Cumprimento de sentença 0800717-90.2025.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800717-90.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO FREITAS LOPES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede DA COMARCA DE URUçUÍ Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800717-90.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LEONARDO FREITAS LOPES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Narra o autor que sofreu com o cancelamento do seu voo (Goiânia/GO para Palmas/TO), que fazia parte do itinerário contratado (Reserva QR9D9R)- onde declara: "(...) ora requerente, que é representante comercial da Kepler Webber, por possuir compromissos profissionais em Palmas/TO, contratou sua viagem de ida junto a empresa requerida, para a data de 23/03/2025, que para maior clareza se explicita a seguir(...)"- Porém, ao chegar em Goiânia/GO e dirigir-se para o portão de embarque do voo com destino a Palmas/TO (AD 4817), foi embarcado e no momento da decolagem, ela foi interrompida, em decorrência de problemas na aeronave (manutenção não programada), que veio a acarretar o cancelamento do voo (...)"- razão pela qual, foi alocado em outros voos operados por ela, que partiriam na manhã do dia 24/03/2025, que para maior clareza, se informa abaixo: Voo Data Origem Destino Saída Chegada. AD 4855 23/03/2025 P. Fundo Campinas 10:55 12:20. AD 2694 23/03/2025 Campinas Goiânia 20:00 21:25. AD 4327 24/03/2025 Goiânia Campinas 05:55 07:20. AD 2806 24/03/2025 Campinas Palmas 08:05 10:20. Ou seja, mediante a documentação encartada aos autos, vislumbra-se que houve interrupção de voo, que perdurou por 04horas40minutos, em relação aos voos primitivos contratados e, ainda, com a ressalva, que a chegada ocorreu depois de transcorrido 07horas40minutos, em relação ao horário contratado.(...)"- grifei. Alega que o cancelamento ocorreu no momento da decolagem por "manutenção não programada" e que foi realocado em voo posterior, sofrendo um atraso de 07 horas e 40 minutos na chegada ao destino final em relação ao voo originalmente contratado. Afirma, ainda, que não recebeu assistência material e teve que desmarcar compromissos profissionais. Assim, requer reparação de ordem moral no valor de R$ 10.000,00, dentre outros pedidos (ID 74252338). Em contestação (ID 78326645), a parte requerida alega, em resumo, que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada da aeronave, tratando-se de caso fortuito para garantir a segurança; que prestou a devida assistência com a realocação no próximo voo disponível, em cumprimento ao regulamento da ANAC; e a ausência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Pugna pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, inc. VIII, do CDC Assim preleciona a norma consumerista (CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão legal do ônus da prova (art.6º, inciso VIII, do CDC), com previsão automática por força de lei (art.14 do CDC). Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. DO MÉRITO Observo ata de audiência em ID 78344656. Demais disso, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se apresenta, conforme requerido expressamente por ambas as partes em audiência. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de novas provas, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. O E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). De já, esclareça-se que a presente lide está inclusa na seara das relações consumeristas, as quais se encontram reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90 – arts. 2º e 3º) bem como regras civilistas – CC/02. CDC "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...)" - grifei. Verifico que não há dúvidas da existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte requerente anexou confirmação de titularidade da passagem com o localizador (QR9D9R) e voucher, e a própria ré reconhece a contratação. A controvérsia do caso gira em torno do fato se o cancelamento e o atraso dele decorrente geraram ou não danos morais ao autor. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A parte autora alega que seu voo (AD 4817, de Goiânia para Palmas) foi cancelado no momento da decolagem, sendo realocado em outros voos que o fizeram chegar ao destino final (Palmas/TO) com 07 horas e 40 minutos de atraso. A empresa ré, por sua vez, confirma o cancelamento, mas o atribui à "manutenção não programada" da aeronave, o que configuraria excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior). Tal argumento não merece prosperar. A necessidade de manutenção de aeronave, mesmo que não programada, insere-se no risco da atividade empresarial (fortuito interno), não configurando caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade do transportador perante o consumidor. O contrato de transporte é uma obrigação de resultado, devendo o transportador levar o passageiro ileso e no tempo ajustado ao seu destino. O cancelamento por problemas técnicos na aeronave configura falha na prestação do serviço, pela qual a ré responde objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC. REF. PEDIDO DE DANOS MORAIS O autor alega que o atraso de 07 horas e 40 minutos, somado à falta de assistência material no aeroporto, causou-lhe transtornos significativos, inclusive a necessidade de desmarcar compromissos profissionais. A ré contesta, afirmando ter prestado "todas as assistências devidas" e que a situação configura "mero aborrecimento". No tocante à assistência material, a legislação é clara. