Habeas Corpus Criminal 0764963-27.2025.8.18.0000 - TJPI

Habeas Corpus Criminal 0764963-27.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA/PI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0764963-27.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento] PACIENTE: MATEUS DA CRUZ PEREIRA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Humberto da Silva Chaves, OAB/PI nº 18.969, em favor do paciente Mateus da Cruz Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara da Central de Inquéritos de Parnaíba/PI. Em síntese, o paciente foi preso em flagrante no dia 23/2/2025, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 24/2/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Após obter liberdade, o paciente voltou a ser preso em razão de novo decreto prisional baseado em fatos já conhecidos anteriormente, especialmente seu vínculo pessoal com outra acusada (Angélica de Oliveira Souza), com quem mantinha relacionamento e coabitação. O impetrante relata constrangimento ilegal no decreto prisional, em razão de: (a) ausência de contemporaneidade entre os fatos que embasam a prisão e a decretação da medida extrema; (b) ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, notadamente quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Com isso, requer: a) a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva do paciente e expedição imediata de alvará de soltura; b) subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, compatíveis com sua jornada de trabalho. Juntou documentos de Id.29122279 a Id. 29122291. É o relatório. Passo ao exame do pedido de liminar. A concessão de liminar em Habeas Corpus pressupõe a configuração dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser compreendido como o elemento da impetração que indica a existência de ilegalidade no constrangimento. Por sua vez, o periculum in mora consubstancia a probabilidade do dano irreparável. Elucidados os fundamentos da concessão da medida liminar, há que se perscrutar o caso sub judice. Numa cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da medida de urgência requerida. Senão vejamos: Inicialmente, destaca-se que a ação de habeas corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Examinando a discussão no que tange à ausência de fundamentação da decisão da preventiva (id. 29122280) percebe-se que a autoridade apontada como coatora, deferiu a prisão preventiva, formulado pela autoridade policial, considerando a suposta participação do paciente em associação criminosa, ocupando posição de destaque. Verifica-se que a decisão foi devidamente fundamentada, motivo pelo qual não há razão para reconhecer neste primeiro momento. Quanto à contemporaneidade dos fatos, a prisão foi decretada com base em fatos recentes, ocorridos no ano de 2025, e os fundamentos que justificam a custódia ainda se fazem presentes. A análise do risco atual à ordem pública sustenta o decreto prisional. Da mesma forma, quanto à alegação de que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar o caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de tentativa de feminicídio no âmbito doméstico, no qual o acusado após ter agredido a companheira com socos no rosto e na cabeça, tentou matá-la com um golpe de faca no tórax. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 741515 SC 2022/0140779-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) (grifo nosso) Portanto, o argumento apresentado não é suficiente para autorizar a expedição de alvará de soltura, diante da presença dos requisitos legais da prisão preventiva. A situação será melhor apreciada após o recebimento das informações da autoridade apontada como coatora. Além disso, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da não concessão da liminar. O trâmite do habeas corpus é célere o bastante para viabilizar o julgamento do mérito em tempo razoável, sendo necessário que o risco alegado seja efetivo e comprovado, não apenas hipotético. Diante disso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar. DISPOSITIVO Com tais considerações, INDEFIRO o pedido formulado, por entender não estarem demonstrados os requisitos para a sua concessão. Determino seja oficiada a autoridade nominada coatora para prestar, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações sobre o habeas corpus acima epigrafado. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer opinativo. Intime-se e Cumpra-se. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

11/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de MATEUS DA CRUZ PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Denegado o Habeas Corpus a MATEUS DA CRUZ PEREIRA - CPF: 062.813.853-90 (PACIENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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