Execução de Título Extrajudicial 0031994-51.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0031994-51.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: MARCIO RODRIGUES DE MORAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0031994-51.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de execução, onde o exequente requer a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente, qual seja: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 116.746 – CASA 31 - o Condomínio Residencial Viva Reserva - SITUADO NA Rua Antônia Medeiros de Noronha (antiga Rua Professora Marieta Pedreira Martins), nº 3420, Bairro Socopo, zona ZR-02. O Código de Processo Civil de 2015 indicou expressamente a possibilidade, no art. 835, XII, do CPC, assim redigido: Art. 835, XII, do CPC autoriza a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Bem como, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de penhora dos direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente Possibilidade Inteligência do art. 835, XII, do CPC Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081549-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Dessa forma, defiro o pedido retro e determino a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Deixo claro os seguintes pontos a constrição, a avaliação e a futura alienação (e arrematação) deverão preservar os direitos da CEF. Intime-se a CEF para conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES DE MORAES em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(31)