Habeas Data Cível 0801323-81.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: EMILIA DE SOUSA SANTOS ALBUQUERQUE INTERESSADO: JAICOS CARTORIO DO 2 OFICIO NOTAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801323-81.2025.8.18.0057 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO(S): [Retificação de Nome] Trata-se de HABEAS DATA impetrado por Emília de Sousa Santos Albuquerque em face de ato supostamente coator praticado pelo Oficial do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Jaicós-PI. A impetrante alega, em síntese, que necessita da segunda via de sua Certidão de Casamento para regularizar seus documentos pessoais e solicitar sua aposentadoria. Afirma que, após tentativas frustradas de obter o documento administrativamente, o cartório negou a emissão sob a justificativa de que "só seria permitida via ordem judicial". Fundamenta seu pedido no art. 5º, inciso LXXII, alínea "a", da Constituição Federal, e na Lei nº 9.507/97. Ao final, pede que seja determinado ao coator que "proceda a emissão da 2ª Via da Certidão de Casamento". A inicial veio desinstruída de documentos probatórios. Brevemente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial deve ser indeferida de plano, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.507/97. O habeas data é um remédio constitucional de natureza personalíssima e de âmbito estrito, destinado a tutelar o direito do cidadão de conhecer, retificar ou anotar informações a seu respeito, constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Nesse sentido, o art. 7° da Lei nº 9.507/97, que regulamenta o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, é taxativo ao prever o cabimento do habeas data exclusivamente para: I - assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante; II - para a retificação de dados; III - para a anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável. (g. n.) Da análise da petição inicial, constata-se que o pedido formulado pela impetrante, evidentemente, não se amolda a nenhuma das hipóteses legais. A impetrante não busca conhecer uma informação que lhe é oculta; pelo contrário, ela demonstra ter pleno conhecimento dos dados registrais, que informa detalhadamente na inicial. Tampouco busca retificar ou anotar qualquer dado em seus assentamentos. A pretensão é, inequivocamente, a obtenção de cópia de um documento público (Certidão de Casamento). O direito de acesso às informações relativas à própria pessoa da parte impetrante (Art. 5º, LXXII, CF), tutelado pelo habeas data, não pode ser confundido com a proteção de direito líquido e certo (Art. 5º, LXIX, CF). O primeiro, refere-se ao direito de saber o que se sabe sobre o cidadão; o segundo, protege prerrogativas claras e incontestes. A pretensão da impetrante – obter um documento que o cartório supostamente se nega a fornecer – é, em verdade, o exercício do direito de petição e de obtenção de certidões, previsto no art. 5°, XXXIV, "b", da Constituição Federal. A eventual violação desse direito, por ato ilegal ou com abuso de poder da autoridade impetrada (que exerce atividade de caráter público por delegação), desafia a impetração de Mandado de Segurança, e não de habeas data. Este, como o texto constitucional e a legislação preveem, é cabível quando a pessoa suplica conhecer informação ou retificar dados, o que difere da hipótese dos autos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à inadequação do Habeas Data como substitutivo do Mandado de Segurança para a obtenção de certidões ou cópias de documentos. Obter dictum, cumpre notar que, ainda que fosse o caso desta espécie de ação mandamental, impõe-se à impetrante a demonstração cabal da recusa ou da morosidade na informação a ser prestada (prova pré-constituída), conforme o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97 e o entendimento sumulado do STJ (Súmula n° 2) e jurisprudencial do STF. Neste caderno, a imagem "printada" de tela de celular constante do bojo da inicial, desacompanhada de qualquer certidão de recusa formal ou prova inequívoca do recebimento e da negativa, mostra-se inidônea ao preenchimento de tal requisito essencial, o que também reforça a carência da ação. Ausente, portanto, o interesse de agir na modalidade adequação, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei do Habeas Data, art. 485, inciso I, c/c o art. 330, inciso III, estes do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e do art. 21 da Lei nº 9.507/97. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimo a impetrante por intermédio dos advogados constituídos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Jaicós, 07 de novembro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:03

Erro ou recusa na comunicação

10/11/2025, 09:46

Indeferida a petição inicial

07/11/2025, 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMILIA DE SOUSA SANTOS ALBUQUERQUE - CPF: 387.029.403-53 (IMPETRANTE).

07/11/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:34

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:33

Distribuído por sorteio

19/09/2025, 11:48

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 18:17

Sentença

•07/11/2025, 18:17