Procedimento Conciliatório 0829830-07.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Conciliatório 0829830-07.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: GILBERTO JOSE BARBOSA JUNIOR Advogado do (a) AGRAVADO: NAIANY LEILA BARBOSA - PI13150RELATOR (A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível de Direito Público, senhor (a) procurador (a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829830-07.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO(S): [Cargo em Comissão, Abono de Permanência, Classificação e/ou Preterição] RECLAMANTE: MILA OLIVEIRA SANTOS VIANA RECLAMADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Mila Oliveira Santos Viana em face da FMS e Município de Teresina, visando a sua nomeação em razão de preterição ocorrida no âmbito do concurso público para Odontólogo ESF 40H regido pelo Edital nº 01/2011. Alega-se na inicial, em síntese, que a autora foi classificada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2011 da Fundação Municipal de Saúde (FMS) para o cargo de Odontólogo ESF, 40h. O concurso teve validade até 07/11/2015, durante o qual a Administração nomeou 71 candidatos, inclusive aprovados em colocações inferiores à da autora. Apesar da existência de candidatos aprovados e da necessidade de pessoal, a FMS realizou sucessivas contratações precárias durante a vigência do concurso e, posteriormente, por meio de processos seletivos simplificados em 2015, 2017 e 2019, violando o edital do certame e a legislação municipal, que proíbe contratações temporárias havendo concurso válido. Diante desse contexto, a autora pleiteia sua nomeação e posse no cargo, uma vez demonstrado seu direito líquido e certo em razão da preterição ilegal reconhecida judicialmente. Juntou documentos no id. 6721234 e seguintes. A FMS apresentou contestação arguindo preliminar de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. O Município de Teresina, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, também requereu a improcedência dos pedidos. Decisão de saneamento em que foram apreciadas as preliminares - id. 60274291. Réplica à contestação no id. 10137847. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a controvérsia processual consiste em verificar se houve preterição, por parte da Administração Pública municipal, em relação aos candidatos classificados no concurso regido pelo Edital nº 01/2011 para o cargo de Odontólogo ESF 40h, junto à FMS, notadamente porque, apesar da existência de candidatos aprovados pela via adequada para ingresso na carreira pública, teriam sido realizadas contratações precárias de forma injustificada. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, RE n. 837.311/PI, fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. No mesmo sentido, a segunda turma do STJ também preconiza entendimento semelhante, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018. Como se vê, a jurisprudência pátria reconhece aos candidatos classificados o direito subjetivo à nomeação, desde que demonstrada a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública durante o prazo de validade do certame. No caso dos autos, a autora alega que a necessidade de pessoal e a inércia arbitrária da administração municipal em nomear os candidatos classificados mediante concurso público é confirmada pela publicação de editais de seleção simplificada em agosto de 2015, julho de 2017 e junho de 2019. Entendo que a argumentação merece acolhimento. Embora os seletivos realizados nos anos de 2017 e 2019 não possam ser desconsiderados como elementos que demonstram o reiterado reconhecimento, pela Fundação Municipal de Saúde, da necessidade de pessoal na área de saúde bucal, é o edital de 2015 que assume especial relevância para a análise da preterição, por ter sido publicado dentro do prazo de validade do último concurso público. Os fatos comprovam-se pela documentação apresentada: o Edital nº 01/2011 foi homologado em 07/11/2011 (id. 6721240) e prorrogado por mais dois anos a partir de 08/11/2013 (id. 6721443), permanecendo válido até 07/11/2015. Não obstante, durante a vigência do certame, em agosto de 2015, a FMS promoveu procedimento de seleção simplificada, prevendo 8 vagas para a especialidade de Odontólogo ESF 40h (id. 6721449). Ademais, as fichas funcionais dos odontólogos, constantes do ID 6616686 e fornecidas pela Prefeitura Municipal em 2016, bem como as informações recentemente apresentadas em resposta aos ofícios deste Juízo em processo cuja causa de pedir é idêntica (ID 70885015 nos autos de nº 0829049-82.2019.8.18.0140), evidenciam que, à época da validade do concurso, a FMS mantinha cerca de 46 servidores contratados precariamente, apesar de ter conhecimento da existência de candidatos aprovados pela via regular. Como já mencionado acima, constitui preterição arbitrária e imotivada o comportamento tácito ou expresso do Poder Público que revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, apto a surgir direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público ainda que fora das vagas imediatas previstas no edital (Tema: 784 - RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015). Assim, fica evidente, a meu ver, que a realização do seletivo simplificado em 2015, bem como a manutenção de servidores contratados