Procedimento Comum Cível 0802223-64.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802223-64.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHILES DE LIMA CAVALCANTE E SILVA REU: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802223-64.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento Domiciliar (Home Care)] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em desfavor da parte embargada contra provimento final que resolveu o mérito da demanda, todos qualificado nos autos e identificado na capa deste caderno processual. O âmago dos embargos declaratórios é presença de omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório impugnado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. No caso concreto, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de integrar o decisum para explicitar o caráter continuativo da obrigação de fazer, com renovação periódica de relatórios e reavaliações técnicas por ABEMID/NEAD, em consonância com o Enunciado nº 02 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, concedidas medidas de prestação continuativa, é necessária a renovação periódica do relatório, com metas terapêuticas, em prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, sob pena de perda de eficácia da medida. Registre-se que a própria Nota Técnica do NATJUS (ID 61920419) sugeriu reavaliação após 04 (quatro) meses, com laudos multiprofissionais e tabela ABEMID/NEAD atualizados, elemento técnico que corrobora a necessidade de integração do julgado para prever a reavaliação periódica. De outro lado, embora o IASPI postule a renovação a cada 06 (seis) meses, a definição do intervalo temporal é matéria confiada ao prudente arbítrio judicial, considerada a natureza da enfermidade e a efetividade do controle terapêutico (Enunciado 02). Diante do quadro clínico de alta complexidade reconhecido nos autos e da orientação técnica específica do NATJUS, mostra-se mais adequado fixar o intervalo de 04 (quatro) meses, sem prejuízo de reavaliações antes desse prazo se houver alteração clínica relevante. Assim, acolho os embargos de declaração, em parte, com efeitos meramente integrativos, para sanar a omissão verificada, mantendo-se inalterado o resultado essencial do julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração com efeitos integrativos, para INTEGRAR a sentença de ID 70638191, sem alteração do resultado do julgamento, a fim de constar que: (i) a obrigação de fazer imposta aos réus é condicionada e variável no tempo, devendo o serviço de home care ajustar-se à reclassificação do grau de complexidade (alta, média ou baixa) aferida pelas tabelas ABEMID/NEAD, podendo ser reduzido ou cessado se constatada a inelegibilidade; (ii) a cada 06 (seis) meses, a parte autora deverá apresentar relatório/laudo clínico multiprofissional atualizado e os réus deverão promover e juntar aos autos as tabelas ABEMID/NEAD atualizadas, preferencialmente por meio do executor da medida, nos termos do Enunciado nº 02 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ; (iii) a injustificada ausência de apresentação dos documentos no prazo fixado enseja a perda de eficácia da medida até a regularização, sem prejuízo de reavaliação judicial a qualquer tempo diante de fato superveniente; (iv) permanecem íntegros os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHILES DE LIMA CAVALCANTE E SILVA REU: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802223-64.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento Domiciliar (Home Care)] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em desfavor da parte embargada contra provimento final que resolveu o mérito da demanda, todos qualificado nos autos e identificado na capa deste caderno processual. O âmago dos embargos declaratórios é presença de omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório impugnado. Vieram, na sequência, concluso os autos para decisão. Eis o relato, na síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. No caso concreto, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de integrar o decisum para explicitar o caráter continuativo da obrigação de fazer, com renovação periódica de relatórios e reavaliações técnicas por ABEMID/NEAD, em consonância com o Enunciado nº 02 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, concedidas medidas de prestação continuativa, é necessária a renovação periódica do relatório, com metas terapêuticas, em prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, sob pena de perda de eficácia da medida. Registre-se que a própria Nota Técnica do NATJUS (ID 61920419) sugeriu reavaliação após 04 (quatro) meses, com laudos multiprofissionais e tabela ABEMID/NEAD atualizados, elemento técnico que corrobora a necessidade de integração do julgado para prever a reavaliação periódica. De outro lado, embora o IASPI postule a renovação a cada 06 (seis) meses, a definição do intervalo temporal é matéria confiada ao prudente arbítrio judicial, considerada a natureza da enfermidade e a efetividade do controle terapêutico (Enunciado 02). Diante do quadro clínico de alta complexidade reconhecido nos autos e da orientação técnica específica do NATJUS, mostra-se mais adequado fixar o intervalo de 04 (quatro) meses, sem prejuízo de reavaliações antes desse prazo se houver alteração clínica relevante. Assim, acolho os embargos de declaração, em parte, com efeitos meramente integrativos, para sanar a omissão verificada, mantendo-se inalterado o resultado essencial do julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração com efeitos integrativos, para INTEGRAR a sentença de ID 70638191, sem alteração do resultado do julgamento, a fim de constar que: (i) a obrigação de fazer imposta aos réus é condicionada e variável no tempo, devendo o serviço de home care ajustar-se à reclassificação do grau de complexidade (alta, média ou baixa) aferida pelas tabelas ABEMID/NEAD, podendo ser reduzido ou cessado se constatada a inelegibilidade; (ii) a cada 06 (seis) meses, a parte autora deverá apresentar relatório/laudo clínico multiprofissional atualizado e os réus deverão promover e juntar aos autos as tabelas ABEMID/NEAD atualizadas, preferencialmente por meio do executor da medida, nos termos do Enunciado nº 02 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ; (iii) a injustificada ausência de apresentação dos documentos no prazo fixado enseja a perda de eficácia da medida até a regularização, sem prejuízo de reavaliação judicial a qualquer tempo diante de fato superveniente; (iv) permanecem íntegros os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/11/2025

Decorrido prazo de CHILES DE LIMA CAVALCANTE E SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

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