Execução da Pena 0801818-39.2023.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0801818-39.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801818-39.2023.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, conhecido como “VÉI”, brasileiro, natural de União-PI, CPF nº 123.518.643-10, nascido em 14/08/2003, filho de Dayane Cristina Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Baixo Cassiano, s/n, conjunto Esperança, União-P, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006 (Tráfico de drogas), conforme narrado na denúncia: “Narram os presentes autos que, no dia 19/05/2023, por volta das 06h00, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência situada na Rua Baixo Cassiano, s/n, conjunto Esperança, União-PI, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES foi encontrado em poder de 25 (vinte e cinco) invólucros de substância entorpecente (cocaína), a quantia de R$ 1.103,00 (mil cento e três reais) e um aparelho celular Iphone, cor branca com rosa, os quais, analisados em conjunto, apontam para prática do crime de tráfico drogas pelo denunciado. Conforme consta nos autos, no dia e hora acima citados, policiais civis foram dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão em desfavor de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES e, quando chegaram ao local, encontraram no interior da residência, enrolado em uma cueca de RAIMUNDO, uma sacola que continha 25 (vinte e cinco) invólucros de substância entorpecente de cor branca, aparentemente cocaína. Em seguida, segundo o relato dos policiais civis, RAIMUNDO indicou que possuía uma quantia dentro de uma cômoda no seu quarto e, feita a busca no local, foi encontrada a quantia de R$ 1.103,00 (mil cento e três reais), a qual foi apreendida. Em adição, no interior do quarto do ora denunciado, foi encontrado seu aparelho celular Iphone, cor branca com rosa, o qual também foi apreendido. Diante dos fatos, deu-se voz de prisão em flagrante a RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, conhecido como “VÉI”, sendo ele conduzido à Central de Flagrantes em Teresina-PI. Ao ser interrogado perante autoridade policial, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES optou por ficar em silêncio e falar somente em Juízo. Segundo consta nos autos, o laudo definitivo de exame pericial comprovou que as substâncias apreendidas se trata de 50,8g (cinquenta gramas e oito decigramas) de substância com resultado positivo para cocaína, fracionado em 25 (vinte e cinco) invólucros.” O processo teve origem com a prisão em flagrante de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, sob a alegação da prática do crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), que decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Em audiência de custódia realizada no dia 20 de maio de 2023, foi homologado o flagrante delito e concedida liberdade provisória ao acusado, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base nos arts. 282, 319 e 321 do CPP, dentre as quais: • Cadastro e atendimento psicossocial na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) • Proibição de deixar a Comarca ou mudar de residência sem prévia autorização judicial • Recolhimento domiciliar no período noturno (19h às 6h) e integral nos dias de folga, fins de semana e feriados • Proibição de frequentar bares, boates e similares • Monitoramento eletrônico pelo prazo de 03 (três) meses O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA em 30 de março de 2024 – id. 55013730 Determinada a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, o réu foi citado em 24 de setembro de 2024. Em manifestação de id. 58873032, o Ministério Público solicitou autorização para incineração da droga apreendida, na forma do art. 50 e 50-A da Lei 11.343/2006, nos termos dos artigos 350 e 351 do Provimento CGJ nº 151/2023. A Defensoria Pública apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO em 16 de janeiro de 2025 – id. 69254249. Em 26 de março de 2025, foi recebida a denúncia em decisão de id. 72847344. Na mesma decisão, foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para 17 de junho de 2025., em como o juízo autorizou a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 50, §4º da Lei 11.343/06, uma vez que o laudo definitivo já constava nos autos Na Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) foram colhidos os depoimentos das testemunhas policiais James Aurélio da Paz Sena e Izabel Cristina Viana Sousa. A testemunha Vilmar da Silva Dias foi dispensada a pedido do Ministério Público e procedeu-se ao interrogatório do réu. As partes não requereram diligências. Após o encerramento da instrução, foi determinada a apresentação de Alegações Finais na forma de Memoriais Escritos. Em Alegações Finais do Ministério Público (id. 80144483), o Parquet requereu a PROCEDÊNCIA da ação penal e a consequente CONDENAÇÃO do réu pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A Defensoria Pública em suas alegações finais(id. 81532083) pleiteou a ABSOLVIÇÃO do réu por ausência e insuficiência de provas (Art. 386, VII, do CPP) e subsidiariamente, requereu a DESCLASSIFICAÇÃO do delito de Tráfico (Art. 33) para a conduta tipificada no Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28 da Lei 11.343/2006), considerando que a droga era para uso pessoal do réu e m caso de condenação, a Defesa solicitou a fixação da pena-base no mínimo legal, a valoração das circunstâncias judiciais de forma ponderada e a aplicação da atenuante da menoridade relativa (réu nascido em 14/08/2003, tinha 19 anos na data do fato: 19/05/2023). Por fim, requereu o direito de o acusado recorrer em liberdade. Juntada aos autos de certidão de antecedentes criminais – id. xxxx. