Procedimento Comum Cível 0800590-07.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800590-07.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID: 24678201), que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, realizados pela instituição ré sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". Sustenta, contudo, que não possui relação jurídica ou contrato de empréstimo com o réu que justifique a incidência de "mora" (atraso). Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do débito, pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e por indenização a título de danos morais. O Réu foi citado e apresentou contestação (ID: 29177969), na qual defende a regularidade das cobranças. A Autora apresentou réplica (ID: 39501555), refutando os argumentos da defesa e reiterando que o banco não apresentou o contrato que legitimaria os descontos. Após diversas manifestações e despachos, incluindo um despacho saneador que anulou atos anteriores (ID: 69592050) e uma decisão que apontou indícios de litigância predatória (ID: 41797957), o feito retomou seu curso. Em Despacho crucial (ID: 79269355), o Juízo determinou especificamente que a parte requerida (Banco Bradesco) juntasse aos autos "cópia do contrato mencionado e comprovar que, no empréstimo citado, houve atraso no pagamento, fato que justificaria os descontos efetuados". Em resposta (ID: 80503935), o Banco Réu manifestou-se em 07/08/2025, alegando "dificuldade de localização interna" dos documentos e requisitou a dilação do prazo por 30 dias úteis. Transcorrido o prazo solicitado, o Réu não apresentou os documentos essenciais à sua defesa. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - PRELIMINARES a) Ausência De Interesse De Agir - Ausência De Pretensão Resistida: Ausência De Prova De Requerimentos Pela Via Administrativa Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida, tendo em vista que o acesso ao poder Judiciário, em regra, não está condicionado a requerimento administrativo prévio. Ademais, na presente demanda não se configura nenhuma das pontuais situações em que é exigido anterior ingresso pela via administrativa. Diante disso, a preliminar não merece prosperar. b) Da Não Ocorrência de Prescrição Por fim, o requerido arguiu em sua contestação que o direito da autora em propor a presente demanda prescreveu, diante o decurso do prazo previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. Inicialmente, é necessário estabelecer qual regra prescricional se aplica a lide descrita nos autos. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme corretamente sustentado pela parte autora e em consonância com entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297. Constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27 do CDC que possui como prazo prescricional o quinquenal. Ressalte-se ainda que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Dessa forma, o prazo prescricional inicia-se no momento que o detentor do direito violado tem conhecimento da sua violação. Assim, e aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. Todavia, observa-se que a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que se renova mês a mês o prazo prescricional. Em razão disso, a prescrição deverá ser analisada relativamente a cada uma das parcelas. Esse é o entendimento da jurisprudência nacional. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (REsp Representativo da Controvérsia n. 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010). 2. Nos moldes do entendimento também firmado na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça (Recurso Especial 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. 3. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, e, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, lapso não transcorrido na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1636839 AL 2016/0292549-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017) Nessa senda, sabendo-se que a presente foi proposta no dia 23 de fevereiro de 2022, e que o primeiro desconto foi realizado em outubro de 2019, conclui-se que esta foi proposta dentro do prazo prescricional, não ocorrendo a prescrição de nenhuma parcela. Não há que se falar também em decadência do direito. c) Da ausência de conexão A requerida, em sede de contestação, arguiu a preliminar de conexão, indicando na contestação o número do processo da parte autora contra o réu aduzindo possuir identidade de causa de pedir ou pedido. Por conexão deve-se entender aquela onde há processo anterior existente, versando sobre a mesma causa de pedir ou pedir, fazendo com que os processos sejam reunidos para não gerar julgamentos conflitantes. Ou seja, a causa de pedir ou os pedidos devem ser os mesmos. No caso, após minuciosa análise através do sistema PJe, verifica-se que o contrato objeto do processo elencado pela requerida na contestação possui numeração e valores distintos, ou seja, possuem causa de pedir e objeto distintos. Assim, não merece acolhida a preliminar em tela. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO DISTINTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIFERENTES - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 55 DO CPC/15. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. Conflito acolhido e declarada a competência do juízo suscitado (TJ-MG - CC: 10000204406938000 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800590-07.