Execução Fiscal 0000054-34.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0000054-34.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: K M COMERCIO LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000054-34.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de execução fiscal, partes em epígrafe, devidamente qualificadas e representadas nos autos. Em ID 79773105 juntou-se comprovante de bloqueio SISBAJUD de valores em nome do executado, expedindo-se, em seguida, ato ordinatório de intimação. Manifestando-se, o requerido alegou impenhorabilidade da quantia bloqueada, afirmando se enquadrar o montante em hipótese prevista no CPC 833 e jurisprudência correlata. Intimado, o exequente pugnou pela continuidade da penhora, por não comprovados os fatos alegados pelo requerido. Assiste parcial razão ao exequente, uma vez que o executado logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores que se encontram retidos na Caixa Econômica Federal, por se tratar de conta poupança. Quanto aos demais valores, não se valeu de prova alguma para embasar o pedido de desbloqueio, limitando-se a alegar impenhorabilidade presumida, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, a impenhorabilidade de valores não pode ser considerada de forma absoluta, uma vez que limita a possibilidade de satisfação do crédito exequendo, cabendo ao demandado juntar os documentos necessários a demonstrar a necessidade do montante restrito para o sustento de sua família. Não há, igualmente, que se falar em prova pelo credor, pois cabe ao devedor, segundo a inteligência do CPC 854, § 2º, comprovar impenhorabilidade e excesso de execução. Assim, insuficientes as provas para sustentar as alegações do requerido, defiro tão somente o desbloqueio dos valores retidos junto à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos demais para conta judicial vinculada a este feito e intimação do executado para apresentação de embargos, no prazo legal. Por insuficiente a quantia constrita para saldar o débito, cumpra-se o restante da decisão de ID 79636295. Após e por fim, intime-se o exequente, para manifestação. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(117)