Execução Fiscal 0000054-34.2015.8.18.0140 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 11:49

Juntada de entregue (ecarta)

23/02/2026, 21:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:53

Decorrido prazo de KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:20

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: K M COMERCIO LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000054-34.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de execução fiscal, partes em epígrafe, devidamente qualificadas e representadas nos autos. Em ID 79773105 juntou-se comprovante de bloqueio SISBAJUD de valores em nome do executado, expedindo-se, em seguida, ato ordinatório de intimação. Manifestando-se, o requerido alegou impenhorabilidade da quantia bloqueada, afirmando se enquadrar o montante em hipótese prevista no CPC 833 e jurisprudência correlata. Intimado, o exequente pugnou pela continuidade da penhora, por não comprovados os fatos alegados pelo requerido. Assiste parcial razão ao exequente, uma vez que o executado logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores que se encontram retidos na Caixa Econômica Federal, por se tratar de conta poupança. Quanto aos demais valores, não se valeu de prova alguma para embasar o pedido de desbloqueio, limitando-se a alegar impenhorabilidade presumida, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, a impenhorabilidade de valores não pode ser considerada de forma absoluta, uma vez que limita a possibilidade de satisfação do crédito exequendo, cabendo ao demandado juntar os documentos necessários a demonstrar a necessidade do montante restrito para o sustento de sua família. Não há, igualmente, que se falar em prova pelo credor, pois cabe ao devedor, segundo a inteligência do CPC 854, § 2º, comprovar impenhorabilidade e excesso de execução. Assim, insuficientes as provas para sustentar as alegações do requerido, defiro tão somente o desbloqueio dos valores retidos junto à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos demais para conta judicial vinculada a este feito e intimação do executado para apresentação de embargos, no prazo legal. Por insuficiente a quantia constrita para saldar o débito, cumpra-se o restante da decisão de ID 79636295. Após e por fim, intime-se o exequente, para manifestação. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 10:49

Outras Decisões

05/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:29

Conclusos para decisão

27/08/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:20

Decorrido prazo de KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:45

Decretada a indisponibilidade de bens

25/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:24

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:24

Decorrido prazo de KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:21

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 12:45

Embargos de declaração não acolhidos

17/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:47

Conclusos para decisão

15/08/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:36

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 13:17

Conclusos para despacho

20/03/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

19/11/2022, 18:30

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2022, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:37

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 17:28

Juntada de certidão

28/04/2022, 08:57

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:13

Juntada de certidão

08/03/2022, 21:28

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2022, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 08:38

Conclusos para despacho

11/11/2020, 13:49

Juntada de certidão

11/11/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 12:22

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 12:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/11/2020, 09:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/11/2020, 09:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para decisão

28/11/2019, 14:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/11/2019, 11:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 10:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/12/2018, 11:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/12/2018, 11:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

22/11/2018, 10:36

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

13/11/2018, 15:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2018, 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

10/09/2018, 09:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/11/2017, 08:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 10:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/06/2017, 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 10:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

23/06/2017, 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

22/06/2017, 09:55

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

24/04/2017, 06:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 10:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

21/03/2017, 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

15/07/2016, 07:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/02/2015, 07:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/01/2015, 13:30

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

07/01/2015, 08:33

Distribuído por sorteio

07/01/2015, 08:33

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(117)