majoritariamente até 2016, após o encerramento do concurso, evidenciam, de forma expressa e tácita, respectivamente, a existência de necessidade de provimento de cargos durante a validade do certame, o que caracteriza conduta imotivada e irregular por parte da Administração Municipal. Tal compreensão está em conformidade inclusive com os julgados deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – A nomeação de candidato aprovado fora do quantitativo de vagas está sujeita à discricionariedade administrativa, ou seja, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, consubstanciando mera expectativa de direito à nomeação enquanto válido o certame, a qual se convola em direito subjetivo somente em casos excepcionais, como quando demonstrada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidores para o exercício da função em número suficiente a alcançar a classificação do candidato requerente. II – É manifesta a irregularidade das contratações temporárias realizadas pelo Apelado, sem a comprovação da justificativa acerca do levantamento de servidores de licença, férias ou ocupante de cargo em comissão, em detrimento dos classificados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016, da Prefeitura Municipal de Piripiri/PI, contrariando, pois, o desiderato do art. 37, IX, da CF. III – A posição classificatória do Apelado é alcançada pelas contratações, gerando preterição, uma vez que foi aprovado no 6ª colocação no concurso público para provimento do cargo de Professor de Português de Ensino Fundamental do Município de Piripiri/PI, para formação de cadastro de reserva. No entanto, o Município Apelante, dentro do prazo de validade do Concurso Público, promoveu Teste Seletivo Simplificado ofertando 101 (cento e uma) vagas, dentre as quais, 02 (duas) dessas eram para o cargo de Professor de Português de Ensino Fundamental, sendo convocados 11 (onze) candidatos aprovados no referido Teste Seletivo, evidenciando-se o abrangimento da posição do Apelado. IV – Mostra-se evidente a irregularidade das contratações precárias ocupando os cargos de servidores efetivos, pois realizadas de forma sucessiva, desvirtuando a natureza temporária dos vínculos, portanto, a necessidade de servidor efetivo é patente, não havendo que falar em ausência de cargos vagos. V – Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800875-30.2018.8.18.0033, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO INTERNO (1208) -0706332-37.2018.8.18.0000Origem: Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão (Num. 505822 ? Pág. 1/5), cuja ementa revela o seguinte teor: ?EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO. NECESSIDADE DE IMEDIATA NOMEAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.? Defende a parte ora embargante a existência de omissão e obscuridade, consistente na fundamentação da decisão quanto à vedação das liminares contra a Fazenda Pública que determina a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Alegou a ocorrência de obscuridade no tocante a existência de cargo vago. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições existentes no julgado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões (Num. 849396 ? Pág. 1/9), alegando preliminarmente a intempestividade dos embargos de declaração e, pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção da decisão ora atacada. É o relatório. (TJ-PI - Agravo Interno Cível: 0706332-37.2018.8.18.0000, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 08/05/2020, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Finalmente, pela fundamentação ora exposta, entendo que houve a preterição arbitrária da administração municipal ocorrida na vigência do certame e que violou o direito subjetivo de nomeação da requerente. No entanto, quanto ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não prospera. A pretensão trata de dano que atinge o ofendido enquanto pessoa e não lesando seu patrimônio, consequentemente é preciso verificar se a conduta extrapolou de fato o mero dissabor e gerou abalo aos direitos da personalidade apto a causar perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. Diante da análise dos elementos constantes nos autos, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais porque não vislumbro que o requerente tenha sofrido danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade, podendo constatar que suportou, na verdade, chateações e aborrecimentos que, no entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, não configuram o dano moral. 2. DISPOSITIVO Com efeito, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, tão somente para determinar a nomeação da autora no cargo de Odontólogo ESF, 40h, da Fundação Municipal de Saúde - FMS do Município de Teresina, em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2011.. Sem custas processuais por isenção legal em razão do disposto no art. 9º, V da Lei Estadual 6.920/2016 alterada pela Lei Estadual 7.136/2018. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, cada uma no valor de R$ 1.000.00, com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, a serem pagos à contraparte. Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, arquivem-se após o trânsito em julgado. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)