Agravo Interno Cível 0751885-97.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0751885-97.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIO RODRIGUES DE ARAUJO NETO REU: FRANCISCO LUIZ MARQUES RIBEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: Câmaras Reunidas Cíveis AÇÃO RESCISÓRIA (47) No 0751885-97.2024.8.18.0000 Trata-se de ação rescisória ajuizada por JÚLIO RODRIGUES DE ARAUJO NETO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão proferido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que teria reformado sentença de primeiro grau com base em tese jurídica apresentada exclusivamente nas contrarrazões do réu FRANCISCO LUIZ MARQUES RIBEIRO, sem que este interpusesse recurso adesivo. Sustenta o autor que houve violação manifesta a norma jurídica, na medida em que, à luz dos arts. 997, §2º, inciso III, e 1.009 do CPC, seria vedado ao recorrido formular pedido de reforma da sentença por meio de contrarrazões, instrumento que se destinaria apenas à impugnação do recurso adverso, não à formulação de pretensão recursal própria. Entretanto, razão não lhe assiste. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 966 DO CPC Nos termos do caput do artigo 966 do Código de Processo Civil, a ação rescisória somente é cabível nas hipóteses ali taxativamente elencadas. Em especial, o inciso V da referida norma admite a desconstituição da decisão de mérito quando houver “violação manifesta a norma jurídica”. Tal exigência legal, contudo, impõe ao autor o ônus de demonstrar que a decisão rescindenda incorreu em afronta direta, inequívoca e evidente a comando normativo, sendo certo que interpretações controvertidas ou passíveis de debate doutrinário e jurisprudencial não ensejam a rescindibilidade da decisão, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula n.º 343: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em interpretação razoável, ainda que não pacífica, de norma jurídica." A jurisprudência superior vem exigindo, de forma reiterada, que a alegada violação à norma jurídica seja patente, objetiva e insuscetível de dúvida razoável, o que não se verifica na hipótese dos autos. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA No caso em análise, não se constata violação manifesta aos dispositivos invocados (arts. 997, §2º, III, e 1.009 do CPC), mas sim divergência hermenêutica quanto à extensão do conteúdo possível das contrarrazões de apelação. A jurisprudência pátria, inclusive sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, de forma reiterada, que a ausência de manifestação judicial sobre a impugnação ao valor da causa não impede a parte prejudicada de suscitar a matéria em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do julgado proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é firme o entendimento de que a correção do valor da causa pode ser promovida pelo juiz até o momento da prolação da sentença, seja por provocação da parte (CPC/2015, art. 293), seja de ofício (art. 292, §3º do CPC), cabendo à parte que se vê prejudicada por eventual omissão do julgador em tal exame provocá-lo oportunamente por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão no curso do processo. Porém, na ausência dessa medida, não está vedado que a matéria seja devolvida à instância superior mediante preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme se extrai da ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. 2. A correção do valor da causa pe lo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença. Precedentes do STJ.2.1. No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da contestação, a impugnação ao valor da causa não foi examinada pelo juiz e tampouco pelo Tribunal de apelação, e não foram opostos embargos de declaração apontando-se omissão.2.2. Em tal circunstância está preclusa a oportunidade de a parte discutir o valor da causa na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2418303 GO 2023/0249923-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MATÉRIA QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE RESOLVER O MÉRITO DA QUESTÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. A nova lei processual tem incidência imediata, devendo-se respeitar o princípio do isolamento dos atos processuais previsto no Código de Processo Civil. Segundo o art. 1009 do CPC, as questões recursais sobre impugnação ao valor da causa "devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" e não na fase instrutória da ação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000686-55.2008.8.11.0090, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Logo, não se exige, em todos os casos, a interposição de recurso adesivo para a apreciação de fundamentos jurídicos novos suscitados pelo recorrido em contrarrazões. A depender do conteúdo e da extensão do debate travado nos autos originários, o Tribunal pode perfeitamente acolher tese jurídica articulada nas contrarrazões, desde que tal tese se mantenha dentro dos contornos da lide. DA PRECLUSÃO NÃO MANIFESTA A preclusão é matéria que depende de análise fática e jurídica aprofundada. A suposta preclusão do réu em formular insurgência contra a sentença deveria ter sido objeto de embargos de declaração ou recurso especial no bojo da ação originária. A ausência de tais medidas pelo autor da presente ação sugere aquiescência com o julgado e enfraquece — ou até mesmo fulmina — o cabimento da rescisória, dado seu caráter excepcional e subsidiário, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA. VIOLAÇÃO DO ART. 966, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTO NÃO CONHECIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ARGUMENTAÇÃO VINCULADA À EXISTÊNCIA DO COMPROVANTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal.Precedente 2. Afastada pelo tribunal de origem, com base na análise das provas, a violação do art. 966 do CPC, por ausência de documento novo, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência da Súmula n. 7.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2317283 MS 2023/0063708-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) (...) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA. - Consoante lição da doutrina jurídica, a violação de lei, para dar azo à propositura de ação rescisória, há de ser frontal, flagrante e direta - é esse o sentido da expressão 'violar manifestamente norma jurídica", constante do art. 966, V, do CPC - O erro de fato somente é capaz de viciar uma sentença quando o mesmo tiver sido a base do convencimento do julgador, ou seja, quando a conclusão do ato decisório estiver calcada, exclusivamente, em realidade fática equivocada, fruto da falta de percepção do julgador com relação a determinada circunstância - A ação rescisória não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a boa ou a má interpretação dos fatos, ou o reexame da prova produzida - A Ação Rescisória não é sucedâneo recursal, não sendo o caso de se aceitar a pretensão de rescisão, ajuizada com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, quando eventual violação de norma jurídica implicaria em nulidade processual contra a qual não se insurgiu a parte na primeira oportunidade, qual seja, no recurso de apelação, não apresentado. (TJ-MG - AR: 09084674220198130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 15/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023) DA FALTA DE ADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA – VIA EXCEPCIONALÍSSIMA A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão de fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal em decisão proferida dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade interpretativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer alegação ou demonstração de que o autor tenha manejado embargos de declaração para sanar eventual omissão ou obscuridade, tampouco há notícia de interposição de recurso especial ao STJ alegando ofensa aos dispositivos processuais federais. Tais omissões evidenciam que o autor não esgotou as vias recursais ordinárias e extraordinárias cabíveis à época, o que por si só desautoriza o manejo da presente ação rescisória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, por não estarem presentes as hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não triangularizada a relação processual. Transcorrido in albis o prazo recursal, após certificação do trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

12/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ MARQUES RIBEIRO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Decorrido prazo de JULIO RODRIGUES DE ARAUJO NETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ MARQUES RIBEIRO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de petição (outras)

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

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