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre salientar, que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da inocorrência da prescrição. Os presentes autos de Ação Pública Incondicionada visam apurar a responsabilidade criminal do réu acima mencionado pela prática dos crimes tipificados em nosso ordenamento jurídico descrito no tipo penal insculpido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas) 1. DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, da Lei nº 11.343/06) A denúncia imputa ao réu o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico protegido no crime de tráfico de drogas é a saúde pública, uma vez que a comercialização de substâncias entorpecentes, trazem consigo inúmeros prejuízos ao que a consomem e à sociedade como um todo. A degradação da saúde pública não se restringe àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social. O tráfico de entorpecentes pode ter, até conotações políticas, mas basicamente o que a lei visa evitar é o dano causado à saúde pelo uso de drogas. A materialidade dos crimes está provada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão(id. 41091964 fl. 17), pelo auto de constatação preliminar (fls 20/21), laudos periciais (id. 49577863), bem como pela prova oral colhida em juízo. A autoria dos crimes está provada pela prova oral produzida em juízo. A testemunha James Aurélio da Paz Sena – Policial Militar que não se lembra dos detalhes da ocorrência em questão, mas que participou de três ou quatro operações em União, e que, na referida data, foi solicitado apoio à Secretaria de Segurança para o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em uma residência, sendo a diligência executada por meio da equipe da FEISP – Força Estadual Integrada de Segurança Pública e nesse dia foram cumpridos vários mandados de busca. Ao chegarem ao endereço indicado no mandado judicial, depararam-se com um casal em um dos cômodos da residência, encontrando-se ambos deitados sobre uma cama, acompanhados de uma criança. Após abordagem inicial, a mãe e a criança ficaram em outro cômodo e o indivíduo posteriormente identificado como Raimundo foi conduzido até a sala do imóvel, momento em que foi procedida busca pessoal e revista no local. Ao ser indagado sobre a existência de materiais ilícitos no imóvel, Raimundo inicialmente negou possuir qualquer objeto de origem criminosa. Contudo, durante a realização da busca pessoal, foi observado que o referido indivíduo apresentava volume incomum na região da cueca. Procedeu-se, então à revista mais minuciosa, pediram que o réu retirasse a cueca e foram localizados alguns invólucro contendo substância entorpecente escondido no interior da cueca de Raimundo e diante da constatação da materialidade delitiva, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante delito no local, sendo em seguida conduzido à Delegacia de Polícia da circunscrição competente para lavratura do auto de prisão. Confirmou, de forma expressa, que Raimundo encontrava-se vestido no momento da abordagem e que, questionado quanto à propriedade da droga, não apresentou nenhuma explicação plausível, tampouco negou sua posse ao ser confrontado com a apreensão do entorpecente. Por fim, asseverou que foi encontrada uma quantia em dinheiro, mas não se recorda em que local da casa estava, nem o valor, pois outros policiais participaram da diligência. A testemunha Izabel Cristina Viana Sousa, policial militar, confirmou que a droga foi localizada “nas partes íntimas dele”, referindo-se ao acusado e confirmou que participou da operação policial acompanhada dos colegas Vilmar e James, igualmente integrantes da equipe de segurança pública destacada para o cumprimento do mandado judicial. Relatou que lembra da entrada da equipe policial na residência e que, ao ser realizada a abordagem e busca pessoal no réu, este inicialmente encontrava-se em atitude recolhida, contudo, no momento em que se deu início à revista pessoal, apresentou comportamento abruptamente alterado, tornando-se extremamente eufórico e nervoso, circunstância que motivou a equipe a aprofundar a busca, logrando êxito na localização da substância entorpecente escondida em suas partes íntimas. Nas palavras da testemunha: “Lembro da nossa entrada. Lembro que quando foi feita a busca nele tinha... ele tava bem recolhido, mas aí quando a gente foi pra busca aí ele ficou muito eufórico. Foi feita a busca e tava nas partes íntimas dele”, e ainda completou: “a gente só percebeu realmente porque quando nós fomos para a busca ele ficou bem, eh, bem nervoso. Aí a gente viu que tinha alguma coisa mesmo”. No que concerne à quantidade da droga apreendida, a testemunha afirmou que não foi possível aferir o peso exato no momento da apreensão, uma vez que a equipe policial não dispunha de equipamento para pesagem, mas esclareceu que a quantidade era razoável e compatível com a possibilidade de ocultação na forma como foi encontrada, nos seguintes termos: “Ah, realmente não, porque no momento a gente não tinha, eh, nem a máquina para fazer a peripeso, nada nesse sentido, mas era uma quantidade, era até razoável, mas algo que desse para esconder”. Indagada sobre as declarações do acusado no momento da apreensão, informou que ele permaneceu em