Procedimento Comum Cível 0802847-92.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802847-92.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/02/2026 23:59.

08/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:33

Decorrido prazo de BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:33

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:08

Conclusos para decisão

19/11/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCEITO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões aos ED. no prazo legal. TERESINA, 18 de novembro de 2025. FRANCISCO NUNES FEITOSA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802847-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, Dispensa]

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCEITO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões aos ED. no prazo legal. TERESINA, 18 de novembro de 2025. FRANCISCO NUNES FEITOSA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802847-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, Dispensa]

19/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 22:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:26

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONCEITO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802847-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, Dispensa] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Conceito Distribuidora de Medicamentos (Nomade) em face do Estado do Piauí. Em síntese, alega-se na inicial que a empresa autora, em julho de 2021, firmou com o Estado do Piauí/SESAPI um contrato emergencial para o fornecimento de materiais hospitalares e medicamentos, mediante dispensa de licitação. Os produtos foram entregues ao Hospital Regional Tibério Nunes e ao Hospital Regional Manoel de Sousa Santos, porém os pagamentos, no valor total de R$ 1.339.835,99, não foram efetuados, apesar dos requerimentos administrativos devidamente instruídos (Processos SEI nº 00012.009101/2022-21 e nº 00012.012523/2022-93). Diante do inadimplemento injustificado e dos prejuízos suportados, a autora busca condenação do ente público ao pagamento integral do débito, com juros e correção monetária. Documentação em id. 51654434 e seguintes. Citado, o Estado do Piauí impugnou a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de ausência de demonstração da dívida, especialmente pela falta da nota de empenho. Réplica à contestação no id. 62843487. É o relatório. Decido. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça Rejeito a preliminar. Ao contrário do alegado pelo requerido, os elementos constantes dos autos demonstram a hipossuficiência econômica da empresa autora. Ademais, a alegação do requerido carece de qualquer comprovação quanto à suposta capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais. Portanto, a pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita é infundada e não merece acolhimento. 2. Do mérito Conforme relatado, trata-se de inadimplemento contratual, pleiteando a parte autora o reconhecimento da obrigação de pagar a quantia devida, acrescida de juros e correção monetária. Inicialmente, quanto à defesa estatal no sentido da inobservância do art. 63, §2º, I, da Lei nº 4.320/64, pela ausência de emissão da nota de empenho, entendo que tal argumento não é suficiente para afastar o dever de pagar. A não expedição da nota de empenho, por si só, não pode eximir a Administração Pública de arcar com o pagamento das despesas efetivamente realizadas, pois a obrigação pela expedição do documento é dela própria, não podendo o contratado suportar prejuízos decorrentes da omissão do Poder Público. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgRg no AREsp n. 542.215/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9/3/2016, REsp n. 1.148.463/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013 e AgRg no REsp n. 1.383.177/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013. Ressalta-se que entendimento diverso permitiria que a Administração Pública se locupletasse por sua própria torpeza, configurando enriquecimento sem causa. Aliado a isso, verifico que há prova suficiente do fornecimento dos insumos medicamentosos ao ente público, por meio da Secretaria de Saúde, destinados ao Hospital Regional Tibério Nunes (Floriano/PI) e ao Hospital Regional Manoel de Sousa Santos (Bom Jesus/PI). Os termos de reconhecimento de dívida, bem como as notas fiscais (IDs 51654441 e 51654437), ordens de fornecimento e notas de entrega devidamente assinadas pelos servidores responsáveis, demonstram a efetiva entrega e a correspondência dos valores à dívida reconhecida. Finalmente, destaco que também não prospera a alegação do Estado do Piauí de que já teria efetuado o repasse de R$ 483.621,79 à empresa (ID 62679528), pois tais valores se referem a contrato e reconhecimento de dívida distintos dos discutidos nos presentes autos. Dessa forma, comprovado o inadimplemento injustificado e os prejuízos suportados, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento integral do débito, acrescido de juros e correção monetária. 3. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para reconhecer o crédito em favor da empresa autora no valor total de R$ 1.339.835,99, sendo: A. R$ 827.095,65 referentes ao serviço junto ao Hospital Manoel de Sousa Santos; e B. R$ 512.740,34 referentes ao serviço junto ao Hospital Tibério Nunes, O Estado do Piauí deverá arcar com o valor principal, acrescido de juros e correção monetária. Os indícios de correção monetária e juros moratórios devem atender ao julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE), do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS) e, mais recentemente, à edição da EC 113/2021, cujos entendimentos podem ser sintetizados da seguinte forma: a) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, correção monetária com base no IPCA-E. b) A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021: independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Do montante integral, o valor de R$ 827.095,65 foi objeto do termo de reconhecimento de dívida juntado no ID 51654997, cujo vencimento era certo, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do descumprimento do prazo contratual. Já o valor de R$ 512.740,34, constante do termo de reconhecimento de dívida (ID 51654441, págs. 1/3), não possui data de vencimento, devendo os juros de mora incidir a partir do requerimento administrativo de pagamento (ID 51654434), por se tratar de mora ex persona. Em ambos os casos, a correção monetária incidirá a partir da data da efetiva prestação dos serviços, conforme os termos de entrega (IDs 51654435 e 51654436). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O réu é isento das custas processuais. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO ANDRE RODRIGUES DE MELO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)