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] indefiro a preliminar de conexão. III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide possui respaldo no art. 355 do CPC. In verbis: Art. 355: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de provas em audiência. Dessa forma, se já há nos autos provas suficientes, não sendo necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença, conforme o art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”. O Superior Tribunal de Justiça também decidiu que “quando há nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do juiz, não há cerceamento de defesa se a controvérsia for julgada antecipadamente”. Essa solução prestigia a celeridade processual, conforme o art. 5o, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4o e 6o, do CPC, e reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do diploma processual. IV - MÉRITO O cerne da controvérsia reside na legitimidade dos descontos efetuados pelo Banco Réu na conta da Autora, sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (Súmula 297, STJ). Em ações desta natureza, onde a parte consumidora nega a existência da relação jurídica que originou o débito, compete ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação (Art. 6º, VIII, do CDC, e Art. 373, II, do CPC). A Autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo pessoal que teria gerado a suposta "mora". O Réu, por sua vez, alega que os descontos são legítimos. Este Juízo, visando a busca da verdade real e oportunizando ao Réu a produção da prova que lhe competia, determinou expressamente, em 16/07/2025, que o banco apresentasse a cópia do contrato e a comprovação do inadimplemento que justificaria a mora. Contudo, o Banco Réu falhou em seu ônus. Em sua manifestação de 07/08/2025 (ID: 80503935), a instituição financeira limitou-se a alegar "dificuldade de localização" e a pedir dilação de prazo. Considerando a presente data, o prazo transcorreu in albis, sem a juntada dos documentos essenciais. A não apresentação do contrato que comprova a origem da dívida é fatal para a tese da defesa. A simples alegação de "dificuldade interna" não exime a instituição financeira, uma entidade de grande porte e com plenos meios técnicos para manter seus registros, da obrigação de comprovar a legitimidade de suas cobranças perante o consumidor. Sem o contrato e a prova do inadimplemento, os descontos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" são tidos como indevidos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADO. CRÉDITO PESSOAL E MORA CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS. IRRESIGNAÇÃO PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, BEM COMO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA DOBRADA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (TJ-PB - AC: 08009096620218150911, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, a restituição dos valores é medida que se impõe. Esta deve ocorrer em dobro, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se vislumbra engano justificável na conduta do Réu, que efetuou descontos sem possuir (ou ao menos sem conseguir demonstrar) o lastro contratual para tal. Do Dano Moral O dano moral, na hipótese dos autos, é presumido, ante: (i) a vulnerabilidade da parte autora perante a instituição financeira; (ii) o caráter alimentar do benefício previdenciário depositado na conta bancária da qual foram descontados valores; (iii) os transtornos, aflições e frustrações experimentados pela parte, dada a não solução imediata do problema. Os aborrecimentos suportados pelo consumidor não se situam no plano do que normalmente acontece; configurado, na hipótese, abalo à integridade emocional da parte litigante, em nível que exorbita o desconforto a que a convivência social nos submete. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a pretensão reparatória deve ser acolhida. O valor de indenização deve ser suficiente para atenuar as consequências do dano imaterial causado à parte autora e servir de desestímulo à reiteração pelo banco demandado da prática de atos lesivos a direitos da personalidade. A reparação do dano moral tem, pois, dupla finalidade: compensatória e inibitória. Sob esse prisma, a indenização deve ser fixada em patamar apto a causar impacto significativo na esfera patrimonial do demandado, sem, contudo, implicar o enriquecimento sem causa da parte demandante. Devem-se considerar os seguintes fatores: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas do ofensor e do ofendido, grau de culpa do ofensor, de terceiro e do ofendido e, de muita relevância, o tempo compreendido entre o dano e o ajuizamento da ação. Assim, arbitro o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo correção monetária. V – DISPOSITIVO Em lume ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica (contrato de empréstimo pessoal) que deu origem aos descontos impugnados sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL"; b) CONDENAR o Réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir em dobro à Autora todos os valores indevidamente descontados sob a referida rubrica, a serem apurados em liquidação de sentença. c) CONDENAR o Réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente. A correção monetária será calculada conforme a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA – IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, condenar o demandado ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador do Requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, atendidas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra com as formalidades legais. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)