Execução de Título Extrajudicial 0803247-84.2025.8.18.0136 - TJPI

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 13:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE SUL 2 em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:48

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de diligência

17/04/2026, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2026, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2026, 13:57

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:53

Determinada a citação de THARLLYSON DAVILLA LOPES ABREU - CPF: 055.955.543-12 (EXECUTADO)

25/03/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:59

Conclusos para despacho

16/03/2026, 19:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 19:59

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 09:58

Juntada de aviso de recebimento

22/01/2026, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2025, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE SUL 2EXECUTADO: THARLLYSON DAVILLA LOPES ABREU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803247-84.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Em detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou planilha constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Desta forma, insto a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos constando tão somente o valor principal, com atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024. Na hipótese de não cumprimento da determinação supracitada no prazo estabelecido, ou de mero pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; d) Não constar cláusula com obrigação de pagamento das quotas condominiais vincendas, tornando a demanda infindável; Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:06

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/10/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:03

Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:31

Distribuído por sorteio

26/09/2025, 16:44

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE SUL 2 em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Determinada a citação de THARLLYSON DAVILLA LOPES ABREU - CPF: 055.955.543-12 (EXECUTADO)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

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