silêncio, demonstrando apenas visível nervosismo: “Ele não disse nada quando a droga foi encontrada, apenas ficou nervoso”. O réu no seu interrogatório negou as acusações de tráfico, mas confirmou que a droga apreendida era sua, destinada ao seu uso pessoal, mas negou que eram 25 papelotes. Asseverou que, à época, era usuário contumaz de entorpecentes, mais especificamente cocaína, e fazia uso de drogas diariamente, principalmente à noite, na companhia de amigos. Relatou que recebeu de sua mãe uma quantia para fazer compras destinadas à sua filha de um ano de idade, dinheiro que foi apreendido pela polícia. Confirmou que a droga estava escondida na sua cueca e disse que escondeu a droga porque sentiu medo. Relatou que seu aparelho de telefone foi apreendido na ocasião. Ainda apresentou versão fantasiosa de que comprava de uma pessoa, que não quis identificar, que passava de bicicleta na frente de sua casa oferecendo droga, como uma espécie de “delivery de entorpecentes”. Em seu depoimento foi contraditório ao tentar justificar a quantidade excessiva de drogas que foi encontrada em sua casa. Inicialmente disse que usava droga todos os dias, mas depois disse que somente comprou entorpecentes umas quatro ou cinco vezes, configurando aparente contradição em suas declarações. Negou a prática de tráfico de drogas, alegando não comercializar a substância, tampouco auferir lucros com sua distribuição. A versão apresentada pelo réu é completamente desprovida de credibilidade, vez que não tem alicerce em nenhuma prova, mas somente em mera alegação, tanto para justificar a quantidade de droga ou o dinheiro encontrado em sua posse. Aliado a isso, deve ser registrado que o réu responde a outro processo por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O réu confessou parcialmente os fatos durante o seu interrogatório judicial, reconhecendo a posse da droga e o vício pretérito, circunstância que autoriza a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. Tal confissão, ainda que qualificada e incompleta, contribuiu para o esclarecimento dos fatos e coaduna-se com os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente com o auto de apreensão e o laudo definitivo de constatação da substância entorpecente. Reconheço, ainda, a aplicação da atenuante da menoridade relativa, visto que o réu nascido em 14/08/2003, tinha 19 anos na data do fato: 19/05/2023. Do pedido de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 Ainda que o acusado tenha declarado ser usuário de drogas, admitindo que adquiriu a substância para uso pessoal, sua confissão parcial não afasta os demais elementos de prova que apontam para a prática do tráfico, sobretudo em razão: · da quantidade de papelotes apreendidos (25 porções), · da forma de acondicionamento da droga, típica da mercancia ilícita, · da expressiva quantia em dinheiro trocado em sua posse, · e da tentativa de ocultação da substância nas vestes íntimas, conduta que denota dolo e consciência da ilicitude. Ademais a condição de usuário, acaso comprovada, não afasta por si só, a prática do tráfico. Para a configuração do delito de tráfico de entorpecentes não é preciso que o agente pratique propriamente o comércio, bastando para tal a posse ou guarda, ainda que em pequena quantidade, aliada à forma de acondicionamento, até porque, tratando-se de substância de uso proibido, ninguém a comercializa à vista de todos. Assim, a versão do réu não se sustenta diante do conjunto probatório robusto coligido aos autos, o qual permite concluir, com segurança, que a substância entorpecente destinava-se à comercialização, subsumindo-se sua conduta ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-se sua condenação. Do tráfico privilegiado A minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 /2006, aplica-se quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. (STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) À época dos fatos, o paciente era primário e possuía bons antecedentes, cumprindo os requisitos para a aplicação da causa de diminuição. O réu responde a uma ação penal posterior de n. 0802578-51.2024.8.18.0076, por crime de violência doméstica., sendo que ações penais e inquéritos em andamento não são suficientes para impedir o reconhecimento do benefício. A pequena quantidade de droga apreendida (50,8 g de cocaína) justifica a aplicação da redução da pena na fração máxima de 2/3. 3.BENS APREENDIDOS. Compulsando os autos vislumbra-se que foram apreendidos: a quantia de R$ 1;103,00; 25 invólucros de cocaína e um Iphone branco com rosa-. Id. 41091964, fl. 03. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, levando em consideração as provas colhidas nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, anteriormente já qualificado, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Neste contexto, resta-me, nos termos do art. 387 do CPP, aplicar as sanções pertinentes ao réu na exata medida para a reprovação, prevenção e repreensão do crime praticado, pelo que, atento aos ditames dos artigos 59 e 68, ambos do CP, passo à dosimetria da pena. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Art.33 da Lei nº 11.343/06) Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1° Fase: Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar. Antecedentes: O Réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: não há nos autos elementos para desabonar sua conduta social. Personalidade do agente: não há registros nos autos que permita a aferição da personalidade do acusado. