execução. Condeno o exequente em custas remanescentes, se existentes. Sem condenação em honorários porque não houve resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, determino que sejam desconstituídas as penhoras realizadas, com a liberação de eventuais valores bloqueados à conta de origem e a devolução dos mandados e cartas precatórias expedidos com tal finalidade. Após, nada mais havendo, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 8 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca