Procedimento Comum Cível 0802531-84.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802531-84.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RYANN DE SOUSA ARAUJO e outros REU: A J ENGENHARIA LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802531-84.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] Vistos etc. O artigo 3º da Lei 1.060/50, que regulamentava a assistência judiciária, foi revogado pelo Código de Processo Civil, que estabelece novas regras no artigo 98. A gratuidade da justiça pode ser concedida em relação a alguns ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário deva adiantar, conforme detalhado nos §§ 5º e 6º do artigo 98 do CPC. Art. 98. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Portanto, para que seja deferida a gratuidade, a parte autora deve emendar a inicial e apresentar uma declaração especificando quais custas e despesas do §1º do artigo 98 não pode suportar, além de indicar se a redução ou o parcelamento seria suficiente para garantir seu acesso à justiça. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis pagar as custas e despesas processuais ou emendar a inicial e juntar a declaração requerendo a gratuidade da justiça e em qual extensão, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Advirto que, não sendo promovida a emenda no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida. Visando a celeridade processual, caso a parte autora promova a regular emenda, desde já passo a deliberar o seguinte despacho inicial: DESPACHO INICIAL (condicionado à regular emenda) Remetam-se os autos ao ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, para que seja designada audiência de conciliação, a ser realizada em data e horário compatíveis com a pauta do conciliador designado, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da data designada, com a devida antecedência. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

11/11/2025, 00:00

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em cooperação judiciária

Decorrido prazo de RYANN DE SOUSA ARAUJO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A J ENGENHARIA LTDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANISIA MONTEIRO DE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON ALVES MENDES JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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