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: normais ao caso, não tendo nada a valorar. Consequências do crime: normais ao tipo; Comportamento da vítima: no caso o Estado, nenhuma contribuição teve para que o réu perpetrasse a conduta ilícita. Natureza e quantidade de entorpecente: de acordo com o julgado com repercussão geral pelo Supremo Tribunal federal (Tema 712), "As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena." ARE 666334 Sobre o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é sabido que a natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, como no caso em análise, por se tratar uma quantidade razoável de drogas, consistentes em 50 gramas de cocaína. Assim, em harmonia com a jurisprudência pátria, acresço em 1/6 a pena base. Feitas essas considerações, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Legais: Não há circunstâncias agravante. Porém, restaram reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, razão pela qual reduzido a pena fração de 1/6 por cada atenuante, não podendo a pena resultante ser inferior ao mínimo legal, conforme vedação do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Feitas essas considerações, fixo a pena-intermediária em 05 (cinco) de reclusão e pagamento de 500(quinhentos) dias-multa. 3ª Fase: Verifico a ausência de causa de aumento, mas, a existência da incidência da causa de diminuição disposta no §4º do art.33 do CPB(tráfico privilegiado), conforme fundamentação retro, no seu patamar máximo conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA DEVE SER FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 4 ANOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO. ORDEM CONCEDIDA. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente: (i) seja primário; (ii) tenha bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa. II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de a condição de mula, por si só, não revela a participação em organização criminosa. Precedentes. III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração do benefício deve ser devidamente fundamentado. Dessa forma, não havendo fundamentação idônea que justifique a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas em patamar inferior à fração máxima, a redução da pena deverá ser arbitrada na razão de 2/3. IV – A pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos quando: (i) não for superior a 4 anos; (ii) o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (iii) o réu não for reincidente em crime doloso; e (iv) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inteligência do art. 44 do Código Penal. IV – Ordem concedida. HC 136736 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 28/03/2017 Publicação: 08/05/2017. Dessa forma, torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 167 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por dia-multa, considerando as condições econômicas sociais do acusado. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em vista do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. DETRAÇÃO Deixo de efetuar a detração visto que o tempo que o réu permaneceu preso não tem condão de alterar o regime fixado para o cumprimento da pena, SUBSTITUIÇÃO DA PENA: É cabível, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante n. 59, publicada em 19.10.2023, com a seguinte redação:” É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.” Assim, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado e preenchidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, §2º, do CP, a saber: 1) limitação de fim de semana e 2) prestação pecuniária no valor de 1,5 salários-mínimos, que serão melhor definidas pelo juízo de execução. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não aplicável ao caso concreto, visto que a pena de prisão já foi substituída por duas restritivas de direito. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Na hipótese sub examine, não obstante a reprovabilidade da conduta, não há motivos que justifiquem a decretação de prisão cautelar e nem a aplicação de cautelares diversas da prisão, ainda mais porque o regime de cumprimento da pena fixado é o aberto. DISPOSIÇÕES FINAIS: A pena de multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Não sendo paga, proceda da forma prevista no art. 51 do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, se mantida a condenação, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu para fins de registro de antecedentes criminais; 2. Comunique-se esta decisão a Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República e art. 1º, I, alínea ‘e’, item 7, da LC 64/90, mediante cadastramento desta condenação no sistema INFODIP WEB; 4. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias; 5. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. 6. Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado, com base no art. 50-A da Lei 11.343/06, determino à Secretaria deste juízo que oficie ao Delegado de Prevenção e Repressão a Entorpecentes – DEPRE, para que proceda à destruição da droga, por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova. Quanto aos bens apreendidos: a- Certifique a Secretaria Judicial acerca da guarda/localização do aparelho celular e da quantia em dinheiro apreendida, para fins de destinação destes.P.R.I. UNIÃO-PI, 10 de novembro de 2025. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de União

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(94)