Embargos à Execução 0800361-36.2025.8.18.0032 - TJPI

Embargos à Execução 0800361-36.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PATRICIA BERTINO DE CARVALHO, PATRICIA BERTINO DE CARVALHO MOURA EMBARGADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800361-36.2025.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Patrícia Bertino de Carvalho Moura (PF e PJ) em face de Sicoob Juriscred/PI, no bojo da execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, ante a inexistência de penhora, caução ou depósito (art. 919, §1º, CPC), com citação do embargado. A embargante sustenta, em suma: (i) violação ao dever de informação; (ii) nulidade/abusividade da capitalização; (iii) excesso de execução por suposta cumulação indevida de SELIC com juros e inclusão de seguro “embutido”, pugnando por perícia contábil; e requer aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. O embargado impugna, refutando as teses e requerendo, entre outros pontos, a improcedência e o indeferimento de prova pericial; invoca, ainda, a necessidade de demonstrativo próprio para a alegação de excesso (art. 917, §§3º-4º, CPC; precedentes do STJ). É o relatório. Decido. Sendo a matéria ventilada nos autos unicamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do Novo Código de Processo Civil. Mantém-se o processamento sem efeito suspensivo, pois ausentes penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, CPC). 1. Da ausência da Cédula de Crédito Bancário. A alegação de ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) não prospera. Os embargantes alegaram ausência da Cédula de Crédito Bancário original, sustentando que o processo foi instruído apenas com cópia do título, o que violaria o princípio da cartularidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário somente é exigível quando houver questionamento concreto e motivado quanto à autenticidade, circulação indevida ou execução duplicada do título, o que não ocorreu na espécie. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. EXECUÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade" (EAREsp n. 2.158.923/SP, relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2052895 SP 2022/0009135-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO CONCRETO ACERCA DA CIRCULAÇÃO OU AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariela Santos Ribeiro e Maria do Carmo Santos Ribeiro contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. As agravantes sustentam a necessidade da apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instrução da execução, sob o fundamento de que o título é físico e transferível mediante endosso, conforme o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação do título original da Cédula de Crédito Bancário emitida antes da Lei n. 13.986/2020 para validar a execução, considerando o processo eletrônico e a presunção de autenticidade dos documentos digitalizados. III. Razões de decidir 4. O art. 425, IV, do CPC estabelece que cópias autenticadas pelo advogado têm a mesma força probante que os originais, desde que não impugnadas quanto à autenticidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário somente se justifica quando houver alegação concreta e motivada de circulação indevida ou execução duplicada (AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP). 6. A ausência de questionamento específico sobre a autenticidade do título apresentado impede a exigência de apresentação da cártula original, especialmente em processos eletrônicos. 7. A Cédula de Crédito Bancário somente pode circular por endosso m preto, conforme o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, o que mitiga o risco de cobrança duplicada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em sede de execução somente é necessária se houver questionamento concreto e motivado acerca de sua autenticidade, circulação ou duplicidade de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, IV; Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.098/MT; TJMT, N.U 1021063-47.2024.8.11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239292820248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015180-08.2016.8.11.0004, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024). Assim, apenas nos casos em que o título exequendo for emitido de forma cartular exige-se a juntada da via física, bastando, nas demais hipóteses, a apresentação de cópia digitalizada acompanhada da planilha do débito e da comprovação da mora. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. 1. Os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, como regra, a Ação de Busca e Apreensão deve ser instruída com a via original do contrato, que pode ser dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados. 3. Entendimento relido à luz do disposto na Lei nº 13.986/20, a qual entrou em vigor no início da pandemia causada pelo Novo Coronavírus e que trouxe a previsão de que: “Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração”. 4. Conforme o STJ, “Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular” (REsp 1946423/MA). 5. Contrato eletrônico: reputo inviável a exigência de apresentação física do contrato para o deferimento da liminar. 6. Decisão agravada mantida. 7. Recurso improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0756370-14.2022.8.18.0000, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 09/02/2024, 4ª Câmara Especializada Cível)”. No presente caso, o documento acostado é cópia digitalizada certificada, emitida por meio eletrônico, sem que a parte embargante tenha demonstrado qualquer indício concreto de circulação ou falsidade. Ademais, a execução tramita no sistema PJe, que assegura a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos. Dessa forma, rejeita-se a alegação de ausência da cédula original, reconhecendo-se a validade e executividade da Cédula de Crédito Bancário juntada em meio digital, porquanto revestida de certeza, liquidez e exigibilidade 3. Dever de informação e Capitalização de juros Não se comprova violação. As cédulas/contratos exibem cláusulas claras quanto às taxas e encargos, suficientes para a compreensão das condições pactuadas, afastando a nulidade pretendida. A capitalização é lícita quando expressamente pactuada (tese repetitiva – Tema 953/STJ). Constatada a previsão contratual (inclusive a lógica econômico-matemática identificável a partir das taxas indicadas), inexiste nulidade por “anatocismo”. 4. Excesso de execução e prova pericial A embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado com o valor que entende correto, como exigem o art. 917, §§3º-4º, do CPC e a orientação do STJ (necessidade de memória de cálculo sob pena de rejeição da alegação de excesso, ressalvados erro material ou de critério de atualização). Nessa linha, rejeita-se a tese de excesso e indefere-se a perícia por inútil/protelatória, ausente o mínimo lastro técnico. Ante o exposto; 1. Rejeito, com base no art. 917, §§3º- 4º, do CPC, a alegação de excesso de execução por ausência de memória de cálculo própria; 2. Indefiro a prova pericial contábil, por desnecessária, dado o não atendimento ao ônus mínimo da parte: 3. Afasto a alegada violação ao dever de informação; 4. Reconheço a licitude da capitalização de juros por estar pactuada, à luz do Tema 953/STJ; 5. Mantenho o processamento sem efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC); 6. Julgo improcedentes os Embargos à Execução (art. 487, I, CPC). 7. Determino que seja encaminhada cópia integral da presente sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução principal de nº 0804847-98.2024.8.18.0032, para fins de ciência e regular prosseguimento do feito executivo, com as anotações e atualizações cabíveis no sistema PJe. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

12/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA BERTINO DE CARVALHO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BERTINO DE CARVALHO MOURA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)