Procedimento Comum Cível 0804551-43.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804551-43.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS PEREIRA FILHO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804551-43.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DOMINGOS PEREIRA FILHO em face do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora ser titular de benefício previdenciário e que teve descontos em razão de contrato de empréstimo nº 358098808-1. Contudo, afirma nunca ter efetuado o empréstimo, bem como nunca autorizou que terceiros o fizessem em seu nome, tratando-se de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do Banco no presente caso. Requereu, preliminarmente, a gratuidade da Justiça e a inversão do ônus da prova, dada a relação de consumo. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. No ID. 53538350 foi deferida a gratuidade da Justiça à parte autora. Em contestação (ID. 59856030) oferecida pelo banco requerido este, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora e requereu a extinção da demanda devido a ausência de comprovação válida de domicílio. No mérito, sustentou que a autora livremente contratou o produto para desconto das parcelas em folha de pagamento e requereu a improcedência total da demanda. Juntou contrato assinado (ID. 59856031) e comprovante TED (ID. 59856035). Em réplica à contestação (ID. 63098238) a parte autora defendeu que o contrato é fraudulento e requereu a procedência da ação. É o relatório. DECIDO. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao benefício da justiça gratuita No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita solicitado pelo requerido, ressalto que quando o benefício é concedido à pessoa física, o ônus da prova acerca da modificação das possibilidades financeiras do beneficiário para arcar com as despesas processuais pertence ao impugnante. Para corroborar, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Quando o incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita é apresentado dentro do prazo da contestação na ação principal, não se verifica a ocorrência de intempestividade. 2. A declaração de insuficiência financeira firmada pela parte requerente da benesse, informando que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, goza de presunção de veracidade, ainda que relativa. 3. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedida à parte adversa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.08.057813-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Demonstrado o estado de necessidade da parte autora, segundo documento acostados aos autos em epígrafe, e não tendo a parte ré comprovado alteração na capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, verifico que a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça não deve prosperar. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DE JUSTIÇA e o faço para manter os benefícios da gratuidade. Do comprovante de residência No tocante à preliminar suscitada pela parte requerida, relativa à suposta irregularidade do comprovante de residência apresentado pela parte autora — por estar em nome de terceiro —, não merece acolhimento. Embora o documento não esteja em nome do autor, este apresentou declaração de residência (ID. 52144012), a qual supre a exigência de comprovação do domicílio informado na petição inicial, especialmente porque não há indícios de falsidade ou divergência de endereço. Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade do comprovante de residência, prosseguindo-se regularmente o feito. DO MÉRITO A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo questionado, bem como a condenação do banco ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. Como a legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora depende da existência de contrato válido, impõe-se a análise do instrumento juntado aos autos. Embora a parte autora afirme não ter celebrado o contrato consignado nº 358098808-1, o réu juntou instrumento contratual devidamente assinado eletronicamente (ID. 59856031) e comprovante de liberação do crédito (ID 59856035). Sem adentrar aos consectários da nova realidade virtual, o fato é que a formalização de contratos em meio digital é realizada diariamente, nascendo deste negócio jurídico obrigações sinalagmáticas para ambas as partes, sendo que tendo o banco cumprido a obrigação de liquidar a dívida originária cabe também à parte o adimplemento das prestações convencionadas, sendo descabida a invalidação do negócio com base mera formalidades se, no mundo dos fatos, a parte que alega a nulidade contratou e auferiu o benefício do contrato. Acerca da validade da assinatura eletrônica colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O banco apelado colacionou aos autos o "rastro digital" da transação celebrada com o autor, por meio do contrato digital, contendo a geolocalização da contratação, selfie do apelante, endereço do IP e comprovante de transferência de valor para a conta do recorrente. 2. Ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco recorrido, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo. 3. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado com a aposição de sua assinatura digital por meio de biometria facial (selfie). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0001151-93.2022.8.27.2720, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 18:04:22) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACOMPANHADA DE OUTROS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A veracidade e validade de assinatura digital em contrato eletrônico deve ser realizada nos termos dispostos na Medida Provisória 2200-2/2001, disponibilizada pelo ICP-Brasil. No entanto, nos termos do § 2º do artigo da referida legislação, nada obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. Ademais, saliente-se que é possível a assinatura eletrônica em cédula de crédito bancário, desde que seja garantida a identificação inequívoca do signatário, conforme previsto no § 5º, do artigo 29, da Lei 10.931/2004. 3. Havendo nos autos informações relacionadas à assinatura eletrônica, como protocolo de assinatura com código para verificação, nome, tipo, identificação, geolocalização, horário, IP e outras informações relacionadas à assinatura eletrônica (ID. 49853008) deve ser aceita como assinatura digital. 4. A assinatura eletrônica efetuada por meio de software disponibilizado por instituição bancária que identifique o signatário e forneça demais informações seguras a respeito da assinatura eletrônica poderá ser aceita nos contratos firmados entre as partes. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07013256120238070011 1762239, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) No caso dos autos, do contrato constam data e hora da contratação, informações de geolocalização da assinatura e selfie da parte autora, sendo que, em momento algum, o autor impugna tais elementos da assinatura eletrônica. A relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. A facilitação de defesa dos direitos do consumidor, a exemplo da inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, se faz apropriada quando há verossimilhança em suas alegações ou se fizer necessário para corrigir situação em que o consumidor está em posição desfavorável em decorrência da sua hipossuficiência. Todavia, não é esta a situação que se evidencia nos autos, pois tendo o autor juntado o contrato não há que falar em verossimilhança da alegação inicial de inexistência do contrato. De certo a previsão de inversão do ônus da prova visa a equilibrar a capacidade das partes em cumprir o seu ônus probatório, não sendo correta a desvirtuação deste instituto para criar discrepâncias entre as partes sem atentar para a equidade no caso concreto. Nesse diapasão, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Diante disso, resta evidenciada a validade da declaração de vontade da parte autora, não havendo demonstração ou prova de fraude na celebração do contrato questionado. A despeito disso, não se verifica comportamento excedente da parte requerente que justifique a sua condenação em multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que esta praticou conduta incompatível com a boa-fé processual, de forma que não se pode penalizar o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante do reconhecimento da responsabilidade da parte autora pelo débito existente. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Contudo, a exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade da Justiça anteriormente deferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)