Execução de Título Extrajudicial 0801322-30.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801322-30.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER Nome: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER Endereço: Avenida Senador Area Leão, 2185, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-090 EXECUTADO: ASA BRANCA NORTE DO PIAUI LTDA Nome: ASA BRANCA NORTE DO PIAUI LTDA Endereço: Avenida Senador Area Leão, 2185, 206 Sala T02, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-090 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801322-30.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Defiro pedido de execução, porque o crédito cobrado diz respeito a despesa condominial que está prevista em convenção do condomínio e fixada segundo planilha orçamentária aprovada pelos condôminos, está vencida e revestida de liquidez, do que se conclui que existe um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786, do CPC. Proceda-se com a citação da parte Executada dos termos da presente execução para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor indicado na petição inicial anexa, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da sua ciência desta decisão, com a advertência de que serão penhorados tantos bens quantos forem necessários à satisfação integral da dívida cobrada caso o pagamento não seja realizado no referido prazo, e cientificando-lhe que poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da penhora ou da garantia do Juízo por meio de depósito judicial ou fiança bancária, que deverá necessariamente ocorrer para a apresentação de defesa, tudo nos termos dos artigos 829 e 917, e seguintes, do CPC, c/c artigo 53 da Lei n° 9.099/1995, e Enunciado n° 117 do FONAJE. Não efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se de imediato à constrição de ativos via SISBAJUD, intimando-se o executado da constrição eventualmente realizada para que possa opor impenhorabilidade e/ou excesso em cinco dias, e/ou embargos em 15 (quinze) dias, e sucessivamente à penhora física de bens caso infrutífera a penhora ou insuficiente a penhora de ativos, à sua avaliação e remoção às mãos da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Efetuada a penhora ou garantia do Juízo por outro meio indicado alhures, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser agendada pela Secretaria, quando poderá oferecer Embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Caso não haja bens penhorados ou não seja encontrada a parte Executada, a parte Exequente deve ser intimada para nomear bens à penhora, no primeiro caso, ou para indicar novo endereço da parte executada no segundo caso, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102013031800600000078946088 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102013031805800000078946694 PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102013031810200000078946697 PLANILHA DE DÉBITO - TODAS UNIDADES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102013031813500000078946699 ATA DE ASSEMBLEIA +PLANILHA 2024 E 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102013031816500000078946701 ATA DE ELEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102013031825400000078946703 CNH - SÍNDICO Documentos 25102013031833700000078946705 CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102013031836700000078946706 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25102013031842700000078946707 PROCURAÇÃO ASSINADA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25102013031845500000078946710 Certidão Certidão 25102109260322800000078994106 Sistema Sistema 25102109262253100000078994109 TERESINA-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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