Procedimento Comum Cível 0800861-93.2021.8.18.0048 - TJPI

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 21:23

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 20:07

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE FRANCA RIOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800861-93.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RODRIGO DE FRANÇA RIOS, em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A., requerendo a declaração de inexistência do débito relativo a contrato de empréstimo consignado (nº 201700879), no valor de R$ 713,71 com termo inicial em 02/2010 e final em 22/05/2013. Devidamente intimada, a ré não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia, consoante decisão de ID 73203785. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central dos autos reside na validade de um suposto contrato de empréstimo consignado, que a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alega não ter celebrado, e na consequente pretensão de reparação por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Antes de adentrar ao mérito da causa, contudo, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). A presente demanda, que envolve a alegação de falha na prestação de serviço bancário (fato do serviço) e busca a reparação de danos materiais e morais, enquadra-se inequivocamente como uma relação de consumo. Assim, a contagem do prazo prescricional é regida pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o lapso de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão reparatória. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1026), consolidou o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos decorrentes de relação de trato sucessivo, como no caso dos empréstimos consignados, o termo inicial do prazo prescricional (actio nata) corresponde à data do último desconto efetuado. No caso em tela, a análise dos documentos é elucidativa. O extrato do INSS, juntado pela própria parte autora demonstra, de forma inequívoca, que os descontos relativos ao contrato impugnado tiveram início em 02/2010 e o último deles ocorreu em 22/05/2013. Dessa forma, o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação começou a fluir a partir do dia seguinte ao último desconto, findando-se, impreterivelmente, em 22/05/2018. Contudo, a presente ação somente foi protocolada em 30/08/2021, ou seja, mais de seis meses após o esgotamento do prazo legal. Assim, é forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora se encontra fulminada pelo instituto da prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado nº 526043199, sob a alegação de que o banco requerido teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado o referido serviço. II ¿ O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. III - Analisando o caso em questão, verifica-se que os descontos cessaram em novembro de 2010, conforme extrato do INSS (fl. 28), tendo a parte ingressado com ação em 04/03/2016 (fl. 2), isto é, 06 (seis) anos após o último desconto. Verificada, portanto, a prescrição da pretensão autoral, por razão de direito distinta daquela analisada em primeiro grau. IV - O autor argumenta ainda que a contagem do prazo prescricional teria sido interrompida por ocasião do ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, que teria sido proposta em 02/08/2014. Apesar disto, deixa de trazer o número de referido processo. Em busca nominal no sistema SAJPG tampouco é possível localizar processo anterior ao ora analisado, no qual o autor figure como parte. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0004256-90.2016.8.06.0063 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 00042569020168060063 Catarina, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, o prazo de prescrição é o quinquenal do artigo 27 do CDC e flui a partir do último desconto indevido (STJ - AgInt no AREsp 1658793, Rel. Min. Raul Araújo). (TJSC, Apelação n. 5001663-43.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5001663-43.2022.8.24.0046, Relator.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 02/04/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Diante do exposto, o reconhecimento da prescrição é medida imperativa, o que fulmina a pretensão de cobrança de qualquer valor, seja a título de repetição de indébito ou de dano moral, restando, por consequência lógica, prejudicada a análise do mérito da causa. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. DEMERVAL LOBÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito Substituto do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO DE FRANCA RIOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO No caso vertente, o réu, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 64228912, o que faz incidir sobre o mesmo a revelia com todos os seus efeitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800861-93.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora para indicar as provas que pretende produzir em 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 348, do CPC, justificando, motivada e fundamentadamente, a pertinência e a relevância de cada uma, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo outras provas a serem produzidas venham os autos conclusos para sentença (art. 355, I do CPC), devendo, em caso de requerimento pela produção de provas, virem os autos conclusos para fins do art. 357, do CPC. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito Substituto do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:11

Julgado improcedente o pedido

18/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 18:51

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO DE FRANCA RIOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO No caso vertente, o réu, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 64228912, o que faz incidir sobre o mesmo a revelia com to Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800861-93.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:17

Decretada a revelia

31/03/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:11

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 11:57

Conclusos para despacho

12/01/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2022, 09:49

Conclusos para despacho

05/04/2022, 09:41

Juntada de certidão

05/04/2022, 09:41

Juntada de certidão

05/04/2022, 09:40

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 09:40

Desentranhado o documento

05/04/2022, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:55

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 09:54

Juntada de Petição de certidão

03/12/2021, 09:53

Juntada de certidão

14/10/2021, 10:23

Juntada de contrafé eletrônica

14/10/2021, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 13:25

Conclusos para decisão

30/08/2021, 11:22

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 11:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Todas as movimentações(54)