Execução Fiscal 0806395-67.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0806395-67.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:45

Decretada a indisponibilidade de bens

27/01/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:24

Decorrido prazo de COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Decorrido prazo de COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806395-67.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em face de Compensados e Laminados LTDA, pela execução de crédito fazendário decorrente de ICMS e multa. Após alguns atos processuais, fora realizada constrição patrimonial, via RENAJUD, em veículos da propriedade da parte executada. Realizada a ordem de restrição de circulação, a parte executada requereu a retirada da medida restritiva em dois caminhões que foram penhorados anteriormente e que são necessários à atividade-fim da empresa, por serem utilizados na entrega de mercadorias comercializadas. Subsidiriamente, requereu a restrição apenas de transferência veicular (ID. 72873697). A parte exequente, instada a se manifestar, informou que não houve comprovação de que os veículos são indispensáveis a atividade empresarial, requerendo a improcedência do pedido (ID. 74538902). Autos conclusos. DECIDO. A mera dedução de que os veículos são úteis ao fim empresarial, tido como indispensáveis, sem lastro probatório mínimo, não faz incidir a desconstituição da restrição circulação. Conforme já decidido pelo STJ a restrição de circulação confere efetividade a integralidade do pagamento da dívida, sendo possível a descontinuidade posterior. A restrição de circulação (restrição total) também impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Tal medida, na hipótese em apreço, é a mais útil ao resultado prático equivalente perseguido pelo exequente, que não pode ver, na verba necessária a satisfação dos objetivos da coletividade, em negativa de garantia de futuro pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte executada. Intime-se a Fazenda Pública para atualizar o débito com o fito de dar seguimento a presente execução. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:41

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 08:42

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 17:24

Decisão

•26/10/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806395-67.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em face de Compensados e Laminados LTDA, pela execução de crédito fazendário decorrente de ICMS e multa. Após alguns atos processuais, fora realizada constrição patrimonial, via RENAJUD, em veículos da propriedade da parte executada. Realizada a ordem de restrição de circulação, a parte executada requereu a retirada da medida restritiva em dois caminhões que foram penhorados anteriormente e que são necessários à atividade-fim da empresa, por serem utilizados na entrega de mercadorias comercializadas. Subsidiriamente, requereu a restrição apenas de transferência veicular (ID. 72873697). A parte exequente, instada a se manifestar, informou que não houve comprovação de que os veículos são indispensáveis a atividade empresarial, requerendo a improcedência do pedido (ID. 74538902). Autos conclusos. DECIDO. A mera dedução de que os veículos são úteis ao fim empresarial, tido como indispensáveis, sem lastro probatório mínimo, não faz incidir a desconstituição da restrição circulação. Conforme já decidido pelo STJ a restrição de circulação confere efetividade a integralidade do pagamento da dívida, sendo possível a descontinuidade posterior. A restrição de circulação (restrição total) também impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Tal medida, na hipótese em apreço, é a mais útil ao resultado prático equivalente perseguido pelo exequente, que não pode ver, na verba necessária a satisfação dos objetivos da coletividade, em negativa de garantia de futuro pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte executada. Intime-se a Fazenda Pública para atualizar o débito com o fito de dar seguimento a presente execução. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a indisponibilidade de bens

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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