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 27, prevê:...em casos de atraso superior a 4 horas, o transportador deve fornecer "serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta". No caso dos autos, o voo original do autor (AD 4817) partiria à 01:15 da madrugada de 24/03. Após o cancelamento, ele só foi realocado em voos que partiram de Goiânia às 05:55 da manhã, chegando em Palmas às 10:20. Houve, portanto, a necessidade de espera durante toda a madrugada, configurando situação análoga ao pernoite. Por seu turno e ônus processual, a ré NÃO comprovou ter oferecido hospedagem, traslado ou mesmo alimentação, ônus que lhe incumbia, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14, § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A simples alegação genérica de que prestou assistência, desacompanhada de provas, não se sustenta diante da alegação específica do autor de que não a recebeu. É sabido que o dano moral nos casos de cancelamento/atraso de voo não é presumido, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, devendo, portanto, ser concedido pela análise pormenorizada do caso concreto. Contudo, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor. Além do impacto que a notícia causa psicologicamente em que embarcaria e recebe notícia de que por algum motivo interno, aquela aeronave não vai poder embarcar, daquele jeito, naquele horários e naquelas circunstâncias. Para além disso, concretamente, o atraso foi significativo (mais de 7 horas), durante a madrugada, e a companhia aérea falhou em prover a assistência material devida para o período de espera, conforme determinado pela ANAC- além de prejudicar outros compromissos pessoais. O somatório dessas circunstâncias todas pontuadas acima, agrava o desconforto e a aflição do passageiro, que se vê obrigado a aguardar por horas no aeroporto sem o devido amparo, além de ter sofrido prejuízo profissional ao ter de desmarcar compromissos. Com efeito, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese de que o dano moral não é presumido, ressalva a necessidade de analisar as "particularidades" do caso concreto. Dentre elas, destacam-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASOS DE VOOS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO DE DEZOITO (18) HORAS NO VOO DE IDA E SETE (07) HORAS NO VOO DE RETORNO. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Aquisição de passagens de ida e volta Curitiba-Porto Seguro, com conexão em São Paulo.2 Atraso de dezoito (18) no voo de ida, com reacomodação para o dia seguinte.3 – Atraso de sete (07) horas no voo de retorno.4 - Alegação de questões meteorológicas e problemas com a aeronave.5- Cumpria à parte Ré demonstrar a impossibilidade da prestação de serviço na data aprazada. No caso, a empresa aérea não se desincumbiu a contento de provar a ocorrência de força maior, pelos seguintes motivos: a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; b) as informações contidas no sistema VRA da ANAC são inseridas, alteradas e excluídas pelas próprias companhias aérea e não por um órgão governamental;c) as condições meteorológicas destinadas à orientação de profissionais da aeronáutica são passadas por meio de tábuas, cartas, mapas e previsões climatológicas, material ao qual a recorrente certamente tem e teve acesso oficial por meio das autoridades aeronáuticas; d) a comunicação oficial da torre do aeroporto em questão poderia servir de prova para o risco de aterrisagem ou decolagem. 6 – Problemas técnicos na aeronave se tratam de fortuito interno e integram o risco da atividade e não pode ser repassado ao consumidor.7 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim deque se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extra patrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas atempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea afim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”-grifei (REsp 1584465/MG,Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe21/11/2018 Esta falha agrava o desconforto e a aflição do passageiro, que se vê obrigado a aguardar por horas no aeroporto sem o devido amparo, além de ter sofrido prejuízo profissional ao ter de desmarcar compromissos. Assim, para a responsabilidade civil são necessários o dano e o nexo causal. A falha na prestação do serviço (cancelamento por fortuito interno e omissão de assistência material) e o dano (tensão, transtornos, espera prolongada em madrugada, perda de compromissos) que mostram-se configurados. Resta fixar o quantum indenizatório- do que observo o critério bifásico utilizado por STJ. O valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar o autor pelo transtorno e punir a ré pela conduta, sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, observando casos parecidos e similares e valores entendidos como "justos" à compensação, conforme julgamentos pelos Tribunais Superiores, e à luz do caso concreto, considerando o tempo de espera (07h40min) e a falha na prestação da assistência material obrigatória, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- devidos pela parte ré a compensar os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. II. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, pelos motivos expostos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, LEONARDO FREITAS LOPES, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), e atualização monetária a partir desta r. sentença (Súmula 362 do STJ)- nos termos da redação atual do CC/02. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. SEM despesas processuais neste momento. Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial bem como cientes de dever de evitar expedientes protelatórios - sob pena de efeitos processuais e art. 80 e 81, do NCPC. Por fim, ficam ambas as partes intimadas e cientes acerca de ainda ser possível qualquer conciliação/transação com interesse processual em postular homologação judicial - sendo sobejamente incentivado - inclusive para fim de processo durar menos tempo possível e sem mais lides e/ou incidentes processuais, do que reforça-se acerca de ser META 3, CNJ bem como ressaltado a todo momento pelo NCPC. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de eventual transação/acordo que possa existir/ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE devidamente, evitando-se manter feito ativado/reativado bem como evitando-se conclusões indevidas. Por este ato, partes ficam intimadas. Com preclusões de estilo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente- nesta Unidade JECC- SEM necessidade de desarquivamento- pelos motivos apontados acima. Em tempo, evite-se manejo de institutos protelatórios -art. 80, inc. III c/c art. 139 e c/c art. 1026, do NCPC. PRIC- sem necessidade de mandado a ser cumprido por OJ. PRIC. SECRETARIA/UNIDADE: EVITE-SE desarquivar e/ou tornar concluso de forma indevida- ART. 2º e 3º c/c art. 507, do NCPC do NCPC. Partes também reforçadas a evitar expedientes protelatórios sob pena de efeitos processuais- art. 80, 81, do NCPC. PRIC. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede

11/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO FREITAS LOPES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2026.

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