Agravo Interno Cível 0764623-83.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0764623-83.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: FRANCISCA DO CARMO BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0764623-83.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Certidão de Tempo de Serviço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por FRANCISCA DO CARMO BARBOSA DOS SANTOS contra ato omissivo imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, consubstanciado na inércia administrativa quanto à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a qual foi requerida em processo administrativo regularmente protocolado e instruído pela impetrante (SEI nº 00011.022555/2025-40). A impetrante alega ser ex-servidora pública estadual, vinculada à Secretaria de Educação, tendo exercido o cargo de Datilógrafa, e afirma que necessita da referida certidão para fins de averbação de tempo de serviço junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com vistas à aposentadoria por idade. Ressalta que, apesar de regularmente protocolado em 01/04/2025 e devidamente instruído, o processo encontra-se sem qualquer manifestação conclusiva há mais de 100 dias. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tais requisitos encontram-se, no caso, satisfatoriamente demonstrados. Da análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que constam a o Protocolo do pedido de emissão da CTC (id. 28987740, p. 16), que remete à data de 01/04/2025, concluso na unidade desde 06/05/2025. Desse modo, de fato, para além da violação à garantia constitucional à informação consagrada no artigo 5º, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, imperioso reconhecer-se a afronta ao artigo 5º, II da Constituição do Estado do Piauí. O direito líquido e certo da impetrante à obtenção da CTC encontra respaldo, igualmente, no art. 96 da Lei nº 8.213/1991, que trata da contagem recíproca de tempo de serviço entre regimes previdenciários, bem como no art. 201, § 9º, da Constituição Federal. A CTC constitui documento essencial à formalização de pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do INSS, configurando verdadeiro dever da Administração a sua expedição, quando regularmente solicitada e instruída a documentação pertinente. A ausência de resposta administrativa em prazo razoável configura violação aos princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da legalidade (CF, art. 5º, II), do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da duração razoável do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII). O perigo de dano (periculum in mora) também resta configurado, diante do impacto direto que a ausência da certidão pode ocasionar à impetrante, notadamente na frustração de seu planejamento previdenciário e na postergação indevida do exercício do direito à aposentadoria. No ponto, vale destacar o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios no sentido da ilegalidade da omissão administrativa injustificada na expedição da CTC: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O PEDIDO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OMISSÃO DOS IMPETRADOS EM EMITIR A CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ORDEM QUE MERECE SER CONCEDIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º impetrado, Rioprevidência que se rejeita. Órgão responsável pela expedição da certidão por tempo de serviço. 2. Obtenção de certidões é um direito constitucional. Incidência do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CF. 3. Impetrante que aguarda desde agosto de 2022 a emissão de documento essencial para requerimento de sua aposentadoria. 4. Inobservância do prazo de 15 dias estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 9.051/95 para a emissão das certidões necessárias à defesa de direitos e esclarecimentos de situações, tendo as autoridades coatoras deixado de apresentar justificativa para a demora na conclusão do procedimento administrativo e não fornecimento da certidão. 5. Omissão dos impetrados em emitir a certidão de tempo de contribuição em prazo razoável que denota violação ao direito líquido e certo do impetrante, ensejando a concessão da ordem. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Ordem concedida. 8. Concessão da segurança. (TJ-RJ - MS: 00677591020228190000 202200402701, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 02/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO INCISO XXIV, ART. 5º DA CF/88. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O objeto da presente ação, neste caso, é que seja ordenado ao Estado o fornecimento de Certidão de Tempo de Contribuição Fracionada pleiteada pela autora, visto a sua essencialidade para que possa obter direito previdenciário. Analisando a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV da CF/88, o direito de obter certidões é claro. Isso porque a Certidão é espécie do gênero ato administrativo enunciativo, que visa favorecer aos interessados diretos e à população em geral o conhecimento e a -possibilidade de controle dos atos Administração Pública. Mister ressaltar que enquadram-se na expressão "repartição pública", as entidades estatais, autárquicas fundacionais ou paraestatais integrantes da Administração Direta ou Indireta do Estado. Todas, portanto, tem o dever de fornecer certidões, em sendo atendidas as condições estabelecidas em lei. Como se percebe, é possível a emissão de certidão de tempo de serviço é direito assegurado pelo art. 5º, incisos XXXIll e XXXIV, alínea b, da Carta Magna, não podendo ser restringindo em qualquer hipótese que não seja pela própria Constituição da Republica. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, para manter a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos, em consonância com o parecer ministerial superior. (TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0817437-21.2017.8.18.0140, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2022, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, expeça a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) requerida pela impetrante, referente ao período em que esta laborou junto à Secretaria de Estado da Educação do Piauí, conforme requerido no processo administrativo SEI nº 00011.022555/2025-40, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida lei, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Decorrido o prazo legal para prestação das informações, volvam-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por estar suficientemente demonstrada sua hipossuficiência econômica nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

11/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de notificação.

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO BARBOSA DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

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