Procedimento Comum Cível 0801105-08.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801105-08.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GABRIEL JUNIOR DE HOLANDA ROCHA REU: NUBANK, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801105-08.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Gabriel Junior de Holanda Rocha em face de Nubank e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.. Narra o autor que, em maio de 2023, foi vítima de fraude ao tentar adquirir um automóvel anunciado em rede social, ocasião em que, acreditando tratar-se de negócio legítimo, realizou transferência via PIX no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) de sua conta no Nubank para conta de terceiro mantida junto ao Mercado Pago. Afirma que, ao perceber o golpe, entrou em contato com as instituições financeiras, mas não obteve a devolução integral do valor, permanecendo com o prejuízo. Sustenta falha na prestação dos serviços dos réus, que não adotaram mecanismos adequados de segurança, e pede a condenação solidária ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral. O Nubank, em contestação, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que apenas foi a instituição de origem da transferência, sem qualquer irregularidade, uma vez que a operação foi realizada mediante senha pessoal do autor em dispositivo previamente habilitado. Acrescenta que acionou o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central (MED) e devolveu parte do valor, mas não havia saldo suficiente na conta do recebedor para restituição integral. Pede, assim, a improcedência do pedido. O Mercado Pago, por sua vez, aduziu que não praticou qualquer ato ilícito, sustentando que a fraude decorreu de conduta de terceiro fraudador. Afirma que cumpre as regras do Banco Central, mas não tem como impedir que criminosos utilizem sua plataforma para abertura de contas digitais. Pede igualmente a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC de Oeiras, em fevereiro de 2024, restaram infrutíferas as tratativas de acordo. Na mesma oportunidade, foram apresentadas contestações tempestivas. O autor apresentou réplica em março de 2024, impugnando as defesas e reiterando seus pedidos, com destaque para a responsabilidade objetiva das instituições financeiras à luz do CDC e da Súmula 479 do STJ. Em novembro de 2024, o juízo intimou as partes a especificarem provas, mas não houve manifestação. É o relatório. Decido. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorre do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 479 do STJ. Art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Data da Publicação – Responsabilidade Civil – DJe 1-8-2012” Vale ressaltar que em relação aos clientes (correntistas) a responsabilidade dos bancos é contratual e, em relação a terceiros (não correntistas, mas que têm seus dados utilizados para abertura de conta corrente fraudulenta), a responsabilidade é extracontratual, mas, ainda assim, continua sendo objetiva, à luz do art. 17 do CDC, in verbis: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” Outrossim, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) também trata da obrigação de reparar danos, independentemente de culpa em casos específicos, como nos de risco de atividade econômica, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Neste sentido, a Súmula 479 editada pelo STJ reconheceu e corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, inclusive em hipóteses de fraude praticada por terceiros, vinculada ao risco da atividade bancária. No caso em exame, restou demonstrado que o autor, acreditando estar realizando negócio jurídico válido, transferiu a quantia de R$ 14.900,00 para conta aberta e mantida junto ao Mercado Pago. A fraude somente foi possível em razão da fragilidade dos mecanismos de segurança das instituições rés, tanto na abertura e manutenção da conta utilizada pelo fraudador quanto na ausência de resposta eficaz após a contestação do autor. Ainda que a transação tenha sido autorizada pelo próprio autor, não se pode imputar-lhe a responsabilidade exclusiva, pois a fraude decorreu de falha sistêmica das instituições financeiras, que, na qualidade de prestadoras de serviços, possuem o dever de adotar mecanismos de prevenção, bloqueio e rastreabilidade das operações realizadas em suas plataformas. No que se refere ao dano moral, é de se reconhecer sua configuração. O autor sofreu relevante abalo em sua esfera pessoal, diante da perda de valor expressivo de suas economias e da frustração ocasionada pela falha na prestação dos serviços bancários. A indenização deve atender ao caráter compensatório e pedagógico, sem causar enriquecimento ilícito. Assim, fixo o montante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra proporcional e razoável. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por José Gabriel Junior de Holanda Rocha, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar solidariamente os réus Nubank e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. a restituírem ao autor a quantia de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (03/05/2023) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Todas as movimentações(65)