Embargos à Execução 0800528-59.2025.8.18.0030 - TJPI

Embargos à Execução 0800528-59.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSENILDA FELICIA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSENILDA FELICIA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800528-59.2025.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Ausência de Bens Penhoráveis] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSENILDA FELICIA DA SILVA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos. A embargante alega, em síntese, ser parte da execução de título extrajudicial (processo nº 0800030-07.2018.8.18.0030) movida pelo banco embargado. Sustenta, como matéria de mérito: 1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, argumentando que o imóvel dado em garantia hipotecária é trabalhado pela família para seu sustento, o que o tornaria impenhorável nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, entendimento este que, segundo alega, prevalece sobre a garantia real. 2 - A ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que o processo de execução principal permaneceu paralisado por inércia do exequente por períodos superiores aos prazos legais, notadamente entre 2020 e 2021 e após 2023. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e o acolhimento dos embargos para extinguir a execução, seja pela prescrição, seja pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com o consequente levantamento da penhora. Os embargos foram recebidos (ID: 72018367), postergando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para após a manifestação do embargado. Devidamente intimado, o banco embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos (ID: 84910472). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia da parte embargada. A) DA REVELIA Conforme certidão (ID: 84910472), o embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, embora devidamente intimado, não apresentou impugnação aos embargos. Decreto, pois, a sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (embargante). Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum). Ela não se aplica às matérias de direito (como a prescrição) e pode ser afastada caso as alegações de fato estejam em contradição com as provas constantes dos autos (art. 345, IV, CPC), o que inclui os documentos do processo principal em apenso. Passo à análise dos pedidos com base nessas premissas. B) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (MATÉRIA DE DIREITO) A embargante alega a paralisação do feito executivo por inércia do credor. A análise da prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública e eminentemente de direito, não sofre os efeitos da revelia, devendo ser analisada com base nos autos da Execução nº 0800030-07.2018.8.18.0030. Compulsando os referidos autos, verifica-se que o banco exequente, ora embargado, não permaneceu inerte. Pelo contrário, peticionou ativamente requerendo o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, tais como: 1 - Em 04/10/2021 (ID: 20643632 daqueles autos), requerendo a penhora do bem dado em garantia. 2 - Em 25/05/2022 (ID: 27754783 daqueles autos), reiterando o pedido anterior que ainda não havia sido apreciado. 3 - Em 05/01/2024 (ID: 51003666 daqueles autos), requerendo a expedição de ofício à Central de Mandados para que cumprisse a diligência de penhora determinada em 2023, que estava pendente. Constata-se, inclusive, que a própria Secretaria da Vara precisou oficiar a Central de Mandados em 22/06/2025 (ID: 77809496 daqueles autos) cobrando a devolução do mandado. Resta claro que a demora no andamento processual não decorreu de abandono ou inércia do credor, mas sim de dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento da Súmula 106 do STJ. Portanto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. C) DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (MATÉRIA DE FATO E DIREITO) A embargante alega que o imóvel objeto da garantia é uma pequena propriedade rural trabalhada pela família como meio de sustento. Trata-se de uma alegação de matéria de fato. Diante da revelia do banco embargado, que não contestou tal alegação, presume-se verdadeiro o fato de que o imóvel se enquadra na definição de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 344 do CPC. Resta, portanto, a análise da matéria de direito, qual seja, se a proteção constitucional da pequena propriedade rural (Art. 5º, XXVI, CF e Art. 833, VIII, CPC) pode ser oposta à garantia hipotecária oferecida para o próprio financiamento da atividade produtiva. A solução para essa controvérsia é positiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é absoluta e prevalece sobre a garantia hipotecária, por se tratar de norma constitucional de ordem pública que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do agricultor. Conforme citado na própria inicial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." Sendo assim, tornado incontroverso pela revelia o fato de que o imóvel é uma pequena propriedade rural familiar, e com base na jurisprudência pacífica sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Vejamos: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) D) DA JUSTIÇA GRATUITA A embargante apresentou declaração de hipossuficiência (ID: 72210527), cujo pedido de análise foi postergado. Não havendo impugnação do embargado (revel) e sendo a embargante qualificada como agricultora, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR a alegação de prescrição intercorrente; b) ACOLHER a alegação de impenhorabilidade do bem, para DECLARAR A NULIDADE de qualquer penhora ou ato de constrição incidente sobre o imóvel "Liga", com 17.40,35 hectares, situado no Município de São João da Varjota-PI, objeto da matrícula nº 1.626 do Cartório de 1º Ofício de Oeiras-PI, nos autos da Execução nº 0800030-07.2018.8.18.0030. Defiro à embargante os benefícios da justiça gratuita. Em razão da sucumbência principal, condeno o embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 28.184,28), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (nº 0800030-07.2018.8.18.0030) e, em seguida, arquivem-se estes autos com as devidas baixas. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de JOSENILDA FELICIA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)