Procedimento Comum Cível 0844276-05.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844276-05.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NATANAEL DA SILVA LOPESREU: INSS DESPACHO A parte autora declara que tais condições geram limitações funcionais permanentes, resultando na redução da capacidade para o trabalho, ainda que não configurem incapacidade total. Requer, em liminar, a concessão da Tutela Provisória de Urgência para determinar ao INSS que realize a CONCESSÃO E IMPLANTAÇÃO do benefício de auxílio-acidente com efeitos retroativos à cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária em 04/11/2024 (NB: 640.719.648-0) É o que basta a relatar. DECIDO. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844276-05.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao autor, nos termos do art.98, CPC, por restar caracterizada a sua hipossuficiência financeira. Consoante o disposto no art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/1991, nomeio como perito o Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC 81, com endereço profissional na Rua Estudante Danilo Romero, Horto Florestal, Teresina-PI, CEP – 64052-510, telefone: (86) 99499-5528, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para, em aceitando encargo, realizar perícia na parte autora e documentos da lide. (CPTEC id nomeação 7705) O laudo pericial deverá ser entregue na Serventia no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone, e-mail e endereço para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (§ 1º do art. 465, CPC). Contudo, verificando-se já exaurida tal medida pelas partes (requerente e requerida), ficará prejudicada esta orientação. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, registrando-se que o perito somente pode escusar-se do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Os honorários periciais estão fixados em R$ 421,66, nos termos da Resolução n.º232/16 do CNJ. Ato contínuo, intime-se a parte requerida INSS para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do montante correspondente aos honorários periciais, por força do disposto no art. 1º, § 7º, II, da Lei n.º 13.876/2019. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data e do local em que terá início a produção da prova pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§ 1º do art. 477, CPC). Intimem-se. Oficie-se o perito nomeado. Cite-se o INSS na forma da lei. Cumpra-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

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