Procedimento Comum Cível 0002456-02.2016.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0002456-02.2016.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA APELADO: JOSIANA DO ROSARIO AZEVEDO REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0002456-02.2016.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSIANA DO ROSÁRIO AZEVEDO, ora parte apelada. Recurso recebido no segundo grau em 19/09/2023. Decisão proferida pelo então Relator, Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, recebendo o recurso apelatório no duplo efeito legal (ID: 14232416). Despacho (id.: 20479511), chamando o feito à ordem e determinando à COOJUDCÍVEL que promovesse a INTIMAÇÃO da parte apelante para que, em cinco (05) dias, comprovasse a situação de hipossuficiência ou procedesse com o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita e não conhecimento do recurso por motivo de deserção. Em Decisão (id.: 22153534) foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante, com a consequente determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A Coordenadoria Judiciária Cível – COOJUDCIV certificou que, embora tenha havido o recolhimento do preparo, não foi efetuado em dobro, conforme exigido na decisão anterior. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. No caso, a parte apelante, embora devidamente intimada para efetuar o recolhimento em dobro preparo recursal, assim não o procedeu, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação. Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC. Custas na forma da lei. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, em seguida, procedendo-se à devida baixa e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de #Não preenchido#

Decorrido prazo de JOSIANA DO ROSARIO AZEVEDO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)