Procedimento Comum Cível 0808524-05.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808524-05.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808524-05.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente por doença ocupacional/acidente de trabalho com pedido de antecipação de tutela, proposta por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora sustenta que esteve em gozo de benefício por auxílio-doença durante o período de 06/10/2023 a 15/07/2025 (NB 642.004.157-4), e que, após perícia de prorrogação o benefício de auxílio-doença previdenciário foi cessado, sob o argumento de que não foi constatada a persistência da incapacidade e o benefício mantido até 15/07/2025. Requer, liminarmente, o restabelecimento imediato do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, ainda que se reconheça a relevância social da matéria e o caráter alimentar do benefício pleiteado, a documentação médica apresentada revela-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade atual da parte autora. Os atestados e exames acostados demonstram a existência de enfermidades ortopédicas, mas não permitem concluir, de maneira segura, que tais patologias resultam em incapacidade laborativa no momento presente. Assim, inexiste prova robusta do fumus boni iuris, razão pela qual não é possível deferir, neste momento, o pedido liminar. Quanto ao periculum in mora, embora presente diante da natureza alimentar da prestação, a ausência do requisito da probabilidade do direito impede a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida conforme disposição do art. 183 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias responder aos termos da presente ação, apresentando contestação. Intime-se a parte autora dessa decisão. Expedientes necessários. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